TJCE - 3000401-73.2023.8.06.0009

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº 3000401.73.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARCUS AURÉLIO DA SILVA MONTEIRO RECLAMADO: K F COMÉRCIO E CORRETAGEM DE VEÍCULOS LTDA-EPP Vistos, etc..., A sentença será proferida conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

MARCUS AURÉLIO DA SILVA MONTEIRO aforou AÇÃO de INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de K F COMÉRCIO E CORRETAGEM DE VEÍCULOS LTDA-EPP.

Alega a parte autora que, em janeiro do corrente ano, firmou contrato de compra e venda com a empresa demandada, tendo como objeto o veículo modelo Tracker 2.0, cor prata, ano 2008/2009, de placas HWS1027. À época, pagou-se o montante de R$36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais) pelo referido carro.

Na cláusula 3ª do contrato, estipulou-se o prazo de 90 (noventa) dias de garantia, consistente na substituição gratuita de peças e no serviço gratuito de mão-de-obra necessária para a correção de eventual vício.

Durante o prazo da garantia, o veículo foi retornado 03 (três) vezes à loja para resolver problemas envolvendo a embreagem, o alternador e um vazamento.

Todavia, LOGO após os 90 (noventa) dias da garantia, o carro começou a fazer um barulho, vindo a quebrar o diferencial, que acarretou um prejuízo de R$4.200,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais) ao autor.

Requer a parte reclamante, que a reclamada seja condenada em R$4.200,00 (quatro mil duzentos reais) a título de reparação de danos patrimoniais, e R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Deu-se a causa o valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais).

Decido.

Pela análise destes fólios vislumbro a necessidade de perícia, para analisar os elementos trazidos ao autos e averiguar qual foi o defeito ocasionado no automóvel e qual a origem.

A produção dessa prova pericial mostra-se imprescindível para o julgamento do mérito da demanda, pois para julgar o direito da questão deduzida em juízo é necessária a análise técnica.

O rito dos Juizados Especiais Cíveis, informado pelos princípios da celeridade,simplicidade, oralidade e informalidade, é incompatível com a produção de provas periciais complexas.

O Juiz é o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o binômio utilidade e necessidade das provas a serem produzidas, para solução adequada da lide.

Este processo deve ser extinto, pois foge a alçada dos Juizados Especiais, vez que há necessidade de perícia .

Por semelhança a seguinte jurisprudência.

Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DEFEITO NO PRODUTO.

NOTEBOOK.

TELA QUEBRADA E NECESSIDADE DE TROCA DA PLACA PRINCIPAL.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DEFEITO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*44-93, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-07-2020).

O certo é que o presente caso, não pode se desenvolver neste Juizado Especial, que tem um procedimento concentrado e informal.

A parte autora, querendo, pode discutir a lide na Justiça Comum.

Pelo exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar o pedido e decreto a EXTINÇÃO do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 3º, Caput, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Cancele a audiência conciliatória.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as formalidades legais.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise será feita caso haja recurso inominado, ficando condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.R.I.

Fortaleza, 16 de abril de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO