22/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/08/2025. Documento: 169885598
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169885598
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000181-30.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização Trabalhista] REQUERENTE: VICTOR RIVELINO SALVINO FERNANDES MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 5.725,85 A se considerar a certidão de ID 141049672, intime-se o exequente para dar andamento na execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Expedientes necessários. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
20/08/2025 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169885598
20/08/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:28

Conclusos para decisão
21/03/2025 02:24

Decorrido prazo de Victor Rivelino Salvino Fernandes em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:24

Decorrido prazo de Victor Rivelino Salvino Fernandes em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136906695
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136906695
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000181-30.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização Trabalhista] REQUERENTE: Victor Rivelino Salvino Fernandes REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 5.725,85 Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias. Massapê/CE, 2025-02-21 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria
26/02/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136906695
26/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 16:58

Conclusos para decisão
02/10/2024 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 01/10/2024 23:59.
28/08/2024 00:57

Decorrido prazo de IVANO PONTES CANUTO ARAUJO em 27/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90121255
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90121255
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90121255
02/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000181-30.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização Trabalhista] REQUERENTE: Victor Rivelino Salvino Fernandes MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 5.725,85 DECISÃO A se considerar o contido na certidão de ID 85111483, homologo os valores apresentados na exordial e determino a expedição da RPV, nos termos requeridos, pelo sistema SAPRE. Para tanto, deverá a Secretaria, observando as disposições da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 proceder a inclusão das minutas em referido sistema, intimando as partes, na sequência, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre seu conteúdo a fim de identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades. Caso as informações constantes nos autos sejam insuficiente para preenchimento completo da minuta, deverá a Secretaria, previamente, intimar a parte exequente para que indique, também no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Decorrido referido prazo, não havendo objeções, retornem os autos conclusos em fila específica para conferência, finalização e assinatura.

Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades por qualquer das partes, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais.

Diligências e intimações necessárias.

Massapê, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
01/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90121255
01/08/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 09:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 26/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:24

Decorrido prazo de IVANO PONTES CANUTO ARAUJO em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80579756
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80579756
01/03/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80579756
01/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/03/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:06

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:06

Processo Desarquivado
22/02/2024 12:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/08/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:38

Conclusos para despacho
04/08/2023 08:37

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:37

Transitado em Julgado em 31/07/2023
04/08/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 31/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:40

Decorrido prazo de IVANO PONTES CANUTO ARAUJO em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000181-30.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] Victor Rivelino Salvino Fernandes MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Victor Rivelino Salvino Fernandes em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados, distribuída, inicialmente, perante a Justiça do Trabalho.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que sem ter prestado concurso público, foi contratado pela ré para exercer a função de porteiro, em regime temporário no período de 01/01/2017 a 31/12/2020.

Prossegue relatando que o réu jamais procedeu com o recolhimento de seu FGTS e que apesar de ter trabalhado no mês de dezembro de 2020 não recebeu a contraprestação salarial devida.

Defende a nulidade dos contratos de trabalho e, ao fim, pugna pela condenação do réu ao recolhimento integral do FGTS, além do pagamento das verbas de sucumbência.

Juntou os documentos de ID 57261932 a 57261937.

Em contestação (ID 57261937), o réu, preliminarmente, alegou a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda.

No mérito, indicou que a parte autora não comprovou os fatos descritos na inicial, sustentando ainda que não há o que se falar de pagamento de verbas pelo período não comprovado.

Pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Juntou os documentos de ID 57261937 a 57261939.

Não houve apresentação de réplica (ID 57261939).

Decisão de ID 57261939 reconheceu a incompetência da Segunda Vara Trabalhista de Sobral e determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Massapê.

Despacho de ID 57496499 convalidou os atos praticados pelo juízo incompetente, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.

Documento de ID 60197388 certificou a inércia das partes. É o conciso relato.

Decido fundamentadamente.

Com efeito, certificada a inércia das partes acerca da produção de provas, passo ao julgamento da demanda.

A se considerar a análise da preliminar de incompetência pelo juízo da Vara Trabalhista de Sobral, passo a análise do mérito.

Embora as partes não tenham juntado aos autos todos os contratos celebrados entre elas, restou incontroverso que a contratação para a função de porteiro se deu por vínculo precário – contratações temporárias.

Ademais, conforme declarado pelo réu no documento de ID 57261932 e 57261937, referidas contratações de estenderam pelos meses de janeiro de 2017 a novembro de 2020.

Nessa circunstância, resta saber se em decorrência de tais vínculos, a parte autora faz jus a percepção das verbas reclamadas na inicial, quais sejam os depósitos do FGTS do período supracitado e o saldo de salário relativo ao mês de dezembro de 2020.

Com efeito, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, II, que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o acesso a cargo ou emprego público deve se dar mediante concurso.

O inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, admite, ainda, a hipótese de contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, estando tal previsão, no âmbito federal, regulamentada pela Lei nº 8.745/1993.

No município de Massapê, a contratação de temporários na época do início do vínculo indicado na inicial era regida pela Lei Municipal nº 693/2013 – revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 835/2019, que atualmente rege a matéria.

Referida Lei (revogada), assim dispunha, na parte que concretamente interessa: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recenseamento; IV - admissão e substituição de docente do ensino público municipal, em casos de defasagem e carência Insanável; V - execução de serviços, por profissionais de notória especialização em áreas temáticas de necessidade inadiável e essencial à municipalidade; VI - prestação de serviços públicos imprescindíveis de comunicação, energia e transporte; VII - execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório; VIII - criação de novas unidades ou ampliação das já existentes; IX - o exercício de função ou atividade correspondente ao exercício essencial dos serviços públicos permanentes, em atendimento a necessidade inarredável, até a criação e o provimento dos cargos e funções correspondentes.

Art. 3ºO recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, como forma de otimizar a contratação e assim, atender a situação emergencial que a reveste. (...) Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser superior à dos servidores municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. § 1º Para efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma. § 2º O regime jurídico que disciplinará a relação contratual é o regime estatutário a que estão submetidos os servidores municipais.

Art. 7º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por conveniência da Administração; III - por suprimento da necessidade que redundou na contratação; IV - por iniciativa do contratado. (...) Já a norma que hodiernamente rege a matéria no âmbito do Município de Massapê (Lei Municipal nº 835/2019), assim dispõe: Art. 1º A contratação por tempo determinado de excepcional interesse público, que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República e o inciso IX do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Massapê, reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, poderão contratar pessoal por tempo determinado pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, por até 12 meses, nas condições previstas nesta Lei.

Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de emergência e de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos e assistência a outras emergências em saúde pública; III - atendimento a programas especiais de saúde pública, de educação e de assistência social, especialmente aqueles financiados com recursos federais IV - admissão de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em lei; V - realização de recenseamentos e revalidações de cadastros referentes a programas municipais, estaduais ou federais, e outras pesquisas que não sejam realizadas continuamente; VI - para o desenvolvimento de atividades: a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea c, e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; VII - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação, saúde, segurança pública, assistência previdenciária, assistência social e meio ambiente; VIII - destinado à gestão e fiscalização de projetos; IX - para atender a atividades, programas e projetos financiados com recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais, que por seu caráter temporário, não justifiquem a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado.

Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-lhes, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 6º A inobservância do disposto neste artigo anterior importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ensejará imediata rescisão contratual.

Parágrafo único.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias; III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado.

Art. 8ºOs contratos temporários findos, em até 30 de junho de 2019, poderão ser prorrogados por mais 12 meses. (....) Quanto à "constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos” (Tema nº 612 do STF), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 658.029, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e)a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”.

No caso vertente, conforme já mencionado anteriormente, restou incontroverso nos autos que o autor foi contratado para a função de porteiro, atividade essa que, a rigor, configura serviço ordinário permanente do Estado.

Desse modo, a contratação somente teria amparo se o contratante comprovasse que a mesma teria se dado para suprir situações transitórias (temporárias) de excepcionalíssimo interesse público, ônus este do qual não se desincumbiu.

Assim, não demonstrada a ocorrência das hipóteses constitucionais que autorizam a contratação sem concurso público (que é a regra), impõe-se reconhecer a nulidade do(s) pacto(s) firmado(s) entre as partes durante o período de labor, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que tal dispositivo comina de nulidade as contratações de pessoal realizadas pela administração pública sem observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso, sujeitando o responsável inclusive, à punição, in verbis: “Art. 37 (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

Quanto aos efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765320, firmou tese no sentido de que os servidores nessas condições somente tem direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Nessa ordem, é certo que, em um primeiro momento, este juízo entendeu que sendo nula a(s) contratação(ões), como no presente caso, nenhuma outra verba teria direito o contratado, a não ser, como acima dito, depósitos/levantamento de FGTS e saldo de salário do período trabalhado.

Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 551–consistente na extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público– firmou a seguinte tese:"Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

Considerando essa nova orientação, a rigor, impõe-se reconhecer que, se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, também são devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, verbas estas, todavia, cujos pagamentos não foram pedidos pela parte autora.

Dessa forma, a se considerar o desvirtuamento das contratações, são devidos os depósitos a título de FGTS de todo o período trabalhado (todo o ano de 2017, todo o ano de 2018, janeiro a junho e agosto a dezembro de 2019 e janeiro a novembro de 2020).

Quanto ao saldo de salários referente ao mês de dezembro de 2020, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo labor durante o período, não apresentando aos autos folha de frequência ou qualquer outro documento que embase, ainda que minimamente, as alegações constantes na inicial.

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA RECONHECER A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES ENTRE O PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PROCEDER AO DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA AO AUTOR, EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO (JANEIRO A DEZEMBRO DOS ANOS DE 2017 E 2018, JANEIRO A JUNHO E AGOSTO A DEZEMBRO DE 2019 E JANEIRO A NOVEMBRO DE 2020) NOS TERMOS DO ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 22 DA MESMA LEI NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, DEVENDO EMITIR, NA SEQUÊNCIA, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LEVANTAMENTO DO SALDO PELO TRABALHADOR.

Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora.

Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção legal e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em percentual a ser arbitrado quando liquidado quantum do julgado.

Sentença não submetida a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC, pois, ainda que aparentemente ilíquida, é possível mensurar que a condenação e/ou proveito econômico obtido será infimamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
07/06/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 20:59

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2023 14:53

Conclusos para julgamento
24/05/2023 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 23/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:40

Decorrido prazo de IVANO PONTES CANUTO ARAUJO em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Intimação

Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê PROCESSO: 3000181-30.2023.8.06.0121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Victor Rivelino Salvino Fernandes REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANO PONTES CANUTO ARAUJO - CE46051 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSAPE D E S P A C H O Trata-se de ação trabalhista proposta por Victor Rivelino Salvino Fernandes em face do Município de Massapê.

Pois bem.

Nos termos da decisão que declinou o feito à Justiça Estadual, recebo a demanda, ratificando os atos realizados por juiz, dito incompetente, conforme disposto no art. 64, §4°, do CPC.

Assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória".

Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença.

Expedientes necessários.

Massapê, 04 de abril de 2023.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:30

Conclusos para despacho
29/03/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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