27/05/2025 01:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:57

Decorrendo Prazo - Ofício
07/05/2025 01:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:19

Juntada de Petição
29/04/2025 10:00

Juntada de Petição
29/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 21:07

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:46

Decorrendo Prazo
29/03/2025 01:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:28

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
24/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:19

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 18:16

Recurso Especial não admitido
21/02/2025 21:42

Conclusos para admissibilidade recursal
21/02/2025 21:42

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:42

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
19/02/2025 10:14

Juntada de Petição
19/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 05:31

Decorrendo Prazo - Ofício
05/02/2025 05:31

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 07:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:07

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
30/01/2025 13:05

Juntada de Petição
22/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 04:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 02:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/01/2025 15:57

Juntada de Petição
15/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:33

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:03

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:15

Juntada de Acórdão
22/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:20

Juntada de Petição
04/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:50

Decorrendo Prazo
16/10/2024 00:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 07:50

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:41

Mover Obj A
11/10/2024 16:40

Mover Obj A
09/10/2024 10:34

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 07:30

Disponibilização Base de Julgados
07/10/2024 16:12

Juntada de Acórdão
07/10/2024 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
07/10/2024 13:30

Julgado
02/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:53

Inclusão em Pauta
26/09/2024 12:52

Para Julgamento
25/09/2024 18:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/09/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
17/08/2024 10:37

Decorrendo Prazo
17/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 21:27

Expedição de Certidão.
26/06/2024 05:40

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
26/06/2024 05:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/06/2024 14:15

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
24/06/2024 14:14

Corrigir para julgado
24/06/2024 09:27

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
22/06/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
21/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:37

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:35

Conclusos para despacho
01/02/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 07:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/01/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 07:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/06/2022 13:35

Expedição de Certidão.
15/04/2022 02:30

Decorrendo Prazo
15/04/2022 02:30

Expedição de Certidão.
04/04/2022 13:20

Expedição de Certidão.
04/04/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:33

Expedição de Certidão.
04/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 07:32

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2022 20:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/03/2022 20:22

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
28/03/2022 20:22

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
28/03/2022 19:59

Recurso Especial repetitivo
25/03/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 16:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/03/2022 20:01

Conclusos para despacho
21/03/2022 20:00

Expedição de Certidão.
21/03/2022 20:00

Recebidos os autos do STJ
19/03/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 18:51

Enviados Autos Digitais ao STJ
29/07/2021 18:51

Expedida Certidão de Envio ao STJ
27/07/2021 11:56

Juntada de Petição
27/07/2021 11:55

Juntada de Petição
27/07/2021 11:54

Juntada de Petição
27/07/2021 11:54

Juntada de Petição
27/07/2021 11:53

Juntada de Petição
12/07/2021 20:18

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/07/2021 20:18

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/07/2021 15:06

Despacho de Mero Expediente
12/07/2021 15:05

Despacho de Mero Expediente
19/06/2021 19:44

Decorrendo Prazo
19/06/2021 19:44

Expedição de Certidão.
12/06/2021 09:06

Conclusos para admissibilidade recursal
12/06/2021 09:06

Conclusos para despacho
10/06/2021 16:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 16:25

Decorrendo Prazo
08/06/2021 23:20

Expedição de Certidão.
08/06/2021 23:20

Expedição de Certidão.
08/06/2021 21:50

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 21:47

Expedição de Certidão.
08/06/2021 21:43

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 21:41

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 03:48

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 03:47

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 15:54

Corrigir para julgado
03/05/2021 19:41

Decorrendo Prazo
03/05/2021 16:42

Expedição de Certidão.
03/05/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2021 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/04/2021 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/04/2021 07:31

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2021 16:16

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/04/2021 16:16

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/04/2021 16:16

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/04/2021 15:56

Recurso Extraordinário não admitido
23/04/2021 15:17

Recurso especial admitido
23/04/2021 15:14

Recurso Especial não admitido
29/03/2021 18:03

Conclusos para admissibilidade recursal
29/03/2021 18:03

Conclusos para despacho
29/03/2021 18:03

Decorrido prazo
29/03/2021 18:03

Expedição de Certidão.
07/12/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 12:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/11/2020 12:17

Decorrendo Prazo
13/11/2020 11:38

Expedição de Certidão.
13/11/2020 11:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 15:28

Juntada de Petição
12/11/2020 15:28

Decorrendo Prazo
12/11/2020 15:28

Juntada de Petição
11/11/2020 17:25

Expedição de Certidão.
11/11/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2020 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 15:16

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
06/11/2020 15:15

Expedição de Certidão.
06/11/2020 15:02

Entranhamento
06/11/2020 15:00

Entranhamento
06/11/2020 14:58

Juntada de Petição
06/11/2020 14:57

Juntada de Petição
06/11/2020 14:57

Juntada de Petição
06/11/2020 14:56

Juntada de Petição
06/11/2020 14:55

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 14:55

Juntada de Petição
06/11/2020 14:55

Juntada de Petição
06/11/2020 14:53

Juntada de Petição
06/11/2020 14:25

Expedição de Certidão.
15/09/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 09:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/09/2020 11:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/09/2020 19:09

Expedição de Certidão.
27/08/2020 23:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/08/2020 11:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/08/2020 09:16

Expedição de Certidão.
25/08/2020 07:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 09:19

Expedição de Certidão.
17/08/2020 19:16

Expedição de Certidão.
17/08/2020 15:46

Juntada de Acórdão
06/08/2020 13:17

Expedição de Certidão.
06/08/2020 11:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 11:04

Expedição de Certidão.
01/08/2020 19:19

Expedição de Certidão.
31/07/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 17:48

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 09:22

Expedição de Certidão.
27/07/2020 14:43

Juntada de Acórdão
24/07/2020 13:48

Conclusos para despacho
24/07/2020 13:46

Expedição de Certidão.
24/07/2020 13:40

Expedição de Certidão.
21/07/2020 22:17

Expedição de Certidão.
21/07/2020 20:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 11:48

Expedição de Certidão.
14/07/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 17:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 17:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/07/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 15:54

Juntada de Petição
09/07/2020 10:35

Conclusos para despacho
09/07/2020 10:34

Expedição de Certidão.
09/07/2020 10:30

Expedição de Certidão.
08/07/2020 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 19:02

Expedição de Certidão.
02/07/2020 18:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/07/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 14:10

Juntada de Petição
01/07/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2020 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 19:18

Expedição de Certidão.
26/06/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 17:58

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/06/2020 13:28

Expedição de Certidão.
23/06/2020 07:31

Disponibilização Base de Julgados
22/06/2020 16:00

Juntada de Acórdão
22/06/2020 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte
22/06/2020 13:30

Julgado
18/06/2020 09:28

Juntada de Petição
18/06/2020 09:28

Juntada de Petição
11/06/2020 10:54

Conclusos para despacho
11/06/2020 10:54

Expedição de Certidão.
11/06/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2020 10:00

Inclusão em pauta
08/06/2020 19:39

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 12:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/06/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2020 09:11

Conclusos para despacho
09/04/2020 08:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/10/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2019 17:30

Conclusos para despacho
21/10/2019 13:37

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
18/10/2019 15:36

Conclusos para despacho
18/10/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 14:56

Distribuído por prevenção
15/10/2019 23:33

Registrado para Retificada a autuação
15/10/2019 15:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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Ajuizamento: 16/01/2023 20:09

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