TJCE - 0016106-22.2005.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163482986
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08/07/2025 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0016106-22.2005.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria/Retorno aoTrabalho] REQUERENTE: Alzira de Melo Bandeira REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Manifeste-se a parte requerente, através de seu patrono, acerca da petição de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito -
08/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163482986
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07/07/2025 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163482986
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03/07/2025 21:14
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 13:55
Conclusos para despacho
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13/06/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2025 01:04
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/05/2025 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/04/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 09:30
Conclusos para despacho
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22/04/2025 12:50
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/04/2025 11:41
Mov. [51] - Reativação
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06/03/2025 16:25
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01853412-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 06/03/2025 15:59
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06/03/2025 00:00
Mov. [49] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/02/2025 21:13
Mov. [48] - Conclusão
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11/02/2025 21:13
Mov. [47] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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11/02/2025 21:13
Mov. [46] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 09/05/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
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15/02/2021 12:38
Mov. [45] - Recurso Eletrônico
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15/02/2021 12:28
Mov. [44] - Certidão emitida
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15/02/2021 12:26
Mov. [43] - Recurso Eletrônico | Movimentacao lancada para regularizacao do feito.
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15/02/2021 12:24
Mov. [42] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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19/08/2013 12:00
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70715618-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/08/2013 11:54
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31/08/2011 12:00
Mov. [39] - Processo Recebido pelo TJCE
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09/08/2011 12:00
Mov. [38] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)
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05/08/2011 12:00
Mov. [37] - Certidão emitida
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26/07/2011 12:00
Mov. [36] - Parecer do Ministério Público
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26/04/2010 10:28
Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DR-EDUARDO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/11/2009 10:32
Mov. [34] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/11/2009 09:59
Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTRA-RAZOES DE APELCAO DO AUTOR - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/11/2009 09:56
Mov. [32] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/10/2009 16:42
Mov. [31] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: JOSE MARIA RIOS FUNCIONARIO: ROGELMA NO. DAS FOLHAS: 235 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/10/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 09/11/2009 - Local:
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09/10/2009 10:43
Mov. [30] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: XEROX PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/10/2009 16:07
Mov. [29] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: XEROX - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/09/2009 15:07
Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/07/2009 12:42
Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES RECURSO DE APELACAO DO ESTADO DO CEARA. - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/04/2009 15:54
Mov. [26] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. JUVENCIO VASCONCELOS VIANA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA DA PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/04/2009 15:52
Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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31/03/2009 16:28
Mov. [24] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria do estado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: JUVENCIO VASCONCELOS VIANA FUNCIONARIO: ROGELMA NO. DAS FOLHAS: 222 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/04/2009 DAT
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26/03/2009 13:44
Mov. [23] - Sentença publicada no diário da justiça | SENTENCA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 24/03/2009 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/10/2008 17:19
Mov. [22] - Procedência | JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente acao. - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/09/2008 16:40
Mov. [21] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO C 4 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/08/2008 17:00
Mov. [20] - Concluso | CONCLUSO C-36 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/04/2008 09:26
Mov. [19] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO C-18 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/03/2008 13:13
Mov. [18] - Aguardando | AGUARDANDO AUTUACAO - A-13 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/10/2007 12:13
Mov. [17] - Aguardando | AGUARDANDO AUTUACAO - A-13 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/10/2007 15:02
Mov. [16] - Redistribuição automática | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/10/2007 14:50
Mov. [15] - Permitir redistribuição | PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/10/2007 16:01
Mov. [14] - Remessa à distribuição | REMESSA A DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUICAO EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N 13.891 DE 25/05/07. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/04/2006 14:42
Mov. [13] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/10/2005 16:36
Mov. [12] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/10/2005 13:02
Mov. [11] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO Dr. Jose Maria Rios - OAB:2574 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/09/2005 16:14
Mov. [10] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/08/2005 17:09
Mov. [9] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/06/2005 14:39
Mov. [8] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/05/2005 08:26
Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2005 14:17
Mov. [6] - Expedição do mandado de citação | EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/04/2005 12:35
Mov. [5] - Conclusão | CONCLUSAO P/ Despacho Inicial - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/03/2005 16:28
Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/03/2005 16:28
Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/03/2005 16:28
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/03/2005 10:41
Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2005
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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