15/09/2025 20:25

Conclusos para julgamento
14/09/2025 14:47

Conclusos para decisão
14/09/2025 10:39

Juntada de Petição de parecer
14/09/2025 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 27941805
10/09/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 27941805
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo: 0240079-60.2021.8.06.0001 Assunto: [Seguro] Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSÉ EVANDO DE LIMA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de apelação interposto por José Evando de Lima Silva, objetivando a reforma da sentença prolatada no Id 27616136, pelo MM.

Juiz de Direito Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O recurso foi distribuído à minha relatoria, por sorteio automático, na competência da 1ª Câmara de Direito Privado, consoante movimento de 28.08.2025. É o relatório. Decido.

Conforme relatado, trata-se de uma ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, versando sobre matéria proveniente de acidente de trabalho.

Tratando-se o INSS de uma pessoa jurídica de direito público, as demandas que o tenham no polo passivo estão inseridas na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 15, do RITJCE.

Veja-se: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I - processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). (Grifou-se).

A competência das referidas Câmaras sobre o assunto já foi objeto de apreciação pelo Órgão Especial deste e.

Tribunal de Justiça, que assim decidiu conforme o julgamento abaixo ementado, a título de exemplo [grifou-se]: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

INSS - AUTARQUIA FEDERAL.

COMPETÊNCIA.

CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, ALÍNEA 'A' DO RITJCE.

CONFLITO DIRIMIDO. 1.

Cinge-se a demanda em identificar qual Câmara é a competente para julgar o Recurso de Apelação, nos autos da Ação Acidentária proposta por Francisco Carneiro Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2.

Segundo as disposições do Regimento Interno do TJCE, verifica-se que, de acordo com o art. 15 desse diploma, compete às câmaras de direito público julgar os recursos advindos da Ação Acidentária e que tem o INSS como ré, por ser uma autarquia federal. 3.

Conflito de Competência conhecido e dirimido, para declarar competente a Desembargadora suscitada.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o conflito para declarar competente a Desa.

Tereze Neumann Duarte Chaves, integrante da 2ª Câmara de Direito Público, para julgar o Recurso de Apelação nº 0001537-29.2012.8.06.0079.

Fortaleza, 22 de agosto de 2019 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Conflito de competência cível - 0000725-83.2019.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Órgão Especial, data do julgamento: 22/08/2019, data da publicação: 23/08/2019). Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Departamento de Distribuição, para que o presente feito seja redistribuído a uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do RITJCE, dando-se baixa no acervo do gabinete deste signatário.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator
09/09/2025 11:25

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27941805
04/09/2025 14:33

Declarada incompetência
28/08/2025 07:36

Recebidos os autos
28/08/2025 07:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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