11/07/2025 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 11:28

Juntada de Petição
10/07/2025 03:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANO RODRIGUES FONSECA (OAB 31130/CE), ADV: ADRIANO RODRIGUES FONSECA (OAB 31130/CE), ADV: VANIA GOMES CASTELO BRANCO (OAB 38826/CE) - Processo 0200275-28.2025.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de ItapipocaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Pedro Lucas Vaz BarbozaB0 - B1Márcio Davi SoaresB0 - Ante o exposto, e consoante tudo o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia ofertada pelo Ministério Público e ABSOLVO MARCIO DAVI SOARES e PEDRO LUCAS VAZ BARBOZA, devidamente qualificados, da prática dos delitos expostos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03, o que faço com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal Brasileiro.

Proceda-se à destruição das drogas, considerando serem objetos ilícitos, devendo, para tal fim se observar o procedimento previsto no art. 50, § 3º a 6º, da Lei nº 11.343/06, com a redação dada pela Lei nº 12.961/14.

Determino o encaminhamento das armas de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para fins de destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e do Provimento nº 02/2021/CGJCE.

Proceda-se à doação da balança de precisão, caso esteja em funcionamento, considerando que o art. 13 da Resolução 11/2015, do Órgão Especial do TJCE, permite a doação de bens móveis de valor diminuto.

Em caso contrário, destrua-se a balança de precisão, em face de sua notória imprestabilidade, nos termos do art. 19 da Resolução nº 11/2015 do Órgão Especial do TJCE.

Proceda-se à restituição da quantia de R$ 15,00 (quinze reais) e do aparelho celular, especificados à fl. 11, nos termos do art. 120 do CPP.

Intime-se o(a/s) possuidor(a/es) supra referido(s) para, munido(s) de documento de identificação, ou por meio de procurador com poderes específicos, recebimento do(s) mesmo(s) no local em que se encontra(m) os bens (delegacia ou fórum), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de perdimento do(s) mesmo(s) mediante doação para entidades filantrópicas, salvo se estiveram com prazo de validade vencido, caso em que deverá(ão) ser destruído(s); bem como oficiando-se à autoridade policial para tal fim, caso o(s) bem(ns) se encontre(m) em seu poder.

Por fim, em atenção ao pedido ministerial, bem como em razão do relato dos réus, de terem sofrido tortura pelos policiais, encaminhem-se cópias dos autos à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD), a fim de que sejam apuradas as condutas funcionais e/ou criminosas dos agentes de segurança pública responsáveis pela invasão de domicílio ilícita dos réus.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquive-se o feito com as respectivas baixas processuais.

Cumpra-se com os expedientes necessários.
09/07/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:07

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 23:40

Juntada de Petição
10/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 21:20

Juntada de Petição
04/06/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
03/06/2025 08:56

Expedição de .
03/06/2025 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:55

Juntada de Petição
29/05/2025 16:41

Juntada de Ofício
28/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:49

Expedição de .
23/05/2025 14:45

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
23/05/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:52

Histórico de partes atualizado
21/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 21:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:46

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 09:45

Encaminhado edital/relação para publicação
30/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 17:50

Juntada de Petição
28/04/2025 08:59

Expedição de Ofício.
28/04/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:25

de Instrução
23/04/2025 17:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 14:00:00, Vara Única Criminal de Itapajé.
22/04/2025 09:45

Recebida a denúncia
21/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
21/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 21:55

Juntada de Petição
10/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:03

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 11:27

Juntada de Petição
29/03/2025 03:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
27/03/2025 02:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 01:54

Encaminhado edital/relação para publicação
15/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:13

Outras Decisões
13/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:41

Juntada de Ofício
07/03/2025 17:56

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:36

Juntada de Petição
06/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 00:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:00

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:41

Juntada de Ofício
24/02/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:30

Expedição de .
21/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 21:57

Juntada de Petição
18/02/2025 14:01

Evolução da Classe Processual
13/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 17:16

Juntada de Petição
07/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 16:00

Recebida a denúncia
05/02/2025 14:21

Juntada de Ofício
05/02/2025 11:05

Conclusos
05/02/2025 09:10

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 08:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/02/2025 08:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/02/2025 08:18

Reativado processo recebido de outro Foro
04/02/2025 12:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/02/2025 12:09

Declarada incompetência
04/02/2025 09:59

Conclusos
04/02/2025 09:11

Histórico de partes atualizado
04/02/2025 09:10

Histórico de partes atualizado
04/02/2025 09:06

Juntada de Petição
04/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:37

Juntada de Petição
29/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:46

Juntada de Ofício
27/01/2025 20:00

Histórico de partes atualizado
27/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
27/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:56

Expedição de .
27/01/2025 13:53

Evolução da Classe Processual
27/01/2025 13:42

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
27/01/2025 13:42

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
27/01/2025 13:42

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
27/01/2025 13:35

Outras Decisões
27/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 10:15:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
27/01/2025 09:54

Histórico de partes atualizado
27/01/2025 09:49

Histórico de partes atualizado
27/01/2025 09:49

Histórico de partes atualizado
27/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
27/01/2025 09:30

Distribuído por
26/01/2025 09:54

Histórico de partes atualizado
26/01/2025 09:54

Histórico de partes atualizado
26/01/2025 09:49

Histórico de partes atualizado
26/01/2025 09:49

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

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