02/09/2025 14:21

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:49

Outras Decisões
23/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:55

Transitado em Julgado
11/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:28

Juntada de Petição
10/07/2025 03:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELAN DE CASTRO MACHADO (OAB 13227/CE) - Processo 0000025-15.2017.8.06.0215 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - VÍTIMA: B1Maria Eliane Sousa SilvaB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Maria Eliane Sousa SilvaB0 e outro - Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, DECRETO A EXTINÇÃO do presente processo, sem resolução do mérito, ante a superveniente ausência de interesse processual, o que faço por analogia (art. 3º do CPP) ao disposto no art. 485, VI, do CPC.

Proceda-se à restituição do veículo recolhido, especificado às fls. 19, intimando-se o(a/s) possuidor(a/es) supra referido(s) para, munido(s) de documento de identificação, ou por meio de procurador com poderes específicos, recebimento do(s) mesmo(s) no local em que se encontra(m) os bens (delegacia ou fórum), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de perdimento do(s) mesmo(s) mediante doação para entidades filantrópicas, salvo se estiveram com prazo de validade vencido, caso em que deverá(ão) ser destruído(s); bem como oficiando-se à Polícia Civil para tal fim, caso o(s) bem(ns) se encontre(m) em seu poder.

Eventual fiança depositada nos autos poderá ser objeto de restituição pelos depositantes.

Em não sendo requerida a devolução no prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, o montante será perdido em favor do Fermoju (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará), nos termos do art. 123 do CPP, aplicável por analogia à espécie.

Aplico o enunciado criminal nº 105 do FONAJE, que dispensa a intimação do autor do fato das sentenças que extinguem a sua punibilidade.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado desta sentença, certificado nos autos, arquive-se com as respectivas baixasnosistema.

Expedientes necessários.
09/07/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:51

Extinta a punibilidade por prescrição
07/07/2025 08:28

Conclusos para julgamento
07/07/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:07

Juntada de Petição
24/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:39

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/06/2025 09:39

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/06/2025 09:39

Reativado processo recebido de outro Foro
03/06/2025 14:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/11/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:36

Declarada incompetência
03/06/2024 22:21

Conclusos para decisão
17/05/2024 02:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:24

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 15:48

Expedição de Certidão.
07/11/2023 22:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/11/2023 07:30

Encaminhado edital/relação para publicação
10/10/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:30

Conclusos
12/04/2023 09:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2023 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação
10/04/2023 11:15

Expedição de .
10/04/2023 11:09

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:53

Expedição de Certidão.
14/12/2022 21:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2022 02:25

Encaminhado edital/relação para publicação
12/12/2022 23:59

Expedição de Certidão.
09/11/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 10:31

Conclusos para despacho
28/06/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:21

Juntada de Petição
28/06/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Petição
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Petição
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 10:20

Juntada de Petição de Denúncia
28/06/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 03:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2019 14:04

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/10/2019 14:03

Juntada de
23/10/2019 13:47

Juntada de Petição
21/10/2019 13:45

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
21/10/2019 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/10/2019 12:25

Autos entregues em carga ao .
17/10/2019 12:25

Autos entregues em carga
14/10/2019 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 16:29

Mandado devolvido
09/10/2019 08:44

Expedição de Certidão.
09/10/2019 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2019 08:43

Expedição de Ofício.
03/10/2019 09:28

recebido o mandado
27/09/2019 08:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2019 08:57

Encaminhado edital/relação para publicação
19/09/2019 14:07

Expedição de Certidão.
19/09/2019 11:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2019 10:00:00, Vara Única da Comarca de Iraucuba.
17/09/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 13:59

Mandado devolvido
13/08/2019 10:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 09:08

Encaminhado edital/relação para publicação
18/07/2019 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2019 10:22

Expedição de Certidão.
16/07/2019 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2019 10:21

Expedição de Ofício.
16/07/2019 10:19

Expedição de Mandado.
28/06/2019 14:28

Expedição de Certidão.
28/06/2019 14:26

Recebidos os autos
28/06/2019 14:26

Remetidos os Autos
28/06/2019 14:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2019 10:40:00, Vara Única da Comarca de Iraucuba.
27/06/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 16:10

Conclusos para despacho
10/08/2018 13:07

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2018 13:06

Processo apto a ser redistribuído
06/06/2018 10:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2018 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2018 15:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2018 09:14

Conclusos para despacho
07/06/2017 17:09

Conclusos para despacho
07/06/2017 17:02

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 16:03

Conclusos para despacho
31/05/2017 15:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 09:20

Conclusos para despacho
04/04/2017 09:07

Juntada de Outros documentos
29/03/2017 10:10

Conclusos para despacho
29/03/2017 10:10

Juntada de Outros documentos
29/03/2017 10:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2017 16:56

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 16:55

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 16:54

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
08/03/2017 16:53

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
08/03/2017 16:53

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2017 16:52

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2017 16:49

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 16:48

Conclusos para despacho
08/03/2017 16:47

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 16:47

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 16:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 16:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 16:44

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 16:44

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 16:39

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 16:39

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 16:38

Registrado para
08/03/2017 16:38

Recebidos os autos
09/02/2017 14:30

Recebida a denúncia
09/02/2017 12:53

Autos entregues em carga ao .
09/02/2017 10:09

Distribuído por sorteio manual
09/02/2017 10:09

Processo apto a ser distribuído
09/02/2017 10:09

Em classificação
09/02/2017 09:31

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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