09/09/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
07/09/2025 19:33

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27105797
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27105797
01/09/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3020474-56.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: CARLOS CLAYTON DE MENEZES BRAGA DESPACHO Vistos em inspeção anual (Portaria 3/2025).

O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 10/07/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 9711476) e o recurso protocolado no dia 09/07/2025 (Id. 26721773), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
29/08/2025 14:59

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:59

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27105797
29/08/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 26811820
14/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 26811820
13/08/2025 15:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26811820
13/08/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2025 13:46

Determinação de redistribuição por prevenção
07/08/2025 02:15

Recebidos os autos
07/08/2025 02:15

Conclusos para decisão
07/08/2025 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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