TJCE - 3000397-30.2023.8.06.0108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   Conclusos, etc.  JOSÉ NILO DA ROCHA, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em desfavor do Estado do Ceará, aduzindo em suma o seguinte:  I - que é portador do CID 10:I69 e encontra-se acamado, em decorrência de um AVC isquêmico, por isso necessita fazer uso de 08 pacotes de fraldas mensais;  II - informou, ainda, que não tem condição financeira de arcar com os custos do item;  Por tais razões é que a demandante recorreu ao judiciário como forma de garantir seu direito à saúde e à vida, prevê a Constituição Federal.  Instruiu o pedido com os documentos.  Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o ente requerido disponibilize a item necessário ao seu tratamento médico.

Deduziu, ainda, os requerimentos de estilo, pugnando pela procedência da ação.  Decisão de ID 84957487 indeferiu o pedido liminar.  Citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação no caso, razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID 115543258).  É o que importa relatar.

Decido.  Inicialmente, embora o Estado do Ceará não tenha contestado a ação, entendo que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhes dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.   Ademais, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito.  Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC.  Seguindo o caminho apontado pelo Constituinte Originário, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.080/90, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, estatuindo que:     "Art. 2º.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  Art. 6º.

Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS:  I - a execução de ações:  (...)  d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;  (...)  VI - a formulação de política de medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;"     "Art. 7º.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios:  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;"     Com efeito, verifica-se que o promovente trouxe para os autos prova da necessidade do uso das fraldas, em virtude das sequelas advindas de AVC sofrido, sendo que o requerente não deambula e depende da ajuda de terceiros para realizar suas atividades (ID 70917619).  Ademais, a autora indicou na petição inicial que é pessoa hipossuficiente e não há nos autos nada que indique contrariedade a tal alegação, pela qual se conclui da necessidade do ente público acionado custear imediatamente o fornecimento das fraldas geriátricas, conforme indicado na inicial.

Vale destacar ainda, nesse ponto, que a autora encontra-se assistida pela Assistência Jurídica do Município de Jaguaruana.  Outrossim, o direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir - ainda que por censurável omissão - em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR).  Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se à ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica.  Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurado a generalidade dos cidadãos.

O direito a saúde é direito que deve ser assegurado, pois, a todas as pessoas, porque representa, como pondera o eminente Ministro Celso Mello, "conseqüência constitucional indissociável do direito à vida" (RE 271.286-8 RS, 2ª Turma, j. em 12.09.2000, DJU 24.11.2000)  Portanto, cabe ao Estado assegurar, através dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de enfermidade reversível ou irreversível, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência, além de uma vida digna.  Pelo acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que o Ente requerido proceda com o fornecimento de 120 unidades de fraldas, tamanho G, com as especificações prescritas, por tempo indeterminado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme descrito na inicial.

Defiro a liminar requerida.  Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão pelo promovido, valor este que será revertido para garantir a efetividade do provimento.

Informando desde já a possibilidade de sequestro de recursos públicos junto ao Erário Estadual e Municipal para custear o tratamento descrito.  Isentos os requeridos das custas processuais nos termos da lei estadual.   Condeno os entes federativos no pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), por força do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, o qual se reverterá em favor da Assistência Jurídica de Jaguaruana e não do advogado subscritor da petição.  Notifiquem-se os Órgãos competentes, com cópia desta sentença, objetivando o seu cumprimento imediato.  Desnecessário o reexame necessário.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Expedientes diversos.  Jaguaruana, data indicada no sistema.     Diogo Altorbelli Silva de Freitas  Juiz de Direito