30/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
30/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
21/07/2025 23:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/07/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 21:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:17

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:41

Juntada de Petição
14/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2025 07:51

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:20

Juntada de Petição
08/07/2025 12:59

Expedição de Ofício.
08/07/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IZAAC EVERTON DE OLIVEIRA LOPES (OAB 31722/CE) - Processo 0200321-95.2022.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Wagner de Sousa PessoaB0 - III DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado com o fito de CONDENAR o acusado Wagner de Sousa Pessoa pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei n° 11.343/2006.

III.1 DOSIMETRIA DA PENA: Assim, em face do art. 59 do Código Penal e atento aos princípios e normas atinentes à aplicação da pena, passo a efetuar a dosimetria da pena para o acusado, atentando ao critério trifásico ou Nélson Hungria, previsto no art. 68 do Código Penal. 1ª.

Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): CULPABILIDADE: nada a valorar, vez que as ações do acusado não excederam os núcleos do tipo; ANTECEDENTES: nada a valorar, pois o acusado não possui antecedentes criminais caracterizados por sentença penal transitada em julgado; CONDUTA SOCIAL: nada a valorar, pois nada foi trazido aos autos neste aspecto; PERSONALIDADE: nada a valorar, porque inexistem elementos indicativos de boa ou má personalidade do agente; MOTIVOS DO CRIME: os motivos dos crimes são normais ao tipo penal, nada a valorar.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: nada a valorar, vez que as ações não extrapolaram o tipo penal; CONSEQUÊNCIAS: não trouxe consequências desfavoráveis que possam agravar a pena.

Nada a valorar; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: nada a valorar; NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA: valoro negativamente a presente circunstância, haja vista a quantidade de maconha apreendida (1,307Kg), no entanto, a mesma será utilizada quando da análise da terceira fase da dosimetria da pena.

Com base na análise das circunstâncias jurídicas, afigura-se razoável a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª.

Fase - Circunstâncias legais Tendo em vista a existência da circunstância atenuante da maioridade relativa (art. 65, I, do CPB) e levando em consideração que a pena-base encontra-se fixada no patamar mínimo, mantenho a pena aplicada. 3ª.

Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Por fim, passo à terceira fase da dosimetria da pena, utilizada para encontrar a pena definitiva, com a utilização do método de cálculo de Nucci (NUCCI, Guilherme de Souza.

Individualização da pena. 6. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2014).

Presente a causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado (art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006) e levando em consideração que fora apreendida significativa quantidade de maconha (1.307 kg) diminuo a pena em 1/6 e fixo a pena definitiva no quantum de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.

III.1.1 Do valor do dia-multa: Levando em consideração a situação econômica do sentenciado, que não é favorável, atribuo o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato ao dia-multa.

III.2.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA DETRAÇÃO: Tendo em vista a pena imposta ao réu, diante das predileções do art. 33, §2°, "b", do CPB e levando ainda em consideração as circunstâncias judiciais, fixo o regime prisional inicialmente SEMIABERTO.

Não há período a ser detraído.

III.3.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Não é cabível a aplicação do art. 44 do Código Penal, tendo em vista o patamar da pena imposta.

III.4 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Também não é cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal.

III.5 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, haja vista se encontrar livre, ter respondido ao feito em liberdade e não haver representação por seu recolhimento cautelar.

III.6 DOS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados Atualização do histórico de parte; Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF/88) - INFODIP; Extraia-se e expeça-se a Guia de recolhimento ao Juízo da Execução Penal; De igual modo, não remanescem elementos que atestem a imprescindibilidade de custódia dos objetos apreendidos, uma vez que na presente ação penal as partes não requereram a guarda dos referidos bens.

Assim, expeça-se ofício à PEFOCE/Batalhão da Polícia Militar/Delegacia de Polícia para que procedam à destruição da droga, celulares, balança, papel filme e embalagens plásticas apreendidos, consoante auto de apresentação e apreensão à fl 07.

Quanto aos valores apreendidos decreto seu perdimento, em favor da União, devendo a SEJUD proceder às comunicações e expedientes necessários ao efetivo depósito.

Arquivem-se os autos com baixa.

Concedo ao sentenciado a gratuidade da justiça, por ser hipossuficiente na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se (art. 392, CPP).

Ciência ao órgão do Ministério Público, com vista dos autos.

Expedientes necessários.
07/07/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:49

Juntada de Informações
27/06/2025 08:41

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:25

Conclusos para julgamento
06/05/2025 21:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:33

Expedição de Ofício.
02/03/2025 01:25

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 19:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2025 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação
19/02/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 07:57

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:02

Juntada de Petição
02/08/2024 15:54

de Instrução e Julgamento
16/01/2024 12:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
22/09/2023 08:43

Decorrido prazo
05/09/2023 09:48

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:47

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:11

Outras Decisões
31/08/2023 00:00

Recebida a denúncia
30/08/2023 10:24

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:45

Juntada de Petição
24/08/2023 02:20

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 08:09

Expedição de Ofício.
12/08/2023 00:19

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:03

Juntada de Petição
07/08/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:27

Conclusos para despacho
13/04/2023 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:12

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:20

Juntada de Petição
27/02/2023 07:23

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:04

Conclusos para despacho
05/12/2022 21:42

Expedição de Certidão.
05/12/2022 21:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 16:53

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 11:29

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:48

Mudança de classe
08/08/2022 17:27

Juntada de Petição
08/08/2022 10:10

Expedição de Certidão.
03/08/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:06

Conclusos para despacho
29/07/2022 17:31

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 21:48

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2022 17:51

Histórico de partes atualizado
15/02/2022 15:06

Outras Decisões
15/02/2022 12:56

Conclusos para decisão
15/02/2022 12:35

Juntada de Petição
09/02/2022 14:57

Expedição de Certidão.
01/02/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 09:36

Conclusos para despacho
20/01/2022 08:34

Distribuído por
09/06/2021 17:51

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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