13/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 15:28

Juntada de Petição
14/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonia Diana Saraiva Lima (OAB 44724/CE) Processo 0200609-84.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Daniel Alexandre Pereira - IV DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar DANIEL ALEXANDRE PEREIRA nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Passo à individualização da pena imposta ao réu, em observância ao art. 68 do Código Penal. 1ª fase: a) a culpabilidade do delito não ultrapassa a inerente ao tipo penal; b) o acusado apresenta antecedentes criminais, tendo sido condenado pelo crime do art. 15, caput, da Lei n. 10826/2003, cuja sentença transitou em julgado em 14/01/2020 (processo n. 0003081-61.2019.8.06.0126); c) os motivos e as consequências são inerentes à espécie em comento; d) as circunstâncias são normais ao tipo penal; e) não há nada nos autos que desabone a personalidade ou conduta social do réu; f) não há que se falar em comportamento da vítima, dada a natureza do crime que protege a incolumidade pública. À vista dessa análise, aplico a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª fase: presente a circunstância agravante da reincidência, em razão de o acusado ter sido condenado ter sido condenado nos autos do p. n° 0009763-66.2018.8.06.0126, com trânsito em julgado em 12/02/2020.

Presente também a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc.

III, alínea d, do CP), razão pela qual realizo a compensação integral entre as duas circunstâncias preponderantes, em atenção ao art. 67 do CP (Tema 929 do STF e Tema 585 do STJ), e fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 3ª fase: ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I, do CP), motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 e fixo a pena final em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa, tornando-a definitiva.

Fixação do valor do dia-multa: diante da ausência de elementos sobre a condição financeira do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Regime inicial - Para fins de aplicação de regime, considerando o total da pena privativa de liberdade, as circunstâncias judiciais, bem como a reincidência do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, fixo o regime FECHADO para cumprimento da pena.

Detração - Considerando a reincidência, deixo de aplicar a regra do art. 387, § 2º, do CPP, pois sua incidência não modificará o regime inicial de cumprimento de pena.

Conversão em pena restritiva de direito - Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por verificar que o sentenciado não preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Resta incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, em razão do não cumprimento dos requisitos legais.

Condeno o réu em custas na forma da lei (art. 804 do CPP).

Transitada em julgado esta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Proceda-se à suspensão dos direitos políticos do réu via Sistema Polis, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inciso III, da CF/88; b) Comunique-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; c) Intime-se o réu para pagar a pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, como preceitua o art. 50 do CP e nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1466/2020/PRES/CGJCE.

Caso decorra o prazo para pagamento voluntário, determino que seja emitida a certidão de liquidação da pena de multa, na forma do art. 3º do referido normativo, com as alterações procedidas pela Portaria Conjunta nº 09/2022/PRES/CGJCE; d) Comunique-se a vítima (art. 201, §2º, do CPP); e) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se ao juízo competente e f) Não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/07/2025 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação
03/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 02:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 02:12

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:40

Expedição de Ofício.
12/02/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 07:00

Encaminhado edital/relação para publicação
11/02/2025 16:14

Expedição de Ofício.
11/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:25

Expedição de .
11/02/2025 12:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
13/12/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:23

Expedição de Ofício.
29/08/2024 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 00:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2024 12:40

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 11:00:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
05/08/2024 18:01

Conclusos
05/08/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 01:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2024 06:42

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2024 12:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2024 11:10

Expedição de .
26/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:48

Juntada de Petição
25/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 18:49

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:24

Expedição de Ofício.
24/06/2024 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2024 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:27

Recebida a denúncia
20/06/2024 19:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
07/06/2024 16:44

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:36

Juntada de Petição
07/06/2024 10:05

Histórico de partes atualizado
07/06/2024 10:05

Histórico de partes atualizado
07/06/2024 10:02

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:43

Mudança de classe
04/06/2024 15:06

Recebida a denúncia
04/06/2024 10:05

Histórico de partes atualizado
30/05/2024 10:47

Juntada de Petição
27/05/2024 10:51

Conclusos
23/05/2024 14:04

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/05/2024 14:04

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/05/2024 14:04

Reativado processo recebido de outro Foro
22/05/2024 13:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/05/2024 11:51

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:41

Declarada incompetência
14/05/2024 10:38

Conclusos
13/05/2024 16:12

Juntada de Petição
13/05/2024 10:05

Histórico de partes atualizado
11/04/2024 01:12

Expedição de Certidão.
31/03/2024 21:02

Expedição de Certidão.
31/03/2024 21:01

Expedição de .
26/03/2024 18:39

Conclusos
26/03/2024 18:39

Distribuído por
29/04/2023 10:05

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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