TJCE - 3050206-48.2025.8.06.0001

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected]     Processo nº:3050206-48.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR IMPETRADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC   SENTENÇA     Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA.   A parte autora impetrante não indica autoridade impetrada (indica-se, exclusivamente, a AMC, sem especificar o gestor responsável pelo ato tido como ilegal).

Ademais, no intuito de comprovar ato coator, junta exclusivamente documento que se relaciona com o exercício de 2013 (expedido há de 10 anos).  Determinei emenda à inicial (id. 162854064).

Nada obstante a parte impetrante quedou inerte (id. 167542300).   Vieram-me os autos conclusos.   É o relatório.

O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais dos quais são incumbidos.   Nesse sentido, dispõe o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mais de trinta dias.   Instada, a parte impetrante restou inerte (id. 167542300) diante de determinação de correção de vícios quanto à suposta autoridade impetrada e documentos que instruíram a inicial, mais detidamente prova do licenciamento atual do veículo, ou justificativa acerca de eventual inexistência de tal documento, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito.   Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual, nos termos do art. 321 do CPC.   A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC.   A previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito.   Contudo, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do CPC.   Recorde-se que, instado a emendar a petição inicial, a parte autora restou inerte, autorizando este juízo ao indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do feito, sem resolução de mérito.

Isso porque já se oportunizou à parte autora que a emenda fosse realizada, em clara tentativa deste juízo no julgamento em atenção à primazia de julgamento de mérito.   Ante o exposto, diante da inércia da parte autora em face à determinação de emenda à inicial, outra saída não resta senão, em atenção ao art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferir a inicial para, em seguida, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e III do CPC, determinado o imediato cancelamento da distribuição.   Sem custas processuais em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual n. 16.132/16 e sem honorários.   Advirto que, na hipótese de eventual renovação da demanda, dever-se-á observar a regra do art. 286, II, do CPC.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo.

Expediente necessário.

Fortaleza, data do protocolo no sistema.

Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito  

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected]         Processo nº: 3050206-48.2025.8.06.0001  Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR IMPETRADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC     DECISÃO     (1) Feito com isenção legal de custas.   (2) Inicial que não indica autoridade impetrada (indica-se, exclusivamente, a AMC, sem especificar o gestor responsável pelo ato tido como ilegal).   O documento colacionado para comprovar propriedade relaciona-se com o exercício de 2013.

Não há indício sequer de que, mais de dez anos depois, o impetrante permaneça como arrendatário do bem objeto da impetração.   De lá para cá, ou bem o impetrante renovou o licenciamento do veículo todos os anos, ou deixou de fazê-lo por saber existente pendência - o que faria rolar por terra a versão de que foi surpreendido pela inclusão do bem em leilão.   Sendo assim, determino intimação da parte impetrante para, em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, suprindo os vícios apontados, pena de extinção.

No prazo, deve indicar corretamente autoridade impetrada e comprovar licenciamento atual do veículo, justificando eventual inexistência de tal documento.   A seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão inicial de urgência.   (3) Expediente necessário.

Fortaleza, data do protocolo no sistema.   Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito