15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173633090
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173633090
11/09/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173633090
11/09/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 05:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Apelação
13/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167817132
12/08/2025 04:32

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167817132
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria de Sousa Rodrigues, já qualificada nos autos, em face da sentença de Id nº 161516989. A parte embargante alega a existência de omissão na sentença no que se refere à análise de eventual pedido de realização de perícia para apuração da validade do contrato celebrado entre as partes. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido. De início, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos. Todavia, não assiste razão à parte embargante. É cediço, que só cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preleciona o artigo 1.022, CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma a que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido ou na intenção de que o magistrado ou órgão colegiado rebata, um a um, os argumentos levantados na lide, quando os fundamentos já expostos forem suficientes para o pleno conhecimento dos motivos que amoldaram o pronunciamento judicial emitido. Logo, o inconformismo da embargante não prospera, pois, da leitura da sentença verifica-se que a situação fática trazida aos autos foi devidamente apreciada, não havendo a demonstração de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com o conteúdo da sentença, o que desafia recurso adequado. A suposta necessidade de prova pericial sequer foi devidamente requerida nos autos.

Ressalte-se que, em sede de réplica, a autora não formulou de forma clara e objetiva pedido de produção de prova pericial, limitando-se a mencionar, de forma genérica, a oitiva de testemunha, o que se revela incabível na espécie, uma vez que todas as provas documentais necessárias à formação do convencimento do juízo já se encontram nos autos. Além disso, observa-se que a réplica apresentada possui conteúdo genérico, sem impugnação específica quanto à validade do contrato ou da assinatura constante no instrumento contratual, cuja autenticidade restou comprovada, não sendo suscitada nenhuma dúvida objetiva que justificasse a realização de perícia técnica. Não cabe, portanto, após a prolação da sentença, inovar no processo com pedido de produção de prova que sequer foi devidamente formulado em momento oportuno. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e, em consequência, mantenho a sentença de Id nº 161516989 proferido em todos os seus termos. P.R.I. Trairi, 11 de agosto de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
11/08/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167817132
11/08/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
19/07/2025 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161516989
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161516989
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de Ação Repetitória de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Maria de Sousa Rodrigues em face de Banco Bradesco S.A., ambos já qualificados. Narra a autora, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário referente a uma tarifa bancária no valor de R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos), totalizando o montante de R$ 906,65 (novecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos).

Alega que não contratou a referida adesão, requerendo, desde já, a suspensão dos descontos e no mérito, a procedência da demanda. Com a inicial de Id nº 130463513, vieram os documentos de Id nº 130463514/130463517. Recebida a inicial e determinada audiência de conciliação (Id nº 131718803). Em audiência as partes não conciliaram (Id nº 144522212). Em sede de contestação, o requerido, preliminarmente, impugna o pedido de gratuidade da justiça, suscita a ausência de interesse de agir e alega a ocorrência de prescrição.

No mérito, sustenta que o autor aderiu voluntariamente à contratação da cesta de serviços, o que legitimaria a cobrança impugnada.

Alega que, no momento da abertura da conta bancária, o requerente optou pela inclusão de serviços adicionais, não se tratando, portanto, de conta exclusivamente destinada ao recebimento de salário.

Argumenta que a conta apresenta movimentações diversas, o que descaracteriza sua natureza restrita e justifica a contratação do pacote de serviços.

Dessa forma, defende a legalidade das cobranças realizadas e, ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial (Id nº 151085205). Replica em Id nº 154194733. Vieram-me conclusos, decido.

II.

Fundamentação Analisando a inicial, peça de defesa, e os demais documentos processuais, tenho que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra.

Isso porque não há necessidade da produção de outras provas que não aquelas já constantes nos autos. Inicialmente, verifico que o demandado apresentou algumas preliminares em sua peça de defesa.

Passo a decidir. Quanto à alegação de prescrição, indefiro, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito referente a desconto em benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Nesse contexto, considerando que o último desconto comprovado ocorreu em 12/2023, concluo que a presente ação não está prescrita. Vejamos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Com relação a impugnação à justiça gratuita, verifico que o requerido impugnou de forma genérica, sem apresentar qualquer documentação idônea ou elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, não sendo suficiente, portanto, para modificar o entendimento já adotado por este Juízo.

Afasto, portanto, a presente preliminar. Não há que se cogitar a ausência de interesse de agir por parte da autora, uma vez que a propositura da presente ação é devidamente justificada pelos descontos supostamente desconhecidos.

Não há exigência de prévio requerimento administrativo para caracterizar a resistência da parte contrária.

Ademais, a ausência de comprovação de solicitação administrativa dos documentos não impede a apreciação da pretensão do autor pelo Poder Judiciário, pois inexiste disposição legal que condicione o ajuizamento da demanda a pedido ou negativa administrativa prévia. No mérito, cumpre reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao qual também se submetem as instituições financeiras, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, o requerido se enquadra como fornecedor, vez que é pessoa jurídica prestadora de serviços de natureza financeira mediante remuneração, nos termos do Art. 3º, caput e §2º, do CDC, ao passo que a requerente está englobada no conceito de consumidora, consoante Art. 2º, caput, do CDC. Nessa linha, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva.

Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: i) ato ilícito; ii) dano à vítima; e iii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. In casu, o requerido aduz em sua defesa que não teria realizado nenhum ato ilícito apto a ensejar indenização.

Para corroborar com a sua afirmação, acosta aos autos o contrato assinado devidamente pela requerente (Id nº 151085206).    Em contrapartida, a parte requerente alega que houve venda casada, sendo indevido os descontos. Não se verifica, no presente caso, a prática de venda casada no contrato firmado entre as partes (Id nº 151085206).

O termo de adesão apresenta de forma clara e detalhada todas as informações relativas aos serviços contratados, inclusive com trechos destacados em negrito, facilitando a compreensão de seu conteúdo.    Ademais, o autor não impugnou a autenticidade de sua assinatura no referido documento, limitando-se a alegar genericamente a existência de venda casada.

Tal alegação, desacompanhada de qualquer prova concreta, não se sustenta diante da documentação apresentada, especialmente quando se constata que o contrato foi assinado de forma voluntária e com pleno acesso às cláusulas contratuais.

A simples alegação de desconhecimento, portanto, não é suficiente para a procedência do pedido, sobretudo quando restou demonstrado que o consumidor teve acesso às informações de maneira clara, ostensiva e destacada. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA.

FRAUDE NÃO COMPROVADA.

ORIGEM DOS DESCONTOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0002396-75.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 08.06.2020). (TJ-PR - APL: 00023967520178160084 PR 0002396-75.2017.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020).    Desse modo, entendo pela ausência de qualquer prova efetiva de que houve vício na contratação do empréstimo.

Por isso, há de ser reconhecida a validade do contrato e, por conseguinte, a insubsistência dos pedidos autorais.

Uma vez comprovado que a parte requerente realizou a contratação, outra solução não há que não a improcedência da lide.    III.

Dispositivo Ante o exposto e nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora.. Diante da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC.

Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ela enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). Sem custas, ante a gratuidade deferida/ P.R.I Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição.   Trairi/CE, 24 de junho de 2025       André Arruda Veras   Juiz de Direito
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161516989
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161516989
25/06/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161516989
25/06/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161516989
24/06/2025 21:26

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 08:27

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Réplica
21/04/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
03/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
01/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
01/04/2025 13:57

Juntada de ata da audiência
01/04/2025 13:53

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE TRAIRI.
30/03/2025 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133000484
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133000484
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133000484
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133000484
29/01/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133000484
29/01/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133000484
29/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE TRAIRI.
20/01/2025 11:01

Recebidos os autos
20/01/2025 11:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
13/01/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:31

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE SOUSA RODRIGUES - CPF: *58.***.*90-06 (AUTOR).
13/12/2024 15:46

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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