11/07/2025 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2025 09:12

Alterado o assunto processual
04/07/2025 17:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Apelação
01/07/2025 13:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/07/2025 09:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 160865389
25/06/2025 00:00

Intimação

3026571-72.2024.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: ELTON TEIXEIRA ALVES SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão/reintegração de posse em que a instituição financeira não cumpriu as diligências que lhe competia (indicar a localização e o paradeiro do veículo para fins de apreensão) no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, deixando de promover os atos que lhe competia.

Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), o autor foi advertido de que, decorrido o prazo assinalado sem a indicação ordenada, o processo seria extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Os autos encontram-se sem impulso oficial ou provocação da autora desde então. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora, conquanto devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias no sentido de indicar o paradeiro e a localização do veículo para a apreensão.

Reveste-se, tal contumácia, como abandono processual, mormente porque o princípio do impulso oficial não é absoluto.

A propósito, tomo como empréstimo a compreensão jurisprudencial de que a promoção da indicação do paradeiro do veículo para que haja a apreensão é ato processual cujo ônus é do autor.

Sem embargo, "promoção" na linguagem processual, significa requerer, indicar o endereço para o ato processual: "(…) PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, SIGNIFICA REQUERE-LA E ARCAR COM AS DESPESAS DE DILIGENCIA, NÃO SIGNIFICA EFETIVA-LA, POIS NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO A CITAÇÃO É FEITA PELO SISTEMA DE MEDIAÇÃO (…)" (RMS 42/MG, Rel.

Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ 11/12/1989, p. 18140). Assim, cabia ao autor, no prazo assinado, envidar os esforços para a promoção (requerer e indicar) da localização do veículo.

De toda sorte, é pacífico no STJ a orientação segundo a qual os casos de falta de impulso processual configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, em face de que a causalidade, na hipótese, é imputada ao devedor fiduciante.

Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160865389
24/06/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160865389
21/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 12:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 05:08

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/05/2025. Documento: 154828002
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154828002
22/05/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154828002
22/05/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:52

Conclusos para despacho
21/04/2025 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2025 18:25

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:04

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 00:09

Expedição de Mandado.
13/02/2025 00:08

Concedida a tutela provisória
10/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:10

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2024 23:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 10:35

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 06:41

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:03

Juntada de ordem de bloqueio
29/10/2024 00:07

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
19/10/2024 02:11

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 18/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2024 23:53

Expedição de Mandado.
05/10/2024 23:53

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
23/09/2024 13:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/09/2024 09:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/09/2024 09:49

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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