31/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:49

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 23/07/2025 23:59.
28/07/2025 17:40

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
28/07/2025 13:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/07/2025 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163744647
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163744647
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001026-53.2025.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu JUIZ(A) DE DIREITO: [Nome do Juiz(a)] AUTORAS: A.

L.

B.

C., A.

M.

B.

C., PATRICIA BARROS BEZERRA CRUZ RÉ: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos etc. I.

RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS" ajuizada por A.

L.

B.

C. e A.

M.

B.

C., menores impúberes representadas por sua genitora PATRICIA BARROS BEZERRA CRUZ, em face de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO. Em síntese, as autoras alegam que a menor A.

L.

B.

C. (A.

L.

B.

C.), de 9 anos, é diagnosticada com microcefalia decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus (CID Q02 + F83 + G40), necessitando de tratamento contínuo e especializado, inclusive na modalidade de internação domiciliar (home care).

Afirmam que a ré cancelou unilateralmente o contrato de plano de saúde sob suposto inadimplemento, mesmo após a quitação integral dos valores em aberto, conforme comprovantes anexos à inicial (Id. 161954711 - Pág. 1).

Requerem, liminarmente, a reativação imediata do plano de saúde e a manutenção do tratamento de home care, sob pena de multa diária. Em despacho inicial (Id. 162651845), este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e designou audiência de conciliação, postergando a análise da tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório. Irresignadas, as autoras apresentaram "Pedido de reconsideração de decisão" (Id. 163456057), reiterando a urgência da medida e o risco iminente de agravamento do estado clínico da menor, caso o tratamento seja interrompido, pugnando pela concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars. É o relatório.

Decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Da Prioridade Processual Inicialmente, cumpre analisar o pedido de prioridade na tramitação processual.

As autoras A.

L.

B.

C. e A.

M.

B.

C. são menores impúberes, conforme documentos de identificação acostados aos autos.

Além disso, a autora A.

L.

B.

C. possui diagnóstico de Síndrome Congênita do Zika Vírus - Microcefalia (CID 10:Q-02+F83+G40), condição que a qualifica como pessoa com deficiência. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 4º, estabelece o dever da família, comunidade, sociedade e poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 9º, inciso VII, preceitua que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário durante a tramitação de processos judiciais e em processos administrativos em que for parte ou interessada, inclusive em todos os atos e diligências. Assim, a concessão da prioridade processual é medida que se impõe, em estrita observância aos direitos fundamentais das autoras. II.2.

Da Tutela de Urgência O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) é robusta.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

A petição inicial e os documentos que a instruem (Id. 161954689 e seguintes) demonstram que a menor A.

L.

B.

C. é portadora de enfermidade grave e necessita de tratamento contínuo e vital, incluindo home care.

As autoras alegam ter quitado os débitos pendentes, havendo comprovante de um dos pagamentos (Id. 161954711 - Pág. 1). A conduta da operadora de plano de saúde em cancelar o contrato, mesmo diante da necessidade de tratamento essencial à sobrevivência ou incolumidade física da beneficiária, contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

O Tema Repetitivo 1082 do STJ estabelece que: STJ, REsp 1.846.123/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022, DJe 01/08/2022 "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Embora o precedente trate de plano coletivo, a sua fundamentação se estende, por analogia e pelos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica, função social do contrato e dignidade da pessoa humana, a casos como o presente, em que a interrupção do plano de saúde coloca em risco a vida e a saúde de beneficiário em tratamento essencial.

A alegação de quitação dos valores, ainda que pendente de comprovação de um dos pagamentos, reforça a probabilidade do direito, pois a operadora não poderia ter cancelado o plano se os valores estivessem regularizados. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente e iminente.

A interrupção do tratamento de home care para uma criança com microcefalia e outras comorbidades neurológicas pode acarretar consequências gravíssimas e irreversíveis, comprometendo sua integridade física, psíquica e a própria vida.

A espera pela formação do contraditório, neste caso, pode tornar inócua a prestação jurisdicional, dada a natureza vital do tratamento. A medida pleiteada, qual seja, a reativação do plano de saúde, é reversível, não havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Eventual prejuízo à ré, caso o mérito da demanda lhe seja favorável, é infinitamente inferior ao risco de dano à vida e à saúde da menor. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela de urgência, inclusive inaudita altera pars, dada a urgência e a gravidade da situação. II.3.

Da Fixação de Multa A fixação de multa diária (astreintes) é medida coercitiva prevista no art. 537 do CPC, destinada a assegurar o cumprimento da decisão judicial e conferir efetividade à tutela jurisdicional.

O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, sugerido pelas autoras, mostra-se razoável e proporcional à gravidade da obrigação e à capacidade econômica da ré, sem configurar enriquecimento ilícito. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: DEFERIR o pedido de prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Anote-se na capa dos autos e no sistema PJe. DEFERIR o pedido de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em caráter inaudita altera pars, para determinar que a ré UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO proceda à reativação imediata do plano de saúde nº 8101900492, mantendo todos os dependentes (A.

L.

B.

C., A.

M.

B.

C. e PATRICIA BARROS BEZERRA CRUZ) nas mesmas condições anteriormente contratadas, incluindo a continuidade do atendimento em regime de home care à menor A.

L.

B.

C. (A.

L.

B.

C.). FIXAR multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas e indutivas que se fizerem necessárias. INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento de R$ 4.199,30, se existente, e o e-mail de indeferimento da reativação do plano, para complementar o conjunto probatório. MANTENHO a designação da audiência de conciliação para 04/08/2025 às 10:00h, na sala do CEJUSC, conforme Ato Ordinatório (Id. 163043054). MANTENHO a citação da ré para comparecimento à audiência e, caso infrutífera a conciliação, para apresentação de contestação no prazo legal, conforme já determinado (Id. 163046598). CIÊNCIA ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Senador Pompeu/CE, data de assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito
07/07/2025 15:19

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163744647
07/07/2025 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163043054
03/07/2025 12:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
03/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3001026-53.2025.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

L.

B.

C., A.

M.

B.

C., PATRICIA BARROS BEZERRA CRUZREU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ATO ORDINATÓRIO Designo sessão de Conciliação para a data de 04/08/2025 às 10:00h, na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. Plataforma Microsoft Teams Link sala virtual: https://link.tjce.jus.br/0be4d9 Telefone: 85 3108-1582 SENADOR POMPEU/CE, 2 de julho de 2025.

FRANCINEIDE MAURICIO RODRIGUES Servidor Geral
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163043054
02/07/2025 10:50

Confirmada a citação eletrônica
02/07/2025 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163043054
02/07/2025 10:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 10:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
02/07/2025 10:13

Juntada de ato ordinatório
02/07/2025 10:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
01/07/2025 10:45

Recebidos os autos
01/07/2025 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
30/06/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000524-97.2025.8.06.0107

Maria do Socorro Bezerra da Silva

Enel

Advogado: Davi Pinheiro Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 3000086-63.2025.8.06.0045

Francisca Juliana dos Santos Felipe

Municipio de Barro

Advogado: Raymara Costa Batista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0272134-93.2023.8.06.0001

Raimundo Nonato de Lima Filho

Clauder Ciarlini Filho &Amp; Cia

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0051133-39.2021.8.06.0055

Delegacia Regional de Caninde

Lucas Cavalcante Guimaraes

Advogado: Francisco Willames Melo da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0004211-79.2017.8.06.0054

Jose Jenilton Aquino Costa

Advogado: Katia Mendes de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2017 10:27

Exibir Processo