TJCE - 0200417-15.2024.8.06.0121

    APELAÇÃO CÍVEL  nº  0200417-15.2024.8.06.0121 APELANTE: JOSE JUVENCIO CARVALHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO       Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Fortaleza, 17 de setembro de 2025       Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores  Assinado por Certificação Digital                                 ________________________________   Código de Processo Civil.

Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º.   Regimento Interno do TJCE.

Art. 267, §1º; Art. 299.                             

     PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO   PROCESSO Nº 0200417-15.2024.8.06.0121 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A.

EMBARGADO: JOSÉ JUVÊNCIO CARVALHO RELATOR: DES.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP.

ERROR IN PROCEDENDO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

MATÉRIA SUBMETIDA A DELIBERAÇÃO.

DISTINÇÃO COM A DISCUSSÃO AFETADA NO TEMA 300 DO STJ.

SOBRESTAMENTO.

NÃO CABIMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que desconstituiu a sentença em face do inadequado julgamento antecipado da lide e ordenou o retorno dos autos à origem para regular tramitação com produção de prova pericial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A matéria em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em razão da não suspensão do processo decorrente da afetação realizada pelo STJ no REsp nº 2.162.222/PE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A questão jurídica principal submetida a deliberação deste colegiado consistiu na inadequação do julgamento antecipado da lide em face da necessidade da produção de prova pericial, não estando em discussão a quem competiria a prova de que os lançamentos a débito correspondem a pagamentos eficazes realizados ao verdadeiro titular da conta individualizada (correntista). 4.Logo, o caso concreto não restou alcançado pela afetação realizada pelo STJ no TEMA 1300.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

A questão jurídica submetida a deliberação desta e.

Corte é distinta da controvérsia delimitada pelo STJ no TEMA 1300, não cabendo o sobrestamento do recurso. 2.

O decisum embargado analisou adequadamente a matéria posta em discussão, não existindo qualquer um dos defeitos elencados na citada norma processual." _____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1022.

Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp nº 2.162.222/PE.                                                     ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste.

Fortaleza, data do sistema.   Antônio Abelardo Benevides Moraes       Desembargador Relator       RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão deste ente fracionário (Id. 20225589), que desconstituiu a sentença em face do inadequado julgamento antecipado da lide e ordenou o retorno dos autos à origem para regular tramitação com produção de prova pericial.

O embargante alega haver no acórdão omissão em razão da não suspensão do processo, vez que o STJ afetou o REsp nº 2.162.222/PE, nos termos do art. 1.036 do CPC, para consolidar o entendimento sobre "qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", tendo ordenado o sobrestamento dos processos que tratam da matéria.

Com esses argumentos, requer o provimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.

Nas contrarrazões apresentadas (Id. 25493702), o embargado refuta as alegações do recorrente, afirmando não existir vícios no julgado. É o relatório, no essencial.   VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

O art. 1.022 do CPC prevê: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1º.

Analisando os autos, verifico que as alegações contidas na peça recursal não merecem prosperar.

Isso porque a controvérsia delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.162.222/PE (TEMA 1300) diz respeito a: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." De outro lado, conforme consignado no acórdão impugnado, a questão jurídica principal submetida a deliberação deste colegiado consistiu na inadequação do julgamento antecipado da lide em face da necessidade da produção de prova pericial, não estando em discussão a quem competiria a prova de que os lançamentos a débito correspondem a pagamentos eficazes realizados ao verdadeiro titular da conta individualizada (correntista).

Logo, o caso concreto não restou alcançado pela afetação realizada pelo STJ no TEMA 1300.

A propósito, no inteiro teor do acórdão de afetação, os Ministros do STJ reforçam essa compreensão, inclusive anotaram expressamente em um parágrafo que determinado recurso não será afetado, devendo ser julgado em separado por tratar do direito do correntista à produção de prova, citando, por exemplo, alegada violação ao art. 370 do CPC, justamente o dispositivo tratado na decisão colegiada embargada.

Nesta ocasião, cito o trecho pertinente do acórdão de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (ProAfR no REsp nº 2.162.222/PE): "O REsp n. 2.162.193 não deve ser afetado, porque trata a questão não sob a perspectiva do ônus da prova, mas do direito ao correntista à produção de prova.

Alega-se que o julgamento da causa, dispensando a instrução probatória, violou aos arts. 369, 370, 373, § 3º, II, 489, II, § 1º, IV, do CPC.

A questão da distribuição do ônus da prova pode influir no julgamento daquela causa, mas ela não representa a controvérsia principal.

Dessa forma, esse recurso especial será analisado em separado." (destaquei) Nesse contexto, verifica-se que o decisum embargado analisou adequadamente a matéria posta em discussão, não existindo qualquer um dos defeitos elencados na citada norma processual, não havendo, igualmente, configuração de hipótese de sobrestamento.

Anoto ainda que a finalidade de prequestionar matéria para futura interposição de Recursos Especial e/ou Extraordinário não enseja, por si só, a procedência dos aclaratórios.

Por fim, registro que embora os embargos de declaração ora rejeitados não tenham logrado êxito, não se pode deles extrair o intuito protelatório, pois a parte embargante se limitou a sustentar a correlação do processo com discussão pendente de definição em recurso especial repetitivo, buscando, ainda que sem sucesso, o esclarecimento de suposto vício que entendeu presente no julgado.

Não existindo, portanto, abuso do direito de recorrer, afasta-se a aplicação da penalidade descrita no art. 1.026, §2º do CPC.

ISSO POSTO, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, porquanto não configurado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, mantendo o acórdão nos termos em que lavrado. É como voto.   Fortaleza, data do sistema.

Antônio Abelardo Benevides Moraes       Desembargador Relator    

     PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0200417-15.2024.8.06.0121 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: JOSÉ JUVÊNCIO CARVALHO RELATOR: DES.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES                  DESPACHO Em observância às garantias do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos aclaratórios.

Demais expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de julho de 2025.

Antônio Abelardo Benevides Moraes        Desembargador Relator        

     PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO   PROCESSO Nº 0200417-15.2024.8.06.0121 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA:  MASSAPÊ - 2ª VARA APELANTE: JOSÉ JUVÊNCIO CARVALHO APELADO:   BANCO DO BRASIL S/A RELATOR:   DES.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIALETICIDADE.

ATENDIMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP.

TEMA 1150 DO STJ.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

NÃO CABIMENTO.

ERROR IN PROCEDENDO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

EFEITO TRANSLATIVO.

PROVIMENTO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.A ação foi ajuizada na origem contra o Banco do Brasil S/A, com alegação de que a instituição, na condição de depositária e administradora da conta vinculada do PASEP, teria incidido em má gestão deixando de aplicar a correção monetária devida e os juros corretos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia submetida à apreciação consiste em avaliar as preliminares de afronta ao princípio da dialeticidade, do pedido de revogação da gratuidade judicial, da alegação de ilegitimidade passiva e incompetência, bem como aferir o cabimento de julgamento antecipado da lide.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.O apelante indicou os fatos e fundamentos de direito para o acolhimento de sua tese, procurando demonstrar o desacerto da decisão impugnada.

As razões do inconformismo possuem relação de pertinência com o conteúdo do provimento, não sendo detectada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4.O recorrido não conseguiu afastar a presunção legal do estado de miserabilidade declarado pelo autor.

Há nos autos elementos suficientes que justificam a confirmação do deferimento dos benefícios da justiça gratuita concedida na origem. 5.A demanda possui o objetivo de reparar alegado prejuízo decorrente de suposto defeito na prestação do serviço de administração da conta vinculada do PASEP, circunstância que enseja o reconhecimento da legitimidade ativa da instituição bancária para compor o polo passivo da ação e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide, conforme orientação firmada no STJ no TEMA 1150 (item i) e na Súmula nº 42. 6.A matéria discutida na ação não é simples, vez que exige a aferição de alegações de supostas falhas na gestão da conta do PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos.

Esse cenário fático impede o julgamento antecipado da lide, pois a análise documental constante dos autos não é suficiente para apurar se os valores recebidos pela parte autora efetivamente correspondem ao montante legalmente devido, especialmente diante da controvérsia envolvendo critérios de correção monetária, exames de planilhas com valores divergentes, microfilmagens e extrato analítico, histórico de depósitos e saques ao longo de décadas. 7.Mostra-se precipitado o julgamento antecipado de mérito sem o adequado esclarecimento técnico da controvérsia, restando configurado o erro de procedimento. 8.Necessária, portanto, a realização de dilação probatória, ensejando a devolução do processo à fase de instrução para realização de perícia contábil, de modo a garantir a efetividade do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, pilares do processo justo e constitucionalmente assegurado.

Precedentes deste ente fracionário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada de ofício com base no efeito translativo do recurso.    Tese de julgamento: "A procedência ou improcedência da pretensão que questiona a gestão da conta vinculada ao PASEP, supostos saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, enseja a realização de dilação probatória e auxílio de expert para aferir a veracidade dos argumentos das partes.

O julgamento antecipado da lide configura erro de procedimento, sendo necessário o retorno dos autos à origem para regularizar a instrução com realização de perícia, em atenção aos postulados do contraditório e da ampla defesa." _____________   Dispositivo relevante citado: CPC, art. 370.   Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp nº 1.895.936/TO - TEMA nº 1150 e Súmula nº 42; TJCE - AC nº 0051388-42.2021.8.06.0137 e AC - 0054323-80.2021.8.06.0064 .                                                       ACÓRDÃO   ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste.   Fortaleza, data do sistema.           RELATOR     RELATÓRIO   Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê (Id. 18811267), que realizou julgamento antecipado da lide e considerou improcedente o pedido formulado na ação ajuizada com o objetivo de condenar o Banco do Brasil S/A à reparação de alegados danos materiais decorrentes de suposta má administração dos valores depositados na conta vinculada do PASEP.   Inconformado, o autor recorre (Id. 18811270), defendendo que o serviço foi prestado de modo defeituoso e sem as correções devidas, ensejando desfalques que corroeram a conta vinculada do PASEP.

Sustenta fazer jus ao montante indicado na petição inicial.   Em sede de contrarrazões (Id. 18811274), o apelado suscita as preliminares de malferimento ao princípio da dialeticidade, revogação dos benefícios da gratuidade, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, além de impugnar os cálculos apresentados pela requerente e defender a inexistência de dano material.   Autos distribuídos ao gabinete depois de este signatário concluir o período de exercício das funções na Presidência desta e.

Corte, ocorrido em 31/01/2025.   Em face de a controvérsia não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do CPC, deixo de encaminhar o processo ao Ministério Público Estadual.   É o relatório, no essencial.      VOTO-PRELIMINAR   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.   Esclareço, desde logo, que o apelante indicou os fatos e fundamentos de direito para o acolhimento de sua tese, procurando demonstrar o desacerto da decisão impugnada, tendo sustentado que a medida adotada pelo juízo a quo não estaria em conformidade com a orientação jurisprudencial.   As razões do inconformismo possuem relação de pertinência com o conteúdo do provimento, não sendo detectada ofensa ao princípio da dialeticidade, como defendido nas contrarrazões, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido, notadamente quando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.   De outro lado, convém anotar que o recorrido não conseguiu afastar a presunção legal do estado de miserabilidade declarado pelo autor.

Partiu de percepção genérica para supor que a requerente teria condições de arcar com as despesas do processo.   O postulante, por sua vez, além de apresentar declaração de hipossuficiência, demonstrou está na condição de aposentado, não possuindo proventos suficientes para pagar as custas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família.

Há, portanto, elementos que justificam a confirmação do deferimento dos benefícios da justiça gratuita concedida na origem.   Também não merecem prosperar as outras preliminares suscitadas, pois a demanda possui o objetivo de reparar alegado prejuízo decorrente de suposto defeito na prestação do serviço de administração da conta vinculada do PASEP, circunstância que enseja o reconhecimento da legitimidade ativa da instituição bancária para compor o polo passivo da ação e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide, conforme orientação firmada no STJ no TEMA 1150 (item i) e na Súmula nº 42, verbis:   RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - REsp nº 1.895.936/TO   i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;   ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e   iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (destaquei)   SÚMULA Nº 42:   "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." (destaquei)   Nesse sentido, cito precedente:   PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

DESFALQUE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ. 1.

Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada por particular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter a reparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque em sua conta Pasep. 2.

De acordo com a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ, consubstanciada na sua Súmula 42, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao Pasep, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual se evidencia sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda.

Nesse sentido: CC 168.038/GO, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20.10.2020; e AgInt no CC 171.648/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 24.8.2020. 3.

Agravo Interno não provido.1 (destaquei)   Com esses fundamentos, afasto as preliminares e enfrento a questão jurídica devolvida na apelação.      VOTO-MÉRITO   Inicialmente, esclareço que a interposição de apelação devolve ao Tribunal não apenas as matérias expressamente impugnadas pelo recorrente, mas também autoriza o exame de questões de ordem pública, a exemplo de nulidade advinda de error in procedendo, ainda que não suscitada, em virtude do chamado efeito translativo.   Essa faculdade decorre da própria natureza cogente dessas matérias, que podem ser conhecidas ex officio, conforme orientação jurisprudencial:   "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o error in procedendo, em que verificada a incompletude da prestação jurisdicional, por ausência de exame de recurso regularmente interposto, é passível de conhecimento até de ofício pelo julgador, por ser matéria de ordem pública."2 (destaquei)   PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO.

EFEITO TRANSLATIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC.

NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO STF.

NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

MANIFESTAÇÃO.

IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. (...) 4.

Não houve ofensa ao art. 515 do CPC, uma vez que a nulidade por error in procedendo foi reconhecida após a abertura da instância recursal por apelação cível, sendo certo que este recurso possui efeito translativo apto a levar ao conhecimento do Tribunal que o aprecia e julga a solução de matérias de ordem pública, inclusive as nulidades processuais por error in procedendo.

Precedentes. (...) 7.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.3 (destaquei)   Na hipótese, relembro que o Sr.

José Juvêncio Carvalho ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S/A, alegando que a instituição, na condição de depositária e administradora da conta vinculada do PASEP, teria incidido em má gestão deixando de aplicar a correção monetária devida e os juros corretos, o que ensejou prejuízos passíveis de reparação.   O juízo a quo rejeitou as preliminares, realizou julgamento antecipado da lide e extinguiu o processo com resolução do mérito por vislumbrar a improcedência dos pedidos iniciais.   Estabelecidas essas premissas, passo adiante.   A matéria discutida na ação de origem não é simples, vez que exige a aferição de alegações de supostas falhas na gestão da conta do PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos.   Esse cenário fático impede o julgamento antecipado da lide, pois a análise documental constante dos autos não é suficiente para apurar se os valores recebidos pela parte autora efetivamente correspondem ao montante legalmente devido, especialmente diante da controvérsia envolvendo critérios de correção monetária, exames de planilhas com valores divergentes, microfilmagens e extrato analítico, histórico de depósitos e saques ao longo de décadas.   Observa-se, assim, que se trata de demanda que exige auxílio de expert que detém conhecimento técnico especializado, sendo indispensável a produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 370 do CPC:   Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.   Essa necessidade é reforçada pela Nota Técnica nº 07/2024, expedida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE4), que traz recomendações5 de providências a serem adotadas nessas demandas relacionadas ao PASEP.   A propósito, registre-se que a compreensão deste ente fracionário se encontra consolidada no sentido de que a prova técnica contábil é imprescindível para verificar a procedência ou improcedência dos pedidos iniciais em processos dessa natureza, sob pena de cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do julgamento antecipado da lide, conforme os recentes julgados a seguir transcritos:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PASEP.

ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES DESTA C.

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada às fls. 785/792, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão são: (i) reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que não houve prova da má gestão do banco na conta vinculada PASEP da parte promovente; ou (ii) nulidade da sentença em razão da necessidade de realização de prova pericial contábil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso concreto, verifica-se que o magistrado de primeira instância aplicou a regra do art. 355, I, do CPC, proferindo julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que a matéria em debate é relativa apenas a questões de direito.

Todavia, a prova pericial contábil se revela indispensável para a aferição de eventual saldo a receber pela parte autora decorrente de má gestão dos valores depositados na conta PASEP, por parte do promovido, pois somente por ela será possível constatar se o valor recebido pelo demandante, na data do saque, corresponde ao montante realmente devido, ou seja, se estava em conformidade com a sistemática e índices pertinentes ao cálculo do saldo. 4.

Assim, notório que os presentes autos não estavam em condições de julgamento antecipado, sobretudo pela necessidade de prosseguir com a dilação probatória relativa à imputação de má gestão do Programa PASEP, atendo-se às recomendações contidas na Nota Técnica 07/2024, emitida por esta Corte de Justiça.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.6(destaquei)   DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP.

BANCO DO BRASIL S/A.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria de Lourdes Ferreira Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S/A, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça. 2.

A autora alegou desfalque na conta PASEP e pleiteou a restituição de R$ 57.597,20, corrigidos, além da condenação do banco ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de dano moral.

Requereu, subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de perícia contábil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia recursal envolve a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A na gestão dos valores do PASEP e a necessidade de dilação probatória, com realização de perícia contábil, para apuração de eventuais desfalques ou erros na atualização dos valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Tema 1150 do STJ reconhece a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demandas que questionem a administração do PASEP. 5.

A ausência de perícia contábil inviabilizou a análise adequada da matéria, configurando error in procedendo e impedindo o julgamento antecipado da lide. 6.

De acordo com o art. 370 do CPC, compete ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento, sendo indispensável a realização de perícia para aferição do saldo devido. 7.

Precedentes do TJCE destacam a necessidade de instrução probatória em casos similares, conforme a Nota Técnica nº 07/2024.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Sentença anulada de ofício.

Retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, com realização de perícia contábil.   Tese de julgamento: "Nos casos em que se discute a correção de valores da conta PASEP, a complexidade da matéria impõe a realização de perícia contábil, sendo prematuro o julgamento sem a devida instrução probatória." (...)7 (destaquei)   Diante de todas essas circunstâncias, mostra-se precipitado o julgamento antecipado de mérito sem o adequado esclarecimento técnico da controvérsia, restando configurado o erro de procedimento ("error in procedendo").    Necessária, portanto, a realização de dilação probatória, ensejando a devolução do processo à fase de instrução para realização de perícia contábil, de modo a garantir a efetividade do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, pilares do processo justo e constitucionalmente assegurado.   Diante dessas circunstâncias, ficam prejudicados os demais argumentos de mérito suscitados na apelação.   Por fim, assinalo que a questão jurídica principal submetida a deliberação consistiu na inadequação do julgamento antecipado da lide em face da necessidade da produção de prova pericial, não estando em discussão a quem competiria a prova de que os lançamentos a débito correspondem a pagamentos eficazes realizados ao verdadeiro titular da conta individualizada (correntista), não sendo alcançado pela afetação realizada pelo STJ no TEMA 13008.   ISSO POSTO,   conheço do apelo, para dar-lhe provimento e, de ofício, anular a sentença em face do inadequado julgamento antecipado da lide, determinando, por consequência, o retorno dos autos à origem para regular tramitação do processo com produção de prova pericial.   É como voto.   Fortaleza, data do sistema.   Antônio Abelardo Benevides Moraes       Desembargador Relator   1AgInt no REsp n. 1.894.342/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. 2RECURSO ESPECIAL Nº 2144239 - SP , Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgamento 8/11/2024.   3REsp n. 1.264.302/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 17/11/2011. 4Criado pela Resolução do Órgão Especial nº 04/2021 (DJe 11/02/2021), em observância ao art. 4º da Resolução nº 349/2020 do CNJ.   5RECOMENDAÇÕES PARA O DESPACHO INICIAL (...) f) Averiguar a existência de extratos bancários ou a solicitação prévia destes ao banco, mediante comprovante, pela parte autora;   g) Examinar a necessidade de determinar a emenda da inicial para que a parte especifique o pedido, indicando no extrato anexado, o saque supostamente indevido; h) Estabelecer que a parte autora apresente planilha de cálculo com valor pretendido;   i) Realizar uma audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes;   RECOMENDAÇÕES PARA O DESPACHO SANEADOR   j) Atentar para as teses fixadas pelo STJ no Tema 1150;   k) Analisar a possibilidade de eventual inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373§ 1º, CPC;   l) Fixar os pontos controvertidos da lide, determinando que as partes especifiquem as provas para demonstrar: 1) legitimidade dos cálculos com o respectivo índice aplicado; 2) a indicação específica do dano moral sofrido, uma vez que não se cogita da modalidade presumida. 6AC - 0051388-42.2021.8.06.0137, Relator o Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  29/01/2025, data da publicação:  29/01/2025. 7AC - 0054323-80.2021.8.06.0064, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  12/02/2025, data da publicação:  13/02/2025.   8No inteiro teor do acórdão de afetação, os Ministros do STJ reforçam essa compreensão, inclusive anotam expressamente em um parágrafo que determinado recurso não será afetado e será julgado em separado por tratar do direito do correntista à produção de prova, citando, por exemplo, alegada violação ao art. 370 do CPC.