27/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 27/06/2025. Documento: 161867019
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000353-23.2025.8.06.0146 REQUERENTE: JOSE ALVES DA SILVA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído ao Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não atende aos requisitos impostos pelo art. 319 e ss do CPC, pois encontra-se desacompanhada do documento de identificação do autor.

Além disso, não foi apresentado o comprovante de endereço do requerente, o que não permite preencher o critério de fixação da competência territorial desta unidade. Ademais, deixo registrado que, em razão da necessidade de análise da competência de foro, a mera declaração de residência não se presta para tal fim, devendo tal comprovação ocorrer através de documentos oficiais ou boletos bancários. Desse modo, INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o seu documento de identificação e o comprovante de endereço atualizado e em seu nome, ficando advertida que só serão aceitos documentos oficiais e/ou boletos bancários emitidos por órgãos públicos ou privados, sob pena de extinção do feito. Pindoretama- CE., data de assinatura no sistema. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161867019
25/06/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161867019
25/06/2025 14:58

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 16:19

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:11

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2025 14:00, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
17/06/2025 09:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/06/2025 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:48

Determinada a redistribuição dos autos
04/06/2025 18:04

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Pindoretama.
04/06/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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