21/08/2025 00:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 11:21

Juntada de Petição
12/08/2025 03:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ PINHEIRO LELLIS JUNIOR (OAB 26193/CE) - Processo 0202085-91.2023.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de QuixadáB0 - RÉU: B1Everardo Cabral RabeloB0 - Ante o exposto, RECONSIDERO a determinação anterior que determinou a remessa da arma de fogo e munições ao Comando do Exército e, com fundamento nos arts. 118 e 120 do CPP, DETERMINO A RESTITUIÇÃO da pistola Taurus, calibre .380, n.º de série KIP99646 (auto de apreensão à fl. 15), ao seu legítimo proprietário Everardo Cabral Rabelo, mediante termo nos autos e observadas as cautelas legais.

OFICIE-SE, com urgência, à Autoridade Policial, a fim de que dê cumprimento a este decisum.

OFICIE-SE, com urgência,à PEFOCE para ciência desta decisão de reconsideração, na qual tornei sem efeito a determinação contida no ofício à fl. 183, com a urgência que o caso requer.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Expedientes necessários, com a urgência que o caso requer.
11/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:04

Expedição de Ofício.
11/08/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
09/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 09:30

Expedição de Ofício.
08/08/2025 18:17

Outras Decisões
08/08/2025 14:15

Juntada de Petição
08/08/2025 14:15

Juntada de Petição
08/08/2025 08:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 17:13

Juntada de Petição
07/08/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
06/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:25

Expedição de Ofício.
06/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:44

Histórico de partes atualizado
06/08/2025 08:38

Juntada de Informações
06/08/2025 07:48

Cumprimento de ANPP
05/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:21

Juntada de Petição
04/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:22

Juntada de Certidão
31/07/2025 18:20

Juntada de Petição
31/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ PINHEIRO LELLIS JUNIOR (OAB 26193/CE) - Processo 0202085-91.2023.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Everardo Cabral RabeloB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, remeto os autos para designação de Audiência de Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 31 de julho de 2025, às 14:30h, a qual será realizada neste juízo da 2ª Vara Criminal, na modalidade SEMIPRESENCIAL.

Ficando facultado as partes, o comparecimento presencial ou virtual, por meio do sistema Microsoft Teams, podendo ser acessada através do link/QR Code:
04/07/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:11

Expedição de .
03/06/2025 17:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 14:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
13/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
10/05/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:36

Juntada de Petição
08/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:57

Juntada de Petição
08/05/2025 08:44

Histórico de partes atualizado
02/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
12/04/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 08:28

Juntada de Petição
12/03/2025 19:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:49

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:49

Expedição de .
18/02/2025 07:58

Expedição de .
21/08/2024 06:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 08:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
27/02/2024 10:33

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:05

Recebida a denúncia
19/02/2024 12:15

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
17/02/2024 15:26

Juntada de Petição
08/02/2024 00:46

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:04

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:40

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:53

Conclusos para despacho
05/12/2023 18:05

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:27

Juntada de Petição
01/12/2023 12:19

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:02

Expedição de .
01/12/2023 10:00

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:55

Decorrido prazo
20/11/2023 22:15

Expedição de Certidão.
20/11/2023 22:15

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 22:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 00:58

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2023 14:16

Juntada de Petição
10/11/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:15

Expedição de Ofício.
08/11/2023 20:24

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 08:39

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:32

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:18

Mudança de classe
07/11/2023 09:39

Outras Decisões
07/11/2023 08:44

Histórico de partes atualizado
06/11/2023 18:15

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:13

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/11/2023 13:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/11/2023 13:51

Reativado processo recebido de outro Foro
06/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/11/2023 13:41

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:38

Mudança de classe
31/10/2023 11:37

Declarada incompetência
24/10/2023 13:52

Conclusos
18/10/2023 09:48

Juntada de Petição
18/10/2023 08:44

Histórico de partes atualizado
11/10/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:09

Decorrido prazo
09/09/2023 00:57

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:00

Concedida a Liberdade provisória
28/08/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:36

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
28/08/2023 08:36

Distribuído por
27/08/2023 08:44

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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