TJCE - 0243987-91.2022.8.06.0001
1ª instância - 26ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0243987-91.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: REGINALDO SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos hoje. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS interpostos pela parte autora, nos termos da petição de ID 138412512 e em face da sentença de ID 138412507 dos autos, pela qual restou julgado procedente o pedido autoral, arguindo quanto à configuração de omissão, alegando a ausência do termo inicial do auxílio acidente. Instada a se manifestar, considerados os efeitos infringentes buscados, veio a parte embargada apresentar suas razões, de ID 138412517 dos autos, arguindo que no dispositivo da sentença consta a data do termo inicial do auxílio acidente, sendo o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença. Decido. De início, importa registrar que os conheço dos embargos declaratórios interpostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Na sequência, analisada a pretensão exposta, verifica-se que a irresignação recursal visa precipuamente a reforma da decisão proferida, mediante alteração na fundamentação exposta, o que enseja a concluir pela inexistência do vício referido, bem como pela utilização da presente via recursal para os fins de rediscutir questão processual já decidida, de forma fundamentada, em detrimento do recurso próprio, o que tem sido inadmitido, a teor da Súmula 18 do TJCE. Neste sentido: Rejeitam-se Embargos de Declaração quando as omissões apontadas dizem respeito a questões cuja análise já foi abrangida pela fundamentação do decisum vergastado.
Destarte, se não há omissão a suprir, obscuridade a aclarar ou contradição a remover, o Improvimento dos Aclaratórios, recebidos como Agravo Regimental é de rigor, posto que não se pode reduzi-los a simples tentativa de renovar o julgamento da causa, ao sabor da conveniência da parte embargante, pois, nos termos da Súmula 18 do TJCE, "São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" (Relator(a): HELENA LUCIA SOARES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/03/2016; Data de registro: 08/03/2016; Outros números: 727772522000806000150000). (G.N) Com efeito, descabe confundir omissão com o resultado contrário aos interesses da parte e, presente o cumprimento do ofício jurisdicional, tem-se que o inconformismo com o teor da sentença não enseja a modificação do julgado através do manejo do recurso interposto, o qual se destina a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão e, ausentes qualquer dos defeitos referidos na prestação jurisdicional, afigura-se inviável a rediscussão da matéria debatida nesta seara, sob pena de indevida ampliação dos limites dos recurso em questão que, frise-se, limitam-se à análise de complementos/esclarecimentos do julgado. Importa, ainda, pontuar que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é a do julgado com ele mesmo e não a supostamente existente entre este com a lei ou com o entendimento da parte. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO.
AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA.
POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO SUBORDINADA À POLÍCIA CIVIL.
OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.
Mero inconformismo não caracteriza omissão ou contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2.
Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (STF - ADI: 6621 TO 0110260-60.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/03/2022) (G.N) Oportuno ressaltar que a sentença proferida, por seus próprios fundamentos, abordou toda a questão sob análise, de forma consistente e objetiva, reiterando-se que os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos daquela, devendo o inconformismo da parte embargante ser suscitado através das vias recursais próprias. Diante das razões expostas, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas para REJEITÁ-LOS, nos termos do Art. 1.022, II, do CPC. Intimem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito -
27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 159991678
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26/06/2025 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159991678
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26/06/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 13:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/04/2025 18:34
Conclusos para despacho
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12/03/2025 09:08
Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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09/11/2024 12:15
Mov. [124] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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08/11/2024 14:31
Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02428201-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/11/2024 13:45
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08/11/2024 13:58
Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02428197-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/11/2024 13:44
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30/10/2024 14:52
Mov. [121] - Conclusão
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30/10/2024 14:33
Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02409759-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/10/2024 14:24
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29/10/2024 19:20
Mov. [119] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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29/10/2024 16:56
Mov. [118] - Documento Analisado
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15/10/2024 15:39
Mov. [117] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2024 02:07
Mov. [116] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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14/10/2024 11:26
Mov. [115] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/10/2024 09:25
Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02375413-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 14/10/2024 09:20
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14/10/2024 09:25
Mov. [113] - Entranhado | Entranhado o processo 0243987-91.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Incapacidade Laborativa Permanente
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14/10/2024 09:25
Mov. [112] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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04/10/2024 18:39
Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0426/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
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03/10/2024 11:49
Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/10/2024 11:29
Mov. [109] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/10/2024 09:10
Mov. [108] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
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03/10/2024 09:01
Mov. [107] - Documento Analisado
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03/10/2024 08:58
Mov. [106] - Informação
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01/10/2024 15:52
Mov. [105] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2024 14:26
Mov. [104] - Concluso para Sentença
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10/09/2024 07:26
Mov. [103] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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27/08/2024 19:00
Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02282620-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2024 18:46
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22/08/2024 01:23
Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
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20/08/2024 02:00
Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0354/2024 Teor do ato: Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca da proposta de acordo de fls. 178/190, em ate 5 (cinco) dias. Intime(m)-se. Advogados(s):
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19/08/2024 15:42
Mov. [99] - Documento Analisado
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16/08/2024 11:53
Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02261436-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2024 11:33
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09/08/2024 16:43
Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/08/2024 16:19
Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02249869-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 15:57
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07/08/2024 16:01
Mov. [95] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca da proposta de acordo de fls. 178/190, em ate 5 (cinco) dias. Intime(m)-se.
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07/08/2024 10:52
Mov. [94] - Realizada
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01/08/2024 05:46
Mov. [93] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/07/2024 16:01
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02213291-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 15:45
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24/07/2024 15:35
Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02213078-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 15:15
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22/07/2024 20:22
Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353
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19/07/2024 11:50
Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2024 09:24
Mov. [88] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/07/2024 09:24
Mov. [87] - Documento Analisado
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19/07/2024 08:00
Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2024 11:06
Mov. [85] - Concluso para Despacho
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24/06/2024 11:06
Mov. [84] - Petição
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24/06/2024 11:05
Mov. [83] - Petição
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23/05/2024 08:49
Mov. [82] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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23/05/2024 08:49
Mov. [81] - Aviso de Recebimento (AR)
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16/05/2024 14:27
Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
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07/05/2024 02:49
Mov. [79] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/05/2024 12:58
Mov. [78] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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04/05/2024 12:58
Mov. [77] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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04/05/2024 12:46
Mov. [76] - Documento
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03/05/2024 03:55
Mov. [75] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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26/04/2024 21:57
Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2024 Data da Publicacao: 29/04/2024 Numero do Diario: 3294
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25/04/2024 11:44
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2024 06:51
Mov. [72] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/079568-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2024 Local: Oficial de justica - Silvana Cavalcanti Machado Pessoa
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25/04/2024 06:38
Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/04/2024 22:50
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291
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23/04/2024 21:14
Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/04/2024 14:04
Mov. [68] - Concluso para Despacho
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23/04/2024 14:04
Mov. [67] - Petição
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23/04/2024 11:24
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02010672-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 11:01
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22/04/2024 01:55
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2024 16:43
Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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19/04/2024 16:04
Mov. [63] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
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19/04/2024 16:04
Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/04/2024 10:46
Mov. [61] - Documento
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18/04/2024 23:25
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2024 16:02
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01968207-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2024 15:38
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22/03/2024 14:39
Mov. [58] - Documento
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22/03/2024 05:55
Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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13/03/2024 20:55
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0111/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
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12/03/2024 02:01
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2024 16:19
Mov. [54] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/03/2024 14:48
Mov. [53] - Documento Analisado
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04/03/2024 16:51
Mov. [52] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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01/03/2024 11:52
Mov. [51] - Documento
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01/03/2024 00:07
Mov. [50] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2023 08:59
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02320368-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2023 08:49
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20/06/2023 22:53
Mov. [48] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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19/05/2023 09:24
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02063910-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2023 09:08
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12/05/2023 02:17
Mov. [46] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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02/05/2023 21:23
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0154/2023 Data da Publicacao: 03/05/2023 Numero do Diario: 3066
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28/04/2023 11:44
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2023 07:22
Mov. [43] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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28/04/2023 07:21
Mov. [42] - Documento Analisado
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28/04/2023 01:21
Mov. [41] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2023 23:03
Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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13/02/2023 12:46
Mov. [39] - Documento
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10/02/2023 08:46
Mov. [38] - Documento
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06/02/2023 10:28
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01854643-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2023 10:12
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02/02/2023 21:33
Mov. [36] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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20/01/2023 17:02
Mov. [35] - Expedição de Ofício | [TODOS] - Oficio Urgente Malote-E-mail - Servidor(a) ASSINATURA Servidor(a)
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18/01/2023 20:54
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0009/2023 Data da Publicacao: 19/01/2023 Numero do Diario: 2998
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17/01/2023 11:45
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/01/2023 10:33
Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/01/2023 10:33
Mov. [31] - Documento Analisado
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12/01/2023 19:34
Mov. [30] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2022 13:58
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/11/2022 10:54
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02496090-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/11/2022 10:47
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19/10/2022 20:14
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0801/2022 Data da Publicacao: 20/10/2022 Numero do Diario: 2951
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18/10/2022 01:49
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2022 13:34
Mov. [25] - Documento Analisado
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14/10/2022 14:27
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/10/2022 21:44
Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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13/10/2022 21:31
Mov. [22] - Sessão de Conciliação não-realizada
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13/10/2022 20:06
Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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09/08/2022 16:56
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02285765-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2022 16:48
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05/08/2022 14:42
Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
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03/08/2022 23:37
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0691/2022 Data da Publicacao: 04/08/2022 Numero do Diario: 2899
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02/08/2022 02:30
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/07/2022 18:10
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02245310-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/07/2022 17:51
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20/07/2022 20:49
Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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20/07/2022 20:49
Mov. [14] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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20/07/2022 20:48
Mov. [13] - Documento
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13/07/2022 15:00
Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/143042-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2022 Local: Oficial de justica - Antonio Eronilde de Melo
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13/07/2022 12:17
Mov. [11] - Documento Analisado
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13/07/2022 11:49
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2022 23:25
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2022 14:54
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/10/2022 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Nao Realizada
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22/06/2022 20:33
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0630/2022 Data da Publicacao: 23/06/2022 Numero do Diario: 2869
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21/06/2022 02:17
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2022 14:34
Mov. [5] - Documento Analisado
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13/06/2022 12:52
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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13/06/2022 12:52
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2022 19:03
Mov. [2] - Conclusão
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07/06/2022 19:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2022
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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