12/09/2025 09:16

Conclusos para despacho
12/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 00:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:21

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO KASSIANO HANDLEY FERNANDES SIQUEIRA (OAB 50257/CE) - Processo 0203614-39.2023.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: B1Cicero Antonio da SilvaB0 - ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu Cicero Antonio da Silva como incurso nas tenazes do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do art. 150, caput, do Código Penal, delitos estes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 11.340/2006, eis que a vítima trata-se de sua ex-companheira.

PASSO À DOSIMETRIA DA PENA PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, TIPIFICADO NO ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006: Imprescindível, pois, a análise das circunstâncias judiciais a que se reporta o art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta do sentenciado se exteriorizou pela simples consciência da ilicitude do fato e o conhecimento acerca dos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade e à vítima, o que não justifica a exasperação da pena, pois se constituem em elementos integrantes da própria estrutura do crime; b) antecedentes: das certidões de antecedentes não presentes nos autos não se verifica condenação penal transitada em julgado; c) conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: comuns ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não diferem das previstas para esse tipo penal já qualificado; g) consequências do crime: não ultrapassaram as previstas para o tipo legal; h) comportamento da vítima: da análise do contexto probatório, não há elementos indicativos de que a vítima tenha contribuído para a conduta delituosa, sendo esta condição neutra em relação ao acusado.

Com isso, considerando as circunstâncias supra analisadas, aplico a pena base de 3 (três) meses de detenção.

Na segunda fase da dosimetria, verifico a incidência da atenuante de confissão espontânea, art. 65, III, "d", todavia nesta fase a reprimenda não pode figurar abaixo do mínimo estabelecido no tipo penal.

Portanto, ultrapassada a segunda fase da dosimetria, a pena privativa de liberdade fica estabelecida em 3 (três) meses de detenção. À falta de outras causas que possam implicar na diminuição ou aumento da pena, atento à terceira fase da dosimetria da pena.

Inexiste qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a torno definitiva em TRÊS (3) MESES de D E T E N Ç Ã O.

PASSO À DOSIMETRIA DA PENA PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, TIPIFICADO NO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: Imprescindível, pois, a análise das circunstâncias judiciais a que se reporta o art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta do sentenciado se exteriorizou pela simples consciência da ilicitude do fato e o conhecimento acerca dos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade e à vítima, o que não justifica a exasperação da pena, pois se constituem em elementos integrantes da própria estrutura do crime; b) antecedentes: das certidões de antecedentes não presentes nos autos não se verifica condenação penal transitada em julgado; c) conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: comuns ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não diferem das previstas para esse tipo penal já qualificado; g) consequências do crime: não ultrapassaram as previstas para o tipo legal; h) comportamento da vítima: da análise do contexto probatório, não há elementos indicativos de que a vítima tenha contribuído para a conduta delituosa, sendo esta condição neutra em relação ao acusado.

Com isso, considerando as circunstâncias supra analisadas, aplico a pena base de 1 (um) mês de detenção.

Na segunda fase da dosimetria, verifico a incidência da agravante do cometimento de crime com violência doméstica contra a mulher, art. 61, II, "f", todavia, compenso-a com a atenuante de confissão espontânea, art. 65, III, "d".

Portanto, ultrapassada a segunda fase da dosimetria, a pena privativa de liberdade fica estabelecida em 1 (um) mês de detenção. À falta de outras causas que possam implicar na diminuição ou aumento da pena, atento à terceira fase da dosimetria da pena.

Inexiste qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a torno definitiva em UM (1) MÊS de D E T E N Ç Ã O.

Aplicando-se as disposições relativas ao concurso formal, como já fundamentado, tomo por base a pena mais grave, qual seja, 03 (três) meses de detenção, aos quais aplico a fração de aumento no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), o que corresponde à 15 (quinze) dias.

Desse modo, a reprimenda para os crimes de descumprimento de medida protetiva, bem como de invasão de domicílio, praticados em concurso formal, resulta em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE D E T E N Ç Ã O.

Atento à diretriz do art. 33, § 2º, letra c, combinado com o art. 36, todos do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para o sentenciado cumprir a pena restritiva de liberdade, pertinente à pena de DETENÇÃO, cabendo ao Juízo da Execução adequar o cumprimento da pena, no referido regime, diante da ausência de causa de albergado nesta Jurisdição.

Condeno o acusado também ao pagamento de DANOS MORAIS em favor da vítima, conforme requerimento formulado pelo Ministério Público, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a fixação de valor destinado à reparação de danos morais ocasionados às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá ser realizada mediante pedido expresso da própria ofendida ou da acusação, independente de instrução probatória, e ainda que não se especifique a quantia, pois tais danos são considerados in re ipsa, ou seja, são presumidos, dispensando, portanto, provas de sua ocorrência.

Outrossim, a fixação do montante devido a título de danos morais à ofendida deve observar, dentre outros fatores, a sua condição social, educacional, profissional e econômica, bem como a intensidade do seu sofrimento e a situação econômica do agressor.

Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em seu informativo n° 657, prescreve que "a reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal".

ISTO POSTO, e levando em consideração o nível do abalo físico causado à vítima, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu Cicero Antonio da Silva ao pagamento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos morais, em favor da Sra.

Josefa da Silva.

Importante, neste momento, mencionar o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça que afirma que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588/STJ).

Igualmente deixo de aplicar a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CPB, tendo em vista, que o cumprimento da pena em regime aberto é mais favorável ao sentenciado do que a suspensão condicional da pena (sursis) pelo período de prova.

Colaciono a seguinte ementa nesse sentido: Ameaça - Violência à mulher - Condenação decretada - Recurso defensivo buscando, preliminarmente, a nulidade do feito dada a retração da vítima e, no mérito, a absolvição - Impossibilidade - Renúncia extemporânea, ocorrida depois do recebimento da denúncia - Inteligência do artigo 16 da Lei nº 11.340/06 - Absolvição inviável - Prova segura - Palavras da vítima coerentes e sem desmentidos - Preponderância à isolada negativa do réu - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mínima e regime corretamente estabelecidos - Sursis afastado - Instituto mais gravoso do que cumprimento da pena em regime aberto - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APR: 15021962820198260348 SP 1502196-28.2019 .8.26.0348, Relator.: André Carvalho e Silva de Almeida, Data de Julgamento: 07/02/2022, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022) (grifo nosso) Após o trânsito em julgado, procedam-se aos expedientes necessários para a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO APENADO, a teor do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, utilizando-se, para tanto, doINFODIP(Sistemade Informações de Óbitos e Direitos Políticos).

Após o trânsito em julgado, expeça-se o instrumento do CUMPRIMENTO DA PENA (CARTA DE GUIA), com os esclarecimentos de que o apenado tem pena a cumprir, de detenção, em regime aberto, de TRÊS MESES E QUINZE (15) DIAS, compreendendo a aplicação do concurso formal, de que trata o art. 70, do Código Penal, tudo conforme delineado na presente sentença, devendo o instrumento do cumprimento da pena ser remetido ao setor de distribuição do Fórum Judiciário Desembargador Juvêncio Santana de Juazeiro do Norte - CE., para distribuí-lo por encaminhamento ao JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (2ª VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.), que tem competência privativa para as EXECUÇÕES PENAIS da comarca de Juazeiro do Norte - CE, remetendo-se-lhe a cópia das seguintes peças processuais: denúncia, sentença, certidões de trânsito em julgado (para acusação e defesa), eventual acórdão, em caso de apelação, e "ficha do réu" oriunda do SAJ.

Deixo de impor ao réu a obrigação de pagar as custas processuais, face a sua carência econômica.

Intimem-se o representante do Ministério Público e o réu, pessoalmente, e por meio do Advogado que o representa, ressaltando-se que para fins de prazo recursal considera-se a data de intimação da defesa técnica, eis que nos termos do art. 392, II, do CPP e jurisprudência do STJ e do TJCE, a intimação pessoal do réu solto não se reveste de imprescindibilidade para os fins recursais.

Intime-se a vítima nos moldes do art. 21 da Lei 11.340/06.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
01/08/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:03

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 22:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:20

Juntada de Informações
30/07/2025 11:17

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 06:35

Juntada de Petição
15/07/2025 13:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 23:21

Decorrido prazo
10/07/2025 03:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO KASSIANO HANDLEY FERNANDES SIQUEIRA (OAB 50257/CE) - Processo 0203614-39.2023.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: B1Cicero Antonio da SilvaB0 - Tendo em vista a apresentação de alegações finais pelo Órgão do Ministério Público, intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 dias e na forma da lei, apresentar alegações finais, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP, com posterior conclusão para julgamento do feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
09/07/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
07/07/2025 23:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 03:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO KASSIANO HANDLEY FERNANDES SIQUEIRA (OAB 50257/CE) - Processo 0203614-39.2023.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: B1Cicero Antonio da SilvaB0 - R.H.

Tendo em vista a apresentação de alegações finais pelo Órgão do Ministério Público, intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 dias e na forma da lei, apresentar alegações finais, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP, com posterior conclusão para julgamento do feito.

Cumpra-se.
04/07/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
19/06/2025 02:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/06/2025 10:46

Juntada de Petição
16/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:43

Juntada de Petição
26/05/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 23:37

Juntada de Petição
13/05/2025 20:05

Juntada de Petição
08/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:19

Expedição de Certidão.
29/08/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 09:30:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
25/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 20:56

Recebida a denúncia
23/05/2024 17:10

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:42

Juntada de Petição
22/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 07:30

Expedição de Certidão.
02/03/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:15

Conclusos para despacho
20/02/2024 06:46

Juntada de Petição
09/02/2024 16:23

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:39

Conclusos para despacho
25/01/2024 07:59

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
01/10/2023 17:42

Expedição de Certidão.
01/10/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 13:53

Juntada de Mandado
28/08/2023 19:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2023 17:09

Histórico de partes atualizado
28/08/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:42

Expedição de .
28/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:31

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
28/08/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:24

Apensado ao processo
22/08/2023 12:35

Histórico de partes atualizado
14/07/2023 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2023 10:27

Mudança de classe
07/07/2023 18:11

Recebida a denúncia
07/07/2023 12:35

Histórico de partes atualizado
05/07/2023 15:28

Conclusos
04/07/2023 12:35

Histórico de partes atualizado
04/07/2023 05:00

Juntada de Petição
27/06/2023 15:19

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:08

Expedição de .
27/06/2023 11:45

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:45

Distribuído por
26/03/2023 12:35

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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