13/07/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 14:27

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:27

Transitado em Julgado em 11/07/2023
12/07/2023 06:12

Decorrido prazo de HUGO CESAR MEDINA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 06:09

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3003088-48.2022.8.06.0012 Promoventes: ANTONIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA e HUGO CESAR MEDINA Promovido: LÚCIA DE FÁTIMA PAZ Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Cobrança.

Nas ações de cobrança, o foro competente para processar e julgar o feito é o foro do domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC/2015 e ainda do Art. 4º, inciso I, da Lei 9099/95.

Verifica-se dos autos, que a parte promovida reside no bairro Jardim Cearense.

Assim sendo, conforme as disposições da Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, o endereço está situado fora da jurisdição desta 19ª Unidade, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf..

Portanto, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço.

Ressalte-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE.

ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Diante do exposto, Considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito - Respondendo
23/06/2023 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 19:59

Extinto o processo por incompetência territorial
30/05/2023 16:10

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:18

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2023 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/04/2023 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 08:29

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.
11/04/2023 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3003088-48.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a).

ANTONIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA Pela presente, fica V.

Sa., (atuando em causa própria e advogando em favor do promovente Hugo César Medina), regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 03/05/2023 11:30.

Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020).

Art. 5.º Todas as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos.

Fortaleza-CE, 10 de abril de 2023.

LUCIANA MOREIRA CAMINHA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM.

Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 19:44

Expedição de Mandado.
10/04/2023 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 11:00

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:35

Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/12/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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