TJCE - 3024705-29.2024.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 15:03 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            11/08/2025 14:54 Juntada de despacho 
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                                            12/03/2025 14:08 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            12/03/2025 14:08 Alterado o assunto processual 
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                                            08/03/2025 02:18 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59. 
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                                            20/02/2025 00:45 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59. 
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                                            18/02/2025 01:04 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59. 
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                                            18/02/2025 00:23 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/02/2025 23:59. 
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                                            09/01/2025 21:16 Juntada de Petição de contrarrazões da apelação 
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                                            01/01/2025 14:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/01/2025 14:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2024 08:30 Juntada de Petição de apelação 
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                                            28/11/2024 10:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/11/2024 07:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2024 12:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/11/2024 17:57 Juntada de Petição de apelação 
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                                            25/11/2024 14:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/11/2024 14:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/11/2024 14:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/11/2024 14:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/11/2024 13:53 Julgado procedente o pedido 
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                                            14/11/2024 12:49 Conclusos para despacho 
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                                            14/11/2024 11:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/11/2024 07:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2024 00:37 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59. 
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                                            11/10/2024 06:19 Juntada de Petição de contestação 
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                                            28/09/2024 12:58 Juntada de Petição de ciência 
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                                            16/09/2024 16:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/09/2024 00:09 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/09/2024 16:15. 
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                                            15/09/2024 00:07 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/09/2024 17:06. 
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                                            15/09/2024 00:05 Decorrido prazo de Coordenador(a) da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos do Estado do Ceará em 14/09/2024 20:23. 
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                                            12/09/2024 22:01 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            12/09/2024 16:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/09/2024 16:50 Juntada de Petição de diligência 
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                                            12/09/2024 09:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/09/2024 09:29 Juntada de Petição de certidão (outras) 
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                                            11/09/2024 18:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/09/2024 18:01 Juntada de Petição de diligência 
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                                            11/09/2024 16:38 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            11/09/2024 16:01 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            11/09/2024 15:52 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            11/09/2024 15:50 Expedição de Mandado. 
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                                            11/09/2024 15:50 Expedição de Mandado. 
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                                            11/09/2024 15:50 Expedição de Mandado. 
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                                            11/09/2024 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 15:04 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            11/09/2024 11:38 Conclusos para decisão 
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                                            11/09/2024 11:38 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/09/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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