14/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:38

Conclusos para despacho
05/09/2025 06:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:23

Encerrar documento - restrição
04/09/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 08:00

Expedição de Ofício.
04/08/2025 18:36

Documento Analisado
04/08/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:11

[13º (Décimo Terceiro) Distrito Policial] - Resposta da Autoridade Policial
22/07/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 03:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Moaceny Felix Rodrigues (OAB 11836/CE) Processo 0228930-04.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Quesede Firmino Campelo - DISPOSITIVO Isto posto, considerando as evidências de materialidade e autoria e demais elementos contidos nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado Quesede Firmino Campelo, nas tenazes do art.157, caput do CP, art. 307, caput do CP e art. 14 da lei 10826/03.

DOSIMETRIA DA PENA - DO DELITO DE ROUBO (art.157, caput, CP): Culpabilidade: normal ao tipo penal.

Antecedentes: réu primário apesar de possuir várias condenações posteriores (fls. 492-500) Conduta Social: não esclarecida.

Personalidade: não esclarecida.

Motivos: normais ao delito.

Circunstâncias: normais para o delito.

Consequências: normais ao delito.

Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. À vista de tais circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Ausente circunstância agravante do art. 61 do CP.

Ausente circunstância atenuante do art. 65 CP, pelo que fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Não se encontram presentes causas de diminuição nem de aumento de pena ficando o réu condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, atendendo à situação econômica do réu, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP).

DOSIMETRIA DA PENA - DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE ART. 307 DO CP: Culpabilidade: normal ao tipo penal.

Antecedentes: réu primário apesar de possuir várias condenações posteriores (fls. 492-500) Conduta Social: não esclarecida.

Personalidade: não esclarecida.

Motivos: normais ao delito.

Circunstâncias: normais para o delito.

Consequências: normais ao delito.

Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. À vista de tais circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 3 (três) meses de detenção.

Ausente circunstância agravante do art. 61 do CP.

Ausente circunstância atenuante do art. 65 CP, pelo que fixo a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção.

Não se encontram presentes causas de diminuição nem de aumento de pena ficando o réu condenado à pena de 3 (três) meses de detenção.

DOSIMETRIA DA PENA - DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (art.14 da Lei 10.826/03): Culpabilidade: normal ao tipo penal.

Antecedentes: réu primário apesar de possuir várias condenações posteriores (fls. 492-500) Conduta Social: não esclarecida.

Personalidade: não esclarecida.

Motivos: normais ao delito.

Circunstâncias: normais para o delito.

Consequências: normais ao delito.

Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. À vista de tais circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Ausente circunstância agravante do art. 61 do CP.

Ausente circunstância atenuante do art. 65 CP, pelo que fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Não se encontram presentes causas de diminuição nem de aumento de pena ficando o réu condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, atendendo à situação econômica do réu, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP).

DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Aplico a regra do concurso material de crimes prevista no art. 69 do Código Penal, somando as penas do réu nos três delitos pelos quais foi condenado, encontrando uma pena total definitiva do réu em 6 (seis) anos de reclusão, 3 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, cujo dia-multa equivale a 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente à época do fato.

DA RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS: Analisando o conjunto das circunstâncias de que trata o art. 59 do CPB, admito por certo que o réu não faz jus à substituição de pena de que trata o art. 44 do CPB, eis que houve a prática de grave ameaça contra a(s) vítima(s).

Ainda, face ao quantum das penas e às circunstâncias judiciais, nego a suspensão condicional da pena, tal como estipulada pelo art. 77 do CPB.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Ante a análise do que dispõe o artigo 33, do Código Penal, e com base nos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, bem como considerando o disposto no art. 387, §2º do CPP, estabeleço que a pena privativa de liberdade do acusado será cumprida em regime semiaberto.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim já se encontrava.

Deixo de fixar o disposto pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, frente à inexistência de elementos probatórios que permitam sua mensuração, ainda que em caráter mínimo.

Comunique-se à vítima, no endereço declinados nos autos, o teor da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Intime-se o Ministério Público pelo portal.

Intime-se a Defesa pelo portal.

Intime-se o sentenciado.

Quantos aos bens apreendidos fls. 07 que não restituídos, determino desde já a sua doação e diante da impossibilidade, a destruição.

Quanto à arma de fogo, adotem-se as providências previstas no artigo 25 da Lei nº. 10.826/2003 (As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.).

Oficie-se ao depósito público e a DEPROB. 4) PROVIMENTOS FINAIS: Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia definitiva para execução penal; b) Registre-se no sistema POLIS, a suspensão dos direitos políticos; c) Oficie-se ao órgão de estatística competente; d) Inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; e) Arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 11 de junho de 2025.

Roberto Nogueira Feijo Juiz de Direito
02/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2025 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 18:35

Expedição de Carta.
01/07/2025 18:35

Expedição de Carta.
01/07/2025 18:34

Expedição de Ofício.
01/07/2025 18:34

Expedição de Ofício.
01/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:30

Documento Analisado
01/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:30

Juntada de Informações
25/06/2025 18:32

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 18:32

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 11:11

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 08:39

Conclusos para julgamento
22/03/2025 15:23

Histórico de partes atualizado
22/03/2025 12:13

Juntada de Petição
13/03/2025 18:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2025 15:28

Documento Analisado
10/03/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:44

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:43

Juntada de Petição
06/03/2025 15:23

Histórico de partes atualizado
24/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:42

Documento Analisado
24/02/2025 14:42

Expedição de .
12/12/2024 06:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:00

Encerrar análise
27/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:59

Documento Analisado
27/11/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 17:30

Expedição de Ofício.
13/09/2024 02:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:35

Expedição de Ofício.
02/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:32

Documento Analisado
19/08/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:18

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 00:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2024 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
19/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:35

Documento Analisado
19/07/2024 17:34

Expedição de Certidão.
08/07/2024 23:17

Encerrar análise
08/07/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 11:15:00, 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
03/07/2024 17:33

Histórico de partes atualizado
02/07/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 07:22

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 08:34

Expedição de Ofício.
27/06/2024 08:34

Expedição de Ofício.
26/06/2024 14:18

Documento Analisado
25/06/2024 22:42

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:41

Outras Decisões
19/06/2024 14:19

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:45

Juntada de Petição
18/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:52

Documento Analisado
18/06/2024 16:52

Expedição de .
21/05/2024 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 10:42

Encerrar análise
19/02/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 16:04

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
22/09/2023 21:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/09/2023 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação
21/09/2023 09:40

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:39

Documento Analisado
20/09/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 11:00:00, 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
06/09/2023 13:07

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:52

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:53

Juntada de Petição
07/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:28

Documento Analisado
07/08/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:03

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:33

Juntada de Ofício
14/03/2023 08:55

Conclusos para despacho
14/03/2023 06:35

Juntada de Ofício
16/12/2022 14:49

Juntada de Ofício
20/09/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 14:26

Juntada de Ofício
12/05/2022 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 17:33

Juntada de Ofício
02/05/2022 10:44

Conclusos para despacho
29/04/2022 12:15

Juntada de Ofício
15/03/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 12:12

Juntada de Ofício
08/02/2022 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 11:30

Juntada de Ofício
20/01/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 14:21

Juntada de Ofício
23/11/2021 13:54

Juntada de Ofício
19/10/2021 08:56

Encerrar análise
18/10/2021 17:27

Expedição de Certidão.
18/10/2021 17:25

Expedição de Certidão.
15/10/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:00

Conclusos para despacho
14/10/2021 16:56

Juntada de Petição
06/09/2021 10:58

Conclusos para despacho
02/09/2021 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 13:45

Juntada de Ofício
07/08/2021 09:34

Expedição de Certidão.
02/08/2021 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 16:40

Juntada de Petição
02/08/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 09:48

Juntada de Ofício
29/07/2021 13:56

Histórico de partes atualizado
27/07/2021 11:34

Expedição de Certidão.
27/07/2021 02:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2021 16:06

Expedição de Certidão.
24/07/2021 16:06

Documento Analisado
24/07/2021 16:05

Expedição de .
24/07/2021 16:05

Encerrar documento - comparecimento da parte
23/07/2021 19:09

Expedição de Alvará.
23/07/2021 16:28

Expedição de Certidão.
23/07/2021 16:24

Expedição de Certidão.
23/07/2021 16:06

Expedição de .
23/07/2021 12:11

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2021 12:10

Expedição de Ofício.
23/07/2021 12:07

Expedição de Certidão.
23/07/2021 12:07

Expedição de Certidão.
23/07/2021 12:01

Expedição de Certidão.
23/07/2021 10:11

Relaxamento do Flagrante
21/07/2021 13:54

Conclusos para decisão
20/07/2021 15:01

Juntada de Petição
14/07/2021 13:24

Expedição de Certidão.
14/07/2021 12:47

Expedição de Certidão.
14/07/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:08

Conclusos para despacho
13/07/2021 15:07

Expedição de Certidão.
13/07/2021 11:01

Expedição de Certidão.
13/07/2021 11:00

Expedição de Certidão.
13/07/2021 09:23

Expedição de Certidão.
12/07/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:47

Conclusos para despacho
05/07/2021 10:20

Juntada de Petição
09/06/2021 09:13

Conclusos para despacho
08/06/2021 15:54

Expedição de Certidão.
08/06/2021 15:51

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 20:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2021 20:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2021 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2021 12:09

Expedição de Certidão.
21/05/2021 08:35

Expedição de Certidão.
20/05/2021 20:46

Outras Decisões
20/05/2021 18:45

Encerrar análise
13/05/2021 05:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 04:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 04:54

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 17:07

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 16:42

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 21:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/04/2021 21:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2021 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2021 10:47

Expedição de Certidão.
22/04/2021 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2021 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2021 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
21/04/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2021 14:45:00, 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
15/04/2021 16:01

Conclusos para despacho
15/04/2021 15:09

Juntada de Petição
15/04/2021 13:23

Expedição de Certidão.
15/04/2021 13:20

Expedição de Certidão.
15/04/2021 13:20

Expedição de Certidão.
15/04/2021 13:20

Documento Analisado
14/04/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 21:53

Juntada de Outros documentos
10/04/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
10/04/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 13:38

Encerrar análise
18/03/2021 17:46

Expedição de Certidão.
18/03/2021 17:45

Expedição de Certidão.
18/03/2021 17:42

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2021 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 19:36

Decorrido prazo
22/02/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 21:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2021 21:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2021 09:28

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 12:23

Encaminhado edital/relação para publicação
16/02/2021 10:19

Expedição de Certidão.
15/02/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 17:38

Decorrido prazo
21/01/2021 23:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2021 23:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/01/2021 18:55

Expedição de Certidão.
20/01/2021 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
19/01/2021 14:55

Expedição de Certidão.
19/01/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 13:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2021 13:15:00, 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
05/01/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 09:41

Conclusos para despacho
08/12/2020 09:41

Conclusos para despacho
07/12/2020 20:48

Juntada de Petição
03/12/2020 17:31

Expedição de Certidão.
03/12/2020 16:02

Expedição de Certidão.
03/12/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 10:07

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 09:03

Juntada de Ofício
19/11/2020 09:09

Conclusos para despacho
12/11/2020 06:46

Juntada de Ofício
11/11/2020 16:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 15:29

Expedição de Ofício.
09/11/2020 13:58

Expedição de Certidão.
09/11/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 10:23

Conclusos para despacho
21/10/2020 16:47

Juntada de Petição
21/10/2020 10:34

Conclusos para despacho
20/10/2020 17:33

Histórico de partes atualizado
20/10/2020 15:25

Expedição de Certidão.
20/10/2020 15:23

Expedição de Certidão.
20/10/2020 15:22

Expedição de Certidão.
20/10/2020 15:22

Documento Analisado
20/10/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 14:33

Expedição de Certidão.
20/10/2020 05:34

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 17:28

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 21:33

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 11:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2020 13:15:00, 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
27/09/2020 18:41

Conclusos para despacho
25/09/2020 15:38

Juntada de Ofício
22/09/2020 16:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/09/2020 16:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2020 10:52

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 19:00

Encaminhado edital/relação para publicação
17/09/2020 14:26

Expedição de Mandado.
17/09/2020 13:14

Expedição de Certidão.
17/09/2020 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2020 12:42

Expedição de Certidão.
17/09/2020 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2020 11:14

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 08:00

Outras Decisões
31/08/2020 08:55

Conclusos para despacho
30/08/2020 23:09

Juntada de Petição
30/08/2020 17:33

Histórico de partes atualizado
28/08/2020 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 11:16

Juntada de Petição
11/08/2020 16:09

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 15:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/08/2020 15:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:45

Expedição de Ofício.
07/08/2020 11:43

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:32

Expedição de Ofício.
07/08/2020 08:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 18:18

Expedição de Ofício.
06/08/2020 15:44

Juntada de Petição
06/08/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2020 18:14

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 13:47

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2020 08:52

Expedição de Certidão.
31/07/2020 07:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 23:36

Conclusos para despacho
30/07/2020 14:43

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 17:09

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 08:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 17:33

Histórico de partes atualizado
01/07/2020 12:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 14:26

Expedição de Certidão.
18/06/2020 14:22

Expedição de Certidão.
15/06/2020 08:15

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 07:51

Expedição de Ofício.
12/06/2020 14:19

Expedição de Certidão.
12/06/2020 13:53

Citação ou notificação da parte
12/06/2020 13:52

Expedição de Ofício.
12/06/2020 13:01

Conclusos para despacho
09/06/2020 09:41

Juntada de Outros documentos
07/06/2020 18:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2020 13:19

Expedição de Certidão.
05/06/2020 12:23

Expedição de Certidão.
05/06/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 11:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2020 09:34

Expedição de Ofício.
05/06/2020 09:34

Expedição de Ofício.
05/06/2020 09:08

Conclusos para despacho
04/06/2020 14:30

Juntada de Petição
03/06/2020 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2020 17:33

Histórico de partes atualizado
03/06/2020 13:48

Expedição de Certidão.
03/06/2020 13:47

Expedição de Certidão.
03/06/2020 13:17

Recebida a denúncia
03/06/2020 10:00

Mudança de classe
01/06/2020 20:24

Conclusos
01/06/2020 17:33

Histórico de partes atualizado
01/06/2020 17:31

Histórico de partes atualizado
01/06/2020 12:38

Juntada de Petição
28/05/2020 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 11:21

Juntada de Ofício
25/05/2020 13:14

Expedição de Certidão.
25/05/2020 12:35

Expedição de Certidão.
25/05/2020 12:30

Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão
25/05/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 11:08

Conclusos para despacho
25/05/2020 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/05/2020 09:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2020 18:48

Expedição de Certidão.
22/05/2020 18:44

Expedição de Certidão.
22/05/2020 18:44

Expedição de Certidão.
20/05/2020 13:16

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 12:56

Expedição de .
20/05/2020 12:53

Expedição de Alvará.
20/05/2020 12:18

Histórico de partes atualizado
20/05/2020 12:18

Histórico de partes atualizado
20/05/2020 12:14

Histórico de partes atualizado
20/05/2020 12:14

Histórico de partes atualizado
20/05/2020 11:34

Decisão Proferida
20/05/2020 11:04

Juntada de Petição
20/05/2020 10:59

Juntada de Petição
20/05/2020 10:59

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2020 09:07

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 09:07

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 08:29

Distribuído por
19/05/2020 12:18

Histórico de partes atualizado
19/05/2020 12:18

Histórico de partes atualizado
19/05/2020 12:14

Histórico de partes atualizado
19/05/2020 12:14

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00