26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160988869
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0570908-83.2000.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Descontos dos benefícios] REQUERENTE: RAIMUNDA TAVARES BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA 1.

A sentença condenou o Estado do Ceará à restituição de valores indevidamente descontadas dos proventos da parte requerente e ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor da condenação, restando confirmada pelo acórdão subsequente.

O trânsito em julgado foi certificado no id 104312795, sobrevindo o pedido de habilitação do Espólio de José Nunes Rodrigues, desacompanhado do instrumento procuratório, cuja juntada foi determinada pelo juízo, providência não cumprida (Id 104312427). Redistribuído este feito ao Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário sem determinação judicial, referido órgão recusou o recebimento. 2.

Diante desse cenário, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o encaminhamento dos autos ao referido núcleo.

Não tendo a causídica MARIA DE GUADALUPE REBOUÇAS MOREIRA (OAB/CE n. 29.183) acostado aos autos o instrumento procuratório que a habilita atuar nos autos em favor do Espólio mencionado, descumprindo dever previsto no art.104, § 1º, do CPC, reputo ineficaz a petição constante no id id 65755953 - 65755956, conforme o art. 104, § 2º, do CPC. 3.

Assim, não havendo pedido de cumprimento de sentença, seja relativo ao crédito principal, seja relativo aos honorários, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo, no qual deverá permanecer o feito à espera das providências cabíveis por parte dos interessados. 4.

Intimem-se. 5.

Autos à SEJUD, com baixa definitiva e posterior arquivamento.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160988869
24/06/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160988869
24/06/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:43

Determinado o arquivamento definitivo
17/06/2025 14:03

Conclusos para decisão
05/05/2025 07:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
25/04/2025 16:44

Determinada a redistribuição dos autos
20/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/02/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/09/2024 16:37

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
19/07/2024 11:37

Mov. [57] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
18/06/2024 21:59

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
13/03/2024 10:56

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0021/2024 Data da Publicacao: 13/03/2024 Numero do Diario: 3265
11/03/2024 11:58

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0021/2024 Teor do ato: Desarquivem-se os autos. Junte o espolio requerente procuracao valida, em 5 dias. Cumprida ou nao a determinacao pela parte interessada, autos novamente conclusos. In
11/03/2024 10:38

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2023 20:21

Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/08/2023 20:19

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
26/08/2023 20:17

Mov. [50] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
04/05/2023 21:43

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0094/2023 Data da Publicacao: 05/05/2023 Numero do Diario: 3068
03/05/2023 11:40

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0094/2023 Teor do ato: Desarquivem-se os autos. Junte o espolio requerente procuracao valida, em 5 dias. Cumprida ou nao a determinacao pela parte interessada, autos novamente conclusos. In
03/05/2023 11:21

Mov. [47] - Documento Analisado
02/05/2023 16:50

Mov. [46] - Mero expediente | Desarquivem-se os autos. Junte o espolio requerente procuracao valida, em 5 dias. Cumprida ou nao a determinacao pela parte interessada, autos novamente conclusos. Intime(m)-se.
08/09/2022 11:05

Mov. [45] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
24/06/2019 14:12

Mov. [44] - Conclusão
24/06/2019 14:10

Mov. [43] - Decurso de Prazo
11/09/2018 14:22

Mov. [42] - Certidão emitida
11/09/2018 14:22

Mov. [41] - Documento
11/09/2018 14:21

Mov. [40] - Documento
05/09/2018 18:16

Mov. [39] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/198914-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/09/2018 Local: Oficial de justica - Eugenia Maria de Holanda Campos
31/08/2018 10:59

Mov. [38] - Certidão emitida
27/08/2018 17:30

Mov. [37] - Mero expediente | Cite-se o Estado do Ceara para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitacao de herdeiros, as ps. 170/176, do espolio de Jose Nunes Rodrigues, nos termos do art. 690, do CPC/2015. Expeca-se mandado
27/08/2018 11:40

Mov. [36] - Concluso para Despacho
29/11/2016 10:48

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10552092-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2016 07:30
18/10/2013 12:00

Mov. [34] - Definitivo
18/10/2013 12:00

Mov. [33] - Decurso de Prazo
29/08/2013 12:00

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0141/2013 Data da Disponibilizacao: 28/08/2013 Data da Publicacao: 29/08/2013 Numero do Diario: 791 Pagina: 263/264
27/08/2013 12:00

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0141/2013 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intime-se a autora para requerer a execucao do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Exp. nec. Advogados(s):
21/08/2013 12:00

Mov. [30] - Mero expediente | Vistos, em despacho. Intime-se a autora para requerer a execucao do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Exp. nec.
08/08/2013 12:00

Mov. [29] - Trânsito em julgado
25/01/2012 12:00

Mov. [28] - Certificação de Processo Julgado | Sentenciado em 04/04/2005
09/06/2010 15:40

Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/2009 12:58

Mov. [26] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO E-47 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2006 17:01

Mov. [25] - Remessa ao tribunal de justiça | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/12/2005 17:28

Mov. [24] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/12/2005 13:26

Mov. [23] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/12/2005 13:03

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
29/11/2005 19:03

Mov. [21] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/11/2005 14:21

Mov. [20] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 210 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/2005 14:30

Mov. [19] - Publicação de intimação | PUBLICACAO DE INTIMACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/08/2005 15:06

Mov. [18] - Conclusão | CONCLUSAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/06/2005 16:38

Mov. [17] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/06/2005 13:34

Mov. [16] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/2005 10:44

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 93 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/2002 16:07

Mov. [14] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: JULGAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/08/2002 15:39

Mov. [13] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/07/2002 17:21

Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2002 15:48

Mov. [11] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2002 17:11

Mov. [10] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CIRC. EXP. DJ 222/02 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2002 15:17

Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/04/2002 12:52

Mov. [8] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2002 14:08

Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/02/2002 12:59

Mov. [6] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/02/2002 13:50

Mov. [5] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOL. DO MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/2001 15:01

Mov. [4] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/2001 12:43

Mov. [3] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHO INICIAL - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/10/2001 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
24/10/2001 10:41

Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00