05/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:37

Juntada de Petição
15/07/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LINO ANDRE ARAGAO CORREIA MAXIMO (OAB 16547/CE), ADV: JOSE HELDER FEITOSA (OAB 25991/CE) - Processo 0201407-34.2022.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Valtenir Victor Nascimento JuniorB0 e outro - VALTENIR VICTOR NASCIMENTO JÚNIOR pugnou pela expedição de ofícios ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), para informar nos autos qual ID do computador e usuário que assinou os documentos (aditivos assinados pela suposta falsidade), em nome da vítima Regina Holanda de Castro, bem como à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC para que informe quais e-mails foram enviados os links para assinatura digital tanto da sociedade empresarial Pizza Prime Ltda., quanto da empresa LG.RO Locações Obras e Limpeza Pública Ltda ME. (fl. 494).

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público, em parecer de fls. 519/520, opinou pelo indeferimento do pleito.

Decido.

No processo Penal Brasileiro, vigora o princípio da iniciativa probatória das partes, não cabendo ao estado-juiz intervir somente nos casos em que a parte não consiga produzir o conteúdo probatório.

Tendo em vista que a Audiência de Instrução e Julgamento foi designada para 11/08/2026, há tempo hábil para que a Defesa providencie as provas que entenda pertinentes, razão pela qual, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO os pedidos formulados à fl. 494.

Destaco que o presente indeferimento não configura qualquer cerceamento de defesa, uma vez que não impede a produção probatória, mas tão somente atribui à própria Defesa a iniciativa necessária à obtenção das informações que entende ser indispensáveis.

Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal no HC 246443 / MG, de relatoria do Min.

André Mendonça, com publicação em 24/10/2024.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
14/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 08:15

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:18

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2025 03:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Lino Andre Aragao Correia Maximo (OAB 16547/CE), Jose Helder Feitosa (OAB 25991/CE) Processo 0201407-34.2022.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Valtenir Victor Nascimento Junior - Intime-se, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça (meio de realização do encaminhamento): Pessoas a ser convocadas/destinatário: Intimem-se por DJ Pessoas a ser convocadas/destinatário:
02/07/2025 11:29

Encaminhado edital/relação para publicação
02/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:16

Documento Analisado
02/07/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Lino Andre Aragao Correia Maximo (OAB 16547/CE) Processo 0201407-34.2022.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Valtenir Victor Nascimento Junior - Vistos, etc.

Não implementada a citação pessoal de Valtenir Victor Nascimento Junior, no processo, até o momento.

Entretanto, conforme preconiza do art. 570 do Código de Processo Penal, a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la [...].

Ressalte-se que a citação tem por finalidade cientificar o acusado do inteiro teor da acusação e chamá-lo para vir a juízo apresentar sua defesa.

Atingidas ambas as finalidades no processo, ainda que por outro meio que não a citação, esta considera-se sanada, posto ser mera irregularidade.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que fica afastada a falta ou defeito de citação, quando o réu comparece em juízo e é interrogado (RT 610/452).

No mesmo sentido, para o STJ, a simples constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do acusado, suprindo a falta de citação: (HC 293.320/MS): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADMISSIBILIDADE.

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.

NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA.

RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FORAGIDO).

POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO.

ATO QUE SUPRE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO.

ARGUIÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO.

CONVALIDAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.

PARECER ACOLHIDO.

O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2.

Encontrando-se o réu foragido, em lugar incerto e não sabido, correta a determinação da citação editalícia.

Contudo, a constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do acusado, suprindo eventual falta ou nulidade da citação (Precedentes). 3.

De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, nos processos de competência do Juiz singular, as nulidades ocorridas durante a instrução processual devem ser arguidas, em preliminar, nas alegações finais, sob pena de preclusão.

In casu, a nulidade da citação só foi levantada em preliminar de apelação criminal, portanto fora do momento oportuno.4.

Habeas corpus não conhecido.(HC 293.320/MS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014) No presente caso, Valtenir Victor Nascimento Junior apresentou resposta à acusação por meio de advogado particular, não havendo qualquer prejuízo aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Desta forma, considera-se suprida a ausência de citação pessoal, nos termos do art. 570 do CPP.

Passo, então, à análise da resposta à acusação apresentada por este acusado, às fls. 459/495.

Conforme os ditames do art. 397 do CPP, realizou-se a costumeira análise dos autos, momento em que ficou constatado que as alegações da Defesa, até o presente momento, não se enquadram em nenhuma das hipóteses ensejadoras da absolvição sumária.

Não vejo como cogitar a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, tendo em vista que a exordial acusatória expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, indicando a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol testemunhal, na forma do artigo 41 do CPP, estando acompanhada de lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva prática do ilícito penal por parte do acusado.

In casu, constato que a descrição acusatória permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sem ensejar nenhum prejuízo ao réu.

Ainda, destaco que vigora nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, e que a análise do mérito da questão requer maior dilação probatória, o que somente viabilizar-se-á com o regular processamento da ação aforada.

Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia em relação a Valtenir Victor Nascimento Junior, por entender que a peça delatória possui lastro probatório suficiente para tanto.

No caso concreto, são imputados os crimes previstos nos arts. 171 e 297 do Código Penal, que preveem as penas mínimas de um e dois anos, respectivamente.

A Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça assim preconiza: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Desse modo, restou prejudicado o pedido de abertura de vista ao Ministério Púbico para oferecimento de suspensão condicional do processo.

Abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca das diligências requeridas à fl. 494.

Intime-se a Defesa de Valtenir Victor Nascimento Junior para indicar o endereço das testemunhas arroladas, no prazo de 10 (dez) dias.

Designe-se data para Audiência de Instrução e Julgamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
01/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2026 15:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
01/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
30/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:32

Documento Analisado
23/06/2025 16:48

Recebida a denúncia
11/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:35

Juntada de Petição
04/06/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
02/06/2025 14:56

Documento Analisado
26/05/2025 13:32

Recebida a denúncia
22/05/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:17

Juntada de Petição
21/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:47

Juntada de Petição
21/05/2025 07:21

Histórico de partes atualizado
20/05/2025 17:56

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:39

Decorrido prazo
10/04/2025 04:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:48

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:16

Documento Analisado
03/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:17

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:38

Documento Analisado
01/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:44

Encerrar documento - restrição
29/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 05:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:14

Histórico de partes atualizado
10/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 10:23

Documento Analisado
27/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:09

Encerrar análise
15/01/2025 23:01

Encerrar análise
13/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:31

Documento Analisado
12/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 05:15

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 06:12

Juntada de Ofício
07/11/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:01

Expedição de Ofício.
29/10/2024 11:59

Documento Analisado
14/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:56

Juntada de Ofício
03/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:21

Expedição de Ofício.
25/09/2024 15:41

Encerrar análise
12/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 01:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 17:01

Expedição de Mandado.
16/04/2024 12:25

Evolução da Classe Processual
16/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:41

Histórico de partes atualizado
15/04/2024 16:38

Recebida a denúncia
15/04/2024 16:04

Histórico de partes atualizado
08/04/2024 11:47

Conclusos
08/04/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/04/2024 10:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/04/2024 10:55

Reativado processo recebido de outro Foro
08/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
03/04/2024 16:41

Histórico de partes atualizado
03/04/2024 16:04

Histórico de partes atualizado
03/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Denúncia
20/02/2024 14:24

Juntada de Ofício
13/06/2023 18:24

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
13/06/2023 17:17

[Delegacia de Defraudações e Falsificações]- Resposta da Autoridade Policial
02/03/2023 18:51

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:20

Expedição de .
02/03/2023 17:20

Juntada de Petição
18/01/2023 12:39

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
18/01/2023 12:39

[Delegacia de Defraudações e Falsificações]- Resposta da Autoridade Policial
04/10/2022 16:08

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:07

Expedição de .
04/10/2022 16:07

Juntada de Petição
13/09/2022 08:31

Expedição de Certidão.
13/09/2022 08:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
13/09/2022 08:30

[Delegacia de Defraudações e Falsificações]- Resposta da Autoridade Policial
31/05/2022 15:36

Expedição de Certidão.
31/05/2022 15:36

Expedição de .
31/05/2022 15:35

Juntada de Petição
27/04/2022 18:33

Expedição de Certidão.
27/04/2022 18:32

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/04/2022 18:32

Expedição de .
27/04/2022 18:32

Distribuído por
21/02/2022 16:21

Histórico de partes atualizado
21/02/2022 15:59

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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