29/07/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:29

Transitado em Julgado
05/07/2025 01:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeane da Silva Ferreira (OAB 17002/CE) Processo 0050059-67.2021.8.06.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Policia Civil do Estado do Ceará - Ré: Gercilândia Bezerra Lima - Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré GERCILÂNDIA BEZERRA LIMA, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 136 e 331, todos do Código Penal, nos termos do art. 107, inc.

IV; art. 109, inc.

V, todos do CP, com base no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Sem custas.

Considerando o disposto no art. 392 e incisos, do CPP, e o princípio da eficiência, que preza pela não execução de atos desnecessários (arts. 37 da CF/88 e 8º do CPC), entendo que não há necessidade de promover a intimação dos réus da sentença de extinção de punibilidade, sendo suficiente a intimação do(a) advogado(a) ou da Defensoria Pública.

Destaque-se que não há qualquer nulidade na dispensa da intimação em tal hipótese, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, inc.

III, alínea "o", do CPP).

Diante desta decisão, recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos em face da ré por ocasião destes autos.

Publique-se.

Dê ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito NPR
24/06/2025 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:01

Extinta a punibilidade por prescrição
14/06/2025 02:13

Conclusos
26/03/2025 09:05

Encerrar documento - restrição
25/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:05

Decorrido prazo
29/10/2024 20:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2024 12:15

Encaminhado edital/relação para publicação
24/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:38

Juntada de Petição
14/10/2024 01:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:16

Encerrar documento - restrição
10/09/2024 08:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:01

Expedição de Ofício.
09/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 08:30:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
20/06/2024 09:21

Encerrar documento - restrição
20/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 18:14

Encerrar documento - restrição
03/06/2024 18:14

Encerrar documento - restrição
03/06/2024 18:13

Encerrar documento - restrição
03/06/2024 18:12

Encerrar documento - restrição
03/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 09:14

Encerrar documento - restrição
31/05/2024 02:27

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 09:42

Juntada de Petição
22/05/2024 15:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2024 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação
20/05/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:43

Expedição de .
14/05/2024 14:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 14:30:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
10/11/2023 14:27

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:47

Juntada de Ofício
20/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 20:43

Expedição de Certidão.
18/10/2023 20:43

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 20:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 19:59

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:59

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 21:06

Expedição de Certidão.
17/10/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 21:05

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 21:02

Expedição de Certidão.
17/10/2023 21:02

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 21:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 20:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 20:57

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 20:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 11:57

Juntada de Petição
12/10/2023 11:48

Expedição de Certidão.
10/10/2023 23:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/10/2023 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação
09/10/2023 07:36

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:49

Expedição de .
29/08/2023 12:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2023 14:30:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
01/08/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:53

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:54

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:24

Expedição de .
09/05/2022 14:46

Conclusos para despacho
09/05/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:10

Conclusos para decisão
16/06/2021 09:01

Conclusos para despacho
10/06/2021 13:35

Outras Decisões
01/06/2021 08:39

Conclusos para decisão
24/05/2021 14:21

Juntada de Petição
18/05/2021 22:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/05/2021 02:13

Encaminhado edital/relação para publicação
14/05/2021 15:06

Expedição de .
14/05/2021 14:45

Decorrido prazo
23/04/2021 11:43

Juntada de Mandado
23/04/2021 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2021 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2021 16:08

Mudança de classe
30/03/2021 16:10

Recebida a denúncia
30/03/2021 12:37

Conclusos
30/03/2021 09:49

Juntada de Petição
21/03/2021 11:32

Expedição de Certidão.
21/03/2021 11:29

Expedição de .
21/03/2021 11:14

Mudança de classe
21/03/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 14:21

Juntada de Petição
08/03/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 09:44

Juntada de Mandado
04/03/2021 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2021 08:03

Expedição de Certidão.
16/02/2021 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2021 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2021 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2021 16:11

Expedição de Certidão.
10/02/2021 15:27

Concedida a Liberdade provisória
09/02/2021 12:39

Juntada de Certidão
09/02/2021 12:31

Conclusos
09/02/2021 12:31

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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