24/07/2025 04:00

Decorrido prazo de ERICA PRISCILLA BRASIL em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 158420319
01/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Érica Siqueira da Silva em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Bradesco S.A., em razão de alegada fraude bancária ocorrida mediante induzimento da autora a realizar transferência via Pix, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oriundos de seu FGTS.

Verifica-se que a Caixa Econômica Federal, instituição financeira pública federal, figura no polo passivo da demanda.

Diante disso, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste juízo estadual para processar e julgar a presente causa, à luz do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Como é pacífico na jurisprudência, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal, inclusive quando litiga ao lado de particulares em ações de responsabilidade civil decorrentes de operações bancárias.

Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para apreciação do feito e, por conseguinte, declino da competência em favor da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Ceará, Subseção de Fortaleza/CE.

Intime-se.

Fortaleza, 25 de junho de 2025 Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 158420319
30/06/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158420319
25/06/2025 10:13

Suscitado Conflito de Competência
12/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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