TJCE - 3028376-26.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   NÚMERO: 3028376-26.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FRANCISCA LUCYANE DE HOLANDA FREIRE REU: BANCO PAN S.A.   SENTENÇA   VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA, PORTARIA Nº 01/2025.

RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais proposta por FRANCISCA LUCYANE DE HOLANDA FREIRE em face de BANCO PAN S.A., em que a parte autora busca revisar o contrato de financiamento de veículo, alegando que as taxas de juros são abusivas e que há cobrança de tarifas indevidas.

A autora baseia seus argumentos e cálculos em informação incorreta.

Na petição inicial e no parecer técnico (ID 152228095 /152228102), afirma que a taxa de juros contratada é de 5,13% ao mês e 82,27% ao ano.

Porém, a Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos (ID 152228101) mostra no campo F.4 que as taxas realmente pactuadas são de 3,20% ao mês e 46,00% ao ano.

Esta diferença torna inválida toda a argumentação e os cálculos apresentados, pois partem de uma base contratual que não existe.

A inicial apresenta apenas teses genéricas sobre a onerosidade excessiva, mas não correlaciona essas teses com cláusulas específicas do contrato.

Os pedidos são igualmente abstratos, requerendo que seja declarada a ocorrência de anatocismo, a existência de cláusulas abusivas e a cobrança de juros acima do permitido legalmente, mas sem a devida individualização.

O valor atribuído à causa é de R$ 2.756,00, mas não há demonstração clara de como foi calculado.

Considerando que as taxas de juros utilizadas como base estão erradas, este valor também fica comprometido.

O valor da causa possui várias finalidades importantes para o processo, servindo de parâmetro para fixação de competência, aplicação de multas processuais, cobrança de custas judiciais e fixação de honorários sucumbenciais.

Sem um demonstrativo detalhado, corre-se o risco de atribuir à causa um valor artificial, incorreto ou mesmo indevido, o que pode gerar consequências sérias, inclusive quanto à definição errônea das custas processuais devidas ao Poder Judiciário.

Por meio do despacho de ID 165062611, este juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse à emenda da inicial para corrigir as taxas de juros alegadas, adequando-as aos valores que realmente constam no contrato de 3,20% ao mês e 46,00% ao ano, conforme demonstrado no campo F.4 do contrato anexado sob ID 152228101.

Especificando com clareza e objetividade todas as cláusulas e encargos contratuais que considera abusivos, indicando de forma precisa e certa cada obrigação contratual que pretende controverter.

Sendo necessário indicar a localização exata dessas cláusulas no contrato, quais são os valores e taxas efetivamente cobrados, quais seriam os valores que entende adequados, e como essas cláusulas se relacionam com os fundamentos jurídicos invocados.

Por fim, a autora deveria adequar o valor da causa ao benefício econômico efetivamente pretendido, considerando as taxas corretas do contrato e demonstrando inequivocamente o proveito econômico buscado com a ação revisional.

Conforme certidão de ID 165429890, a parte autora foi devidamente intimada para proceder à emenda da inicial, quedando-se, contudo, inerte no prazo legal estabelecido. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência econômica e a presunção legal estabelecida pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

II.2 - DA ANÁLISE DOS VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL A análise dos autos revela que a petição inicial padece de vícios insanáveis que impedem o regular prosseguimento da demanda.

II.2.1 - DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS TAXAS INFORMADAS NA PETIÇÃO INICIAL E AS CONSTANTES DO CONTRATO Verifica-se grave incompatibilidade entre as taxas de juros informadas na petição inicial e aquelas efetivamente constantes do instrumento contratual anexado aos autos.

A autora fundamentou toda sua argumentação e elaborou seus cálculos com base em taxas de 5,13% ao mês e 82,27% ao ano, conforme alegado na inicial e no parecer técnico de ID 152228095 /152228102.

Contudo, o exame da Cédula de Crédito Bancário juntada sob ID 152228101 revela, de forma inequívoca, no campo F.4, que as taxas realmente pactuadas entre as partes são de 3,20% ao mês e 46,00% ao ano.

Esta divergência não constitui mero equívoco formal ou erro material sanável, mas representa vício substancial que compromete irremediavelmente toda a base fática da demanda.

Os cálculos apresentados, as alegações de abusividade e os fundamentos econômicos da pretensão revisional partem de premissa factual inexistente, tornando impossível a análise do mérito da controvérsia.

A precisão dos dados contratuais constitui pressuposto lógico e indispensável para qualquer ação revisional, uma vez que a demonstração da alegada abusividade depende necessariamente da correta identificação das cláusulas e valores efetivamente pactuados.

A utilização de informações incorretas inviabiliza tanto o exercício do contraditório pela parte contrária quanto a adequada prestação jurisdicional.

II.2.2 - INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa (R$ 2.756,00) carece de demonstração clara de sua metodologia de cálculo.

Considerando que as taxas utilizadas como base estão incorretas, este valor resta comprometido.

Em ações revisionais, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a revisão, conforme jurisprudência consolidada do TJCE.

II.2.3 - DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º, DO CPC O art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações de revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deve, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Embora o dispositivo se refira especificamente a contratos de empréstimo e financiamento, sua ratio legis é plenamente aplicável às ações revisionais em geral, visando assegurar a delimitação precisa do objeto da lide e o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso dos autos, a parte autora não especificou adequadamente quais cláusulas contratuais pretende ver revistas, nem quantificou o valor incontroverso do débito, limitando-se a apresentar cálculos genéricos e desconexos da realidade contratual.

II.3 - DA PRECLUSÃO DA DECISÃO DE EMENDA Importante registrar que a parte autora não interpôs recurso contra a decisão que determinou a emenda da inicial, tampouco cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido.

Dessa forma, operou-se a preclusão da decisão, tornando-se definitiva e inquestionável.

Conforme ensina a doutrina processual, a preclusão temporal impede o reexame de questões já decididas quando não impugnadas no momento oportuno.

No caso dos autos, a inércia da parte autora consolidou os fundamentos da decisão que determinou a emenda, tornando irreversível a constatação dos vícios da inicial.

II.4 - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL A extinção do processo nesta fase atende ao princípio da economia processual, evitando o desenvolvimento de demanda inviável e poupando tempo e recursos do Poder Judiciário e das partes envolvidas.

A manutenção de processo cujos fundamentos são incompatíveis com a realidade contratual representaria desperdício de atividade jurisdicional, contrariando os valores de eficiência e celeridade que devem nortear a prestação jurisdicional.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da justiça gratuita deferido (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Expediente Necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema.       Juiz de Direito      

 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 3028376-26.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FRANCISCA LUCYANE DE HOLANDA FREIRE REU: BANCO PAN S.A.   DESPACHO   R.H.

Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais.

A autora FRANCISCA LUCYANE DE HOLANDA FREIRE move processo contra  BANCO PAN S.A..

Ela quer revisar o contrato de financiamento de veículo, alegando que as taxas de juros são abusivas e que há cobrança de tarifas indevidas.

Análise dos documentos Após examinar a petição inicial (ID 152228095) e o contrato anexado (ID 152228101), este juízo identificou  problemas que impedem o prosseguimento do processo.

A exatidão dos fatos e a clareza dos pedidos são necessárias para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Problemas identificados Erro nas taxas de juros alegadas A autora baseia seus argumentos e cálculos em informação incorreta.

Na petição inicial e no parecer técnico (ID 152228095/ 152228102), ela afirma que a taxa de juros contratada é de 5,13% ao mês e 82,27% ao ano.

Porém, a Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos (ID 152228101) mostra no campo F.4 que as taxas realmente pactuadas são de 3,20% ao mês e 46,00% ao ano.  Descumprimento do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil A petição inicial não atende aos requisitos específicos para ações revisionais.

O artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece regra clara para essas ações.

Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deve, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial quais obrigações contratuais pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito.

A inicial apresenta apenas teses genéricas, não correlaciona essas teses com cláusulas específicas do contrato.

Os pedidos são igualmente abstratos, requerendo que seja declarada a ocorrência de anatocismo, a existência de cláusulas abusivas e a cobrança de juros acima do permitido legalmente, mas sem a devida individualização.

Problema no valor da causa O valor atribuído à causa é de R$ 2.750,00, mas não há demonstração clara de como foi calculado.

Considerando que as taxas de juros utilizadas como base estão erradas, este valor também fica comprometido.

Em ações revisionais, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a revisão, ou seja, a diferença entre o que está sendo cobrado e o que se entende como devido.

Não é o valor total do contrato, a menos que se pretenda anular todo o contrato por inteiro.

O valor da causa possui várias finalidades importantes para o processo, servindo de parâmetro para fixação de competência, aplicação de multas processuais, cobrança de custas judiciais e fixação de honorários sucumbenciais.

Sem um demonstrativo detalhado, corre-se o risco de atribuir à causa um valor artificial, incorreto ou mesmo indevido, o que pode gerar consequências sérias, inclusive quanto à definição errônea das custas processuais devidas ao Poder Judiciário.

O que a jurisprudência exige A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de exigir o cumprimento rigoroso dos requisitos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

O Tribunal de Justiça do Ceará já decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INDICAR AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º, DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA." (TJ-CE - Apelação Cível: 0544627-70.2012.8.06.0001 Fortaleza, Relator: Des.

Francisco Mauro Ferreira Liberato, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado).

Também decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PARTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL.

DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS.

QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO.

PREVISÃO LEGAL DO ART. 330, § 2º, DO CPC.

AUSÊNCIA VERIFICADA.

PEDIDO INDETERMINADO.

ART. 330, II, DO CPC.

CAUSA DE INÉPCIA DA INICIAL.

EMENDA NÃO REALIZADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ART. 485, I DO CPC.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Em sede de ação revisional de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o art. 330, § 2º do CPC prevê expressamente que a parte autora terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

A discriminação das obrigações controvertidas, através da especificação das cláusulas contratuais reputadas ilegais, se deve à exigência legal prevista nos arts. 322 e 324 do CPC, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de tornar impossível ou extremamente difícil a defesa da parte promovida.

A necessidade de quantificação do valor incontroverso do débito é medida essencial para a verificação da correção do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, nos termos dos art. 291 e 292 do CPC, além de ser requisito da petição inicial (art. 319, V, do CPC)." (TJ-CE - Apelação Cível: 0244862-95.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: Des.

Everardo Lucena Segundo, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado).

Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL.

VALOR DA CAUSA.

EQUIVALÊNCIA AO BENEFÍCIO PRETENDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Na fixação do valor da causa, em ação onde se discute a revisão de cláusulas contratuais, prevalece o princípio da equivalência ao valor do bem efetivamente perseguido e não o do contrato inteiro.

O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato." (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0623770-09.2015.8.06.0000 Fortaleza, Relator: Des.

Sérgia Maria Mendonça Miranda, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Câmara Cível).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu: "A indicação genérica dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, sem clara e específica discriminação, enseja o indeferimento da petição inicial, por inépcia (art. 330, I c/c § 1º, II, CPC)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.176585-0/001, Relator: Des.

Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal também se manifestou: "Quando a parte autora não delimita de modo específico e individualizado as cláusulas consideradas abusivas ou, ainda que as indique, não precisa o desequilíbrio ou o excesso presentes, limitando-se à impugnação genérica do contrato pactuado sob o rótulo de 'abusivo', impõe-se a determinação de emenda à inicial em vista de se atender o disposto no artigo 286 do Código de Processo Civil, bem como para não se incorrer na proibição de reconhecimento de ofício de cláusulas abusivas contida na Súmula 381 do STJ.

A construção de um arrazoado genérico atinente à teoria geral dos contratos para fins de demonstrar um quadro de 'abusividade' conjugado com a mera indicação de uma cláusula do contrato não implementa a exigência legal de pedido certo e determinado, sob a perspectiva da teoria da substanciação, a qual exige a dedução do pedido com esteio nos fatos concretos da relação judicializada.

Não cumprida a determinação de emenda a contento, correto se mostra o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito." (TJ-DF 20.***.***/1036-68 DF 0027395-75.2012.8.07.0001, Relator: Des.

Simone Lucindo, Data de Julgamento: 20/03/2013, 1ª Turma Cível).

Também decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO.

REVISÃO DE CLÁUSULA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

Nos moldes do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, o autor deverá especificar, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas a respeito das quais pretende que sejam alcançadas pela respectiva deliberação judicial, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

No caso de não atendimento a esses requisitos, afigura-se caracterizada a inépcia da petição inicial.

Uma vez que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e, diante do descumprimento da determinação de emenda ou complementação, a petição inicial deve ser indeferida nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, § 2º, ambos do CPC." (TJ-DF 0721228-09.2023.8.07.0003, Relator: Des.

Alvaro Ciarlini, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Turma Cível).

Igualmente: "APELAÇÃO.

REVISIONAL.

EMENDA À INICIAL.

PARCELAS INCONTROVERSAS.

VALOR DA CAUSA.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Nas ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, a inicial deve quantificar o valor incontroverso do débito e aquele que pretende controverter, devendo esta quantia integrar o valor da causa, arts. 292, inc.

II, e 330, § 2º, ambos do CPC.

Oportunizada a emenda, a autora deixou de efetuar as adequações na inicial, o que justificou seu indeferimento pela r. sentença.

Facultada a emenda para juntada do comprovante de pagamento das custas processuais ou para recolhê-las, a autora não cumpriu a determinação, sobrevindo a r. sentença.

Petição inicial indeferida, arts. 321, parágrafo único, e 485, inc.

I, ambos do CPC." (TJ-DF 07105886620188070020 DF 0710588-66.2018.8.07.0020, Relator: Des.

Vera Andrighi, Data de Julgamento: 06/06/2019, 6ª Turma Cível).

Por fim: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REVISIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

INOBSERVÂNCIA DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICA DA AÇÃO REVISIONAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo o artigo 330, parágrafo segundo do Código de Processo Civil nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na Petição Inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Conclui-se pela existência de dois pressupostos processuais para Ação Revisional (condição de procedibilidade): discriminação das obrigações que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso do débito.

Diante da ausência da quantificação do valor tido como incontroverso deve ser reconhecida a inépcia da Inicial e extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da inobservância da condição de procedibilidade." (TJ-DF 07069417220228070004 1687021, Relator: Des.

Eustáquio de Castro, Data de Julgamento: 11/04/2023, 8ª Turma Cível).

O processo não admite discussões em abstrato. É indispensável que as pretensões sejam apresentadas de maneira certa, delimitada e determinada, assegurando segurança jurídica e ampla defesa.

Não se pode admitir que a parte litigue às cegas ou pretenda que o Judiciário investigue por ela eventuais abusividades contratuais, sob pena de transformar a ação em uma verdadeira auditoria judicial, desvirtuando o processo revisional.

Determinações para emenda Determino que a autora promova a emenda da petição inicial para corrigir as taxas de juros alegadas, adequando-as aos valores que realmente constam no contrato anexado (ID 152228101).

A autora deve especificar com clareza e objetividade todas as cláusulas e encargos contratuais que considera abusivos, indicando de forma precisa e certa cada obrigação contratual que pretende controverter. É necessário indicar a localização exata dessas cláusulas no contrato, quais são os valores e taxas efetivamente cobrados, quais seriam os valores que entende adequados, e como essas cláusulas se relacionam com os fundamentos jurídicos invocados.

A emenda deve incluir planilha de cálculos elaborada pela própria parte ou por órgãos públicos especializados, demonstrando de forma discriminada e clara o valor incontroverso que reconhece como devido, o exato benefício econômico pretendido com a revisão, a metodologia utilizada e os parâmetros adotados nos cálculos, além de justificativa fundamentada para o valor atribuído à causa.

Por fim, a autora deve adequar o valor da causa ao benefício econômico efetivamente pretendido, considerando as taxas corretas do contrato e demonstrando inequivocamente o proveito econômico buscado com a ação revisional.

Consequências do não cumprimento O Código de Processo Civil não admite emendas indefinidas ou sucessivas.

A parte autora tem o dever de apresentar, desde logo, todos os elementos essenciais para delimitar adequadamente o objeto litigioso.

Sem as informações específicas mencionadas, fica a parte contrária impedida de exercer plenamente sua defesa, havendo violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Intimação Intime-se a autora, por meio de seu advogado Dr.

LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA (OAB/CE nº 25.680), para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial cumprindo integralmente as determinações detalhadas acima.

O não atendimento integral dessa determinação no prazo fixado acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 330, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil.   Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data pelo sistema.   Agenor Studart Neto Juiz de Direito    

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE, E-mail: [email protected]   NÚMERO: 3028376-26.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FRANCISCA LUCYANE DE HOLANDA FREIRE REU: BANCO PAN S.A.   DESPACHO   R.H.                  Intime-se a parte autora, para se manifestar acerca da contestação apresentada nos autos (art. 350, CPC/2015)1 e preliminar eventualmente suscitada pela parte promovida2, bem como sobre documentos que acompanham a peça de defesa (art. 437, CPC/2015)3.

No mais, anuncio, de logo, o julgamento do feito, após a manifestação da parte.

Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

As partes devem ser advertidas de que o contrato deve se encontrar nos autos para fins de julgamento, considerando o atual entendimento do TJCE sobre o tema.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto  Juiz de Direito       1 Art. 350.  Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. 2Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 3 Art. 437.  O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.