TJCE - 0050179-47.2020.8.06.0113

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jucas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO FRANSUELDO DOS SANTOS

CPF *57.***.*06-04

Advogados

JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA

OAB: 27418/CE

CPF *23.***.*89-04

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DELEGACIA REGIONAL DE IGUATU

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 03:37

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/06/2025 00:12

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Rodrigo Correia de Souza (OAB 27418/CE) Processo 0050179-47.2020.8.06.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Policia Civil do Estado do Ceará - Indiciado: Francisco Fransueldo dos Santos -

    Vistos.

    Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), celebrado entre o Ministério Público e o investigado FRANCISCO FRANSUELDO DOS SANTOS, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, homologado em audiência realizada no dia 25 de outubro de 2023.

    Constou do acordo homologado a seguinte cláusula:(i) perda da fiança recolhida na fase policial, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais);(ii) prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a ser paga em seis parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) cada, com vencimento da primeira parcela para o dia 30/11/2023 e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, mediante depósito em conta judicial específica.

    Verifica-se, pelos comprovantes juntados às págs. 114/119 e 127, que o investigado cumpriu integralmente todas as condições pactuadas no referido acordo.

    O Ministério Público em págs.133 manifestou pela extinção da punibilidade em virtude do seu cumprimento integral .

    Assim, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, e reconhecido o adimplemento integral das condições acordadas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO FRANSUELDO DOS SANTOS, com fundamento no referido dispositivo legal.

    Determino, ainda, a destinação da fiança e da prestação pecuniária recolhidas, conforme requerido pelo Ministério Público, nos moldes da Resolução nº 154/2012 do CNJ e demais normas pertinentes, cabendo à Secretaria proceder à remessa dos valores ao fundo, entidade ou órgão indicado conforme a regulamentação local.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 24/06/2025 11:40

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 24/06/2025 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 11:15

    Cumprimento de ANPP

  • 11/06/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 14:15

    Juntada de Petição

  • 10/06/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 10:49

    Juntada de Petição

  • 01/12/2024 10:18

    Encerrar documento - restrição

  • 27/11/2024 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 20:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 14:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/11/2024 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 11:28

    Juntada de Petição

  • 05/06/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 10:51

    Juntada de Petição

  • 26/05/2024 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 13:32

    Expedição de .

  • 15/05/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 13:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/10/2023 13:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/10/2023 13:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/10/2023 13:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/09/2023 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 23:37

    Juntada de Petição

  • 14/09/2023 22:47

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/09/2023 12:09

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/09/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 11:03

    Expedição de .

  • 29/08/2023 11:53

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2023 13:00:00, Vara Única da Comarca de Jucás.

  • 31/07/2023 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 09:27

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 13:51

    Recebida a denúncia

  • 11/03/2022 14:52

    Mudança de classe

  • 10/03/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 13:35

    Juntada de Petição

  • 21/02/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 14:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/02/2022 12:56

    Recebida a denúncia

  • 02/02/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 21:29

    Juntada de Petição

  • 30/06/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2021 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 15:38

    Juntada de Petição

  • 05/05/2021 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 16:38

    Expedição de .

  • 11/03/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 19:14

    Juntada de Petição

  • 04/05/2020 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 11:27

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 10:59

    Expedição de .

  • 29/04/2020 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 10:16

    Juntada de Petição

  • 27/04/2020 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2020 16:26

    Juntada de Ofício

  • 27/04/2020 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2020 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 14:14

    Juntada de Ofício

  • 27/04/2020 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2020 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 13:09

    Concedida liberdade provisória com fiança

  • 27/04/2020 11:12

    Histórico de partes atualizado

  • 27/04/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 08:32

    Distribuído por

  • 26/04/2020 11:12

    Histórico de partes atualizado

  • 26/04/2020 11:12

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0180550-52.2017.8.06.0001

Jose Clecio Barbosa

Cameron Construtora S/A

Advogado: Francisco Itaercio Bezerra Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2017 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0203894-39.2024.8.06.0091

Municipio de Florianopolis

Arethusa Santos Matias Costa

Advogado: Eloiza Glaucia Gomes Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0483320-86.2010.8.06.0001

Picanha Grill Churrascaria LTDA

Enel

Advogado: Francisco Eduardo Pereira Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 3000831-27.2025.8.06.0018

Jennifer Oliveira Marques

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Brenno Queiroz Cunha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2025 00:57

Exibir Processo

Processo nº 0202270-71.2024.8.06.0117

Antonio Weliton Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2024 16:10

Exibir Processo