01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162422273
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162422272
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 3ª VARA CÍVELAvenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú/CE -E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://l1nq.com/F2iub Processo: 0202270-71.2024.8.06.0117Promovente: wellington registrado(a) civilmente como ANTONIO WELITON GOMESPromovido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Parte Intimada:Dr(a). ANTONIO WELITON GOMESL, 67, CONJ VILA BURITI, NOVO ORIENTE, MARACANAú - CE - CEP: 61919-430 INTIMAÇÃO VIA DJEN/SISTEMA De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, Dra.

Regma Aguiar Dias Janebro, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, do inteiro teor do(a) SENTENÇA proferido(a) no ID de n° 161838362, a seguir descrita: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência de relação contratual válida e eficaz entre o autor e os promovidos relativamente à adesão ao grupo de consórcio de veículos nº 002937, cota 0864, vide id n. 114355503, reconhecendo que não houve contratação válida do referido consórcio pelo promovente; CONDENAR os promovidos, solidariamente, à restituição EM DOBRO dos valores indevidamente cobrados do autor, no montante de R$ 17.781,16 (dezessete mil, setecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), a título de parcelas pagas em razão da indevida vinculação ao consórcio, devidamente atualizada pelo IPCA/IBGE, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com juros legais correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento; CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pelo IPCA/IBGE, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros legais correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento, considerando a indevida vinculação contratual e a resistência à devolução dos valores cobrados sem respaldo contratual; TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida na decisão de id n. 114355484, que determinou a suspensão imediata das cobranças das parcelas vinculadas ao consórcio identificado nos autos; CONDENO os promovidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Advirtam-se as partes de que sobre a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente, o que sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Intimem-se as partes, por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), uma vez que esta sentença segue registrada e publicada eletronicamente. Transitado em julgado, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, 27 de junho de 2025.

FRANCISCO ADAUTO SOUSA MENEZES Á Disposição
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162422273
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162422272
27/06/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162422273
27/06/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162422272
25/06/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 05:02

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 08:55

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423
28/10/2024 11:40

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2024 10:48

Mov. [48] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2024 09:35

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
16/09/2024 15:53

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01832748-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2024 15:37
11/09/2024 09:51

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/09/2024 09:47

Mov. [44] - Decurso de Prazo
23/08/2024 17:54

Mov. [43] - Certidão emitida
23/08/2024 09:32

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0305/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375
21/08/2024 03:06

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2024 14:38

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2024 08:09

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
15/08/2024 21:44

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01829016-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/08/2024 21:29
25/07/2024 23:54

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0263/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356
24/07/2024 02:42

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 14:22

Mov. [35] - Certidão emitida
23/07/2024 14:02

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 10:45

Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
22/07/2024 10:15

Mov. [32] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 18:07

Mov. [31] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito | realizada sem exito
18/07/2024 10:00

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
18/07/2024 09:30

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01824804-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/07/2024 09:04
01/07/2024 12:42

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
19/06/2024 10:04

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01820776-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/06/2024 09:34
17/06/2024 09:25

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
14/06/2024 19:24

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01820329-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2024 18:54
10/06/2024 00:09

Mov. [24] - Certidão emitida
10/06/2024 00:09

Mov. [23] - Certidão emitida
29/05/2024 09:46

Mov. [22] - Certidão emitida
29/05/2024 09:45

Mov. [21] - Certidão emitida
29/05/2024 08:25

Mov. [20] - Expedição de Carta
29/05/2024 08:25

Mov. [19] - Expedição de Carta
29/05/2024 08:21

Mov. [18] - Certidão emitida
28/05/2024 01:06

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314
24/05/2024 12:17

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 00:15

Mov. [15] - Certidão emitida
23/05/2024 00:15

Mov. [14] - Certidão emitida
21/05/2024 10:24

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 08:19

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2024 10:13

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/07/2024 Hora 13:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
15/05/2024 01:52

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0165/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305
13/05/2024 02:42

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2024 17:09

Mov. [8] - Certidão emitida
10/05/2024 17:08

Mov. [7] - Certidão emitida
10/05/2024 14:42

Mov. [6] - Expedição de Carta
10/05/2024 14:42

Mov. [5] - Expedição de Carta
10/05/2024 14:41

Mov. [4] - Certidão emitida
09/05/2024 14:57

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 16:31

Mov. [2] - Conclusão
06/05/2024 16:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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