14/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:30

Juntada de Petição
03/07/2025 03:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Rennier Martins Vasconcelos (OAB 41823/CE) Processo 0270341-27.2020.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Stciado: Marcos Rondinele Ferreira de Sousa - Vistos em conclusão.

Cuida-se de recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público às fls. 365/377, inconformado com a sentença de fls. 356/360.

Em um juízo de admissibilidade ou prelibação, recebo o Recurso, eis que preenchidos os pressupostos recursais e os requisitos legais, constantes no art. 593, I, do CPP.

Intime-se a Defesa do acusado para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias.

Empós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (TJCE) para fins de apreciação.

Expedientes necessários.
02/07/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 15:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:19

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:17

Juntada de Petição
25/06/2025 03:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rennier Martins Vasconcelos (OAB 41823/CE) Processo 0270341-27.2020.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Stciado: Marcos Rondinele Ferreira de Sousa - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ministerial, e ABSOLVO o réu MARCOS RONDINELE FERREIRA DE SOUSA, do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 1º da lei n. 9.613/98, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Quanto aos bens apreendidos às fls. 06, restituo ao seu legítimo proprietário do veículo HILUX, determinando que o órgão garantidor do aludido bem entregue ao proprietário ou ao seu legítimo procurador, apresentando ao presente juízo, posteriormente, o termo de entrega.

Ressalta-se que o veículo PAJERO já foi restituído ao seu legítimo proprietário.

Oficie-se ao depósito público para que promova a destruição dos bens antieconômicos, conforme previsto na Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022 (SENAD/MJSP).

Desnecessária a intimação pessoal do acusado posto a mesma haver sido favorável a este e seu defensor ter sido devidamente intimadodadecisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.
24/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:47

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 10:05

Histórico de partes atualizado
10/06/2025 10:05

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 07:08

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:24

Juntada de Petição
04/02/2025 07:07

Histórico de partes atualizado
24/01/2025 18:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/01/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
20/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 07:34

Conclusos para despacho
15/01/2025 06:14

Juntada de Petição
14/01/2025 07:31

Histórico de partes atualizado
08/01/2025 06:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 14:15:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
11/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:57

Histórico de partes atualizado
09/12/2024 03:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:55

Expedição de Ofício.
22/11/2024 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/11/2024 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
20/11/2024 22:05

Expedição de Certidão.
20/11/2024 22:03

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:26

Expedição de Ofício.
25/10/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:02

Expedição de Ofício.
09/07/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 11:25

Juntada de Carta precatória
24/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:42

Histórico de partes atualizado
24/05/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 08:49

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 07:25

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:01

Juntada de Petição
09/05/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:51

Juntada de Informações
19/04/2024 13:35

Juntada de Ofício
19/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:07

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 11:27

Expedição de Ofício.
17/04/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 19:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2024 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
12/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
11/03/2024 01:04

de Instrução
10/03/2024 13:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2024 15:00:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
16/02/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 06:48

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:41

Juntada de Petição
21/07/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:46

Juntada de Petição
17/01/2023 17:33

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:30

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:56

Expedição de Certidão.
16/12/2021 17:51

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 16:21

Juntada de Ofício
28/09/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 13:53

Juntada de Petição
19/07/2021 10:00

Mudança de classe
19/06/2021 14:59

Outras Decisões
15/06/2021 19:39

Conclusos para despacho
09/06/2021 21:56

Juntada de Petição
09/06/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 12:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 07:30

Histórico de partes atualizado
08/06/2021 07:30

Histórico de partes atualizado
10/05/2021 22:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2021 13:03

Recebida a denúncia
28/04/2021 07:28

Histórico de partes atualizado
12/04/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 20:46

Conclusos
31/03/2021 20:46

Juntada de Petição
31/03/2021 07:28

Histórico de partes atualizado
23/03/2021 13:09

Expedição de Certidão.
23/03/2021 10:26

Expedição de .
22/03/2021 14:27

Juntada de Petição
03/02/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 20:56

Juntada de Petição
21/01/2021 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 15:51

Expedição de Certidão.
21/01/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 16:22

Conclusos para despacho
14/12/2020 16:17

Juntada de Petição
09/12/2020 20:29

Expedição de Certidão.
07/12/2020 20:36

Expedição de .
04/12/2020 17:32

Distribuído por
13/10/2020 07:28

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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