05/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:29

Expedição de .
23/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:25

Expedição de .
23/07/2025 09:20

Histórico de partes atualizado
23/07/2025 09:19

Transitado em Julgado
02/07/2025 09:20

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 09:20

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 03:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB 38829/CE) Processo 0153996-12.2019.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Stciado: ANTÔNIO OTACÍLIO DA SILVA BARBOSA - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ministerial, e ABSOLVO o réu ANTONIO OTACILIO DA SILVA BARBOSA, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Quanto aos bens apreendidos às fls. 11, determino, portanto, a incineração da substância entorpecente apreendida (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), caso não tenha sido realizada, e a perda dos valores apreendidos em favor da União (art. 63, I, da Lei nº 11.343/2006), os quais serão revertidos em favor do FUNAD.

Oficie-se ao depósito público para que promova a destruição dos bens antieconômicos, conforme previsto na Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022 (SENAD/MJSP).

Em relação às armas e às munições, encaminhem-se ao Comando do Exército, a fim de que seja promovida a destinação adequada.

Expeça-se o competente alvará de soltura ou contramandado de prisão em favor do réu caso este juízo tenha exarado anteriormente decisão decretando sua prisão preventiva.

Desnecessária a intimação pessoal do acusado posto a mesma haver sido favorável a este e seu defensor ter sido devidamente intimadodadecisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após aquive-se.
24/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:49

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 09:14

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 09:14

Histórico de partes atualizado
23/04/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:52

Juntada de Petição
22/04/2025 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 07:49

Conclusos para julgamento
21/04/2025 15:10

Juntada de Petição
21/04/2025 07:48

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 18:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
07/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:21

Juntada de Petição
04/04/2025 07:48

Histórico de partes atualizado
31/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:48

Histórico de partes atualizado
21/03/2025 07:48

Histórico de partes atualizado
18/03/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:15

Encerrar análise
10/03/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 22:19

Juntada de Petição
19/02/2025 18:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 09:58

Expedição de Ofício.
18/02/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
17/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:15

de Instrução e Julgamento
03/02/2025 14:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 10:00:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
02/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:25

Expedição de Ofício.
16/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:22

Juntada de Petição
02/08/2024 18:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2024 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 12:07

Juntada de Petição
27/01/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 10:40

Expedição de Ofício.
25/01/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 08:40

Conclusos para decisão
19/01/2023 14:54

Juntada de Petição
23/11/2022 08:21

Recebida a denúncia
22/11/2022 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 07:49

Conclusos para despacho
22/11/2022 07:47

Histórico de partes atualizado
22/11/2022 01:56

Juntada de Petição
16/11/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 15:03

Histórico de partes atualizado
04/11/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 08:04

Expedição de Ofício.
10/10/2022 08:04

Expedição de Ofício.
10/10/2022 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2022 13:29

Histórico de partes atualizado
07/10/2022 13:27

Evolução da Classe Processual
30/09/2022 07:56

Recebida a denúncia
26/09/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 15:16

Conclusos
20/09/2022 15:16

Juntada de Petição
20/09/2022 11:10

Histórico de partes atualizado
19/09/2022 10:26

Expedição de Certidão.
19/09/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:54

Conclusos para despacho
23/05/2022 10:16

[7º (Sétimo) Distrito Policial] - Resposta da Autoridade Policial
01/04/2022 14:25

Encerrar análise
17/02/2022 15:27

Expedição de Certidão.
17/02/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 09:28

Conclusos para despacho
08/02/2022 13:06

Juntada de Petição
16/11/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 12:09

Expedição de Ofício.
10/11/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:21

Conclusos para decisão
09/11/2021 23:10

Juntada de Petição
13/09/2020 22:30

Expedição de Certidão.
08/06/2020 19:29

Outras Decisões
08/06/2020 17:59

Conclusos para decisão
08/06/2020 17:48

Juntada de Petição
05/06/2020 11:20

Expedição de Certidão.
05/06/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 17:54

Juntada de Petição
18/12/2019 15:31

Juntada de Petição
13/12/2019 12:40

Conclusos para decisão
04/12/2019 22:17

Juntada de Petição
21/09/2019 10:57

Expedição de Certidão.
10/09/2019 13:24

Expedição de Certidão.
04/09/2019 21:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 18:56

Conclusos para despacho
02/09/2019 22:39

Juntada de Petição
27/08/2019 13:38

Expedição de Certidão.
27/08/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 13:17

Conclusos para despacho
15/08/2019 11:18

Expedição de Certidão.
14/08/2019 15:54

Juntada de Petição
02/08/2019 15:54

Expedição de Certidão.
01/08/2019 16:46

Juntada de Ofício
30/07/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 16:19

Conclusos para despacho
29/07/2019 12:16

Juntada de Petição
23/07/2019 10:49

Expedição de Certidão.
23/07/2019 10:48

Expedição de .
22/07/2019 10:37

Distribuído por
17/07/2019 11:10

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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