21/07/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES (OAB 35685/CE) - Processo 0240674-93.2020.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - STCIADA: B1Maria Creusa Teixiera de LimaB0 e outro - Recebidos hoje.

Em face da certidão de fls. 382, intime-se, pela segunda vez, o advogado constituído da acusada para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de restar configurado abandono de causa com aplicação de multa (art. 265 do CPP).

Expedientes necessários.
18/07/2025 06:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
18/07/2025 06:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2025 19:49

Juntada de Petição
17/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:51

Decorrido prazo
10/07/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 19:53

Juntada de Petição
03/07/2025 03:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Devgi Bruno de Sousa Teixeira (OAB 28804/CE), Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB 35685/CE) Processo 0240674-93.2020.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Stciado: Gustavo Marques Soares, Maria Creusa Teixiera de Lima - Vistos em conclusão.

Cuida-se de recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público às fls. 359/367, inconformado com a sentença de fls. 349/354.

Em um juízo de admissibilidade ou prelibação, recebo o Recurso, eis que preenchidos os pressupostos recursais e os requisitos legais, constantes no art. 593, II, §4º, do CPP.

Intime-se a Defesa do acusado para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias.

Empós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (TJCE) para fins de apreciação.

Expedientes necessários.
02/07/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
26/06/2025 06:45

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:16

Juntada de Petição
25/06/2025 03:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB 35685/CE), Devgi Bruno de Sousa Teixeira (OAB 28804/CE) Processo 0240674-93.2020.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Stciada: Maria Creusa Teixiera de Lima - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ministerial, e ABSOLVO os réus MARIA CREUSA TEIXEIRA DE LIMA e GUSTAVO MARQUES SOARES, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 304 do CP, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Quanto aos bens apreendidos às fls. 08, determino, ainda, a incineração da substância entorpecente apreendida (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), caso não tenha sido realizada.

Oficie-se ao depósito público para que promova a destruição dos bens antieconômicos, conforme previsto na Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022 (SENAD/MJSP).

Expeça-se o competente alvará de soltura ou contramandado de prisão em favor do acusado caso este juízo tenha exarado anteriormente decisão decretando sua prisão preventiva.

Revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas.

Desnecessária a intimação pessoal dos acusados posto a mesma haver sido favorável a este e seu defensor ter sido devidamente intimadodadecisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Expedientes necessários.
24/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 09:26

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 09:26

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 09:25

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 09:25

Histórico de partes atualizado
21/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:20

Juntada de Ofício
24/04/2025 18:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/04/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:12

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
23/04/2025 09:53

Juntada de Petição
23/04/2025 08:11

Histórico de partes atualizado
22/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:08

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:57

Juntada de Petição
10/04/2025 18:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
08/04/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:33

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:42

Juntada de Petição
07/04/2025 08:03

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 18:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
21/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 06:53

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:32

Juntada de Petição
20/03/2025 06:52

Histórico de partes atualizado
20/03/2025 06:52

Histórico de partes atualizado
12/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:52

Juntada de Carta precatória
11/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:28

Juntada de Petição
06/03/2025 08:59

Encerrar análise
06/03/2025 02:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/02/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
24/02/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 06:47

Encerrar análise
24/02/2025 06:44

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:01

Juntada de Petição
19/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:58

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:32

Expedição de Ofício.
18/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:15

de Instrução e Julgamento
03/02/2025 13:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2025 14:00:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
01/08/2024 16:42

Encerrar análise
01/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:24

Juntada de Ofício
01/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:50

Encerrar análise
09/01/2024 07:49

Recebida a denúncia
19/12/2023 11:01

Conclusos
19/12/2023 10:47

Juntada de Petição
11/12/2023 08:47

Expedição de Certidão.
11/12/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:30

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:28

Juntada de Ofício
28/04/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:05

Juntada de Ofício
26/01/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 10:31

Juntada de Ofício
25/01/2023 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:04

Juntada de Ofício
07/10/2022 07:33

Expedição de Certidão.
07/10/2022 07:33

Expedição de Ofício.
06/10/2022 17:49

Processo Reativado
29/09/2021 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2021 14:15

Conclusos para despacho
02/07/2021 16:22

Juntada de Ofício
29/06/2021 16:21

Juntada de Ofício
28/06/2021 14:31

Juntada de Ofício
25/06/2021 16:23

Juntada de Ofício
22/06/2021 20:18

Expedição de Certidão.
22/06/2021 10:44

Expedição de Certidão.
22/06/2021 10:40

Expedição de .
22/06/2021 10:38

Apensado ao processo
22/06/2021 10:34

Expedição de .
22/06/2021 10:32

Assinatura de peças concluída
21/06/2021 17:08

Expedição de Alvará.
21/06/2021 17:08

Expedição de Alvará.
21/06/2021 12:07

Histórico de partes atualizado
21/06/2021 12:06

Histórico de partes atualizado
21/06/2021 08:24

Expedição de Certidão.
21/06/2021 08:23

Expedição de Certidão.
19/06/2021 12:59

Revogada a Prisão
17/06/2021 09:48

Conclusos
31/05/2021 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/05/2021 14:52

Expedição de Certidão.
20/05/2021 19:50

Suscitado Conflito de Competência
19/05/2021 20:39

Conclusos para despacho
12/04/2021 18:27

Juntada de Ofício
12/04/2021 16:57

Conclusos para despacho
08/04/2021 16:14

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/04/2021 16:14

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/04/2021 13:18

Processo Encaminhado a
08/04/2021 13:17

Expedição de Certidão.
27/03/2021 09:13

Expedição de Certidão.
17/03/2021 09:44

Expedição de Certidão.
15/03/2021 12:42

Expedição de Certidão.
15/03/2021 12:42

Expedição de Certidão.
12/03/2021 19:31

Rejeitado o aditamento à denúncia
23/02/2021 15:53

Conclusos para decisão
19/02/2021 13:19

Conclusos
19/02/2021 12:10

Juntada de Petição
13/02/2021 10:43

Expedição de Certidão.
03/02/2021 17:48

Expedição de Certidão.
03/02/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 11:26

Conclusos para despacho
21/01/2021 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/01/2021 17:08

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/01/2021 14:47

Expedição de Certidão.
21/01/2021 14:44

Encerrar análise
19/01/2021 15:12

Declarada incompetência
15/01/2021 11:15

Conclusos para decisão
07/11/2020 01:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/10/2020 13:03

Conclusos para despacho
26/10/2020 13:03

Histórico de partes atualizado
26/10/2020 13:02

Histórico de partes atualizado
26/10/2020 12:48

Juntada de Petição
26/10/2020 12:18

Juntada de Petição
26/10/2020 11:04

Juntada de Petição
23/10/2020 09:58

Expedição de Certidão.
22/10/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 17:24

Conclusos para despacho
22/10/2020 17:23

Decorrido prazo
22/10/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 14:19

Juntada de Ofício
30/09/2020 09:38

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 09:36

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 08:47

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 07:45

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 07:43

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 09:19

Expedição de Ofício.
07/08/2020 09:18

Expedição de Ofício.
06/08/2020 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 16:27

Histórico de partes atualizado
04/08/2020 16:24

Histórico de partes atualizado
04/08/2020 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2020 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2020 11:14

Recebida a denúncia
04/08/2020 09:46

Mudança de classe
04/08/2020 09:44

Mudança de classe
03/08/2020 22:05

Conclusos
03/08/2020 22:05

Juntada de Petição
03/08/2020 16:27

Histórico de partes atualizado
03/08/2020 16:24

Histórico de partes atualizado
31/07/2020 14:20

Juntada de Petição
30/07/2020 19:46

Expedição de Certidão.
30/07/2020 19:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 15:09

Conclusos para despacho
30/07/2020 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/07/2020 08:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2020 20:27

Expedição de Certidão.
29/07/2020 20:14

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 20:14

Expedição de Certidão.
29/07/2020 20:14

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 20:14

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 20:14

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 20:14

Expedição de Certidão.
29/07/2020 12:43

Expedição de Ofício.
24/07/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 13:53

Expedição de .
24/07/2020 13:46

Expedição de .
24/07/2020 12:52

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/07/2020 12:03

Histórico de partes atualizado
24/07/2020 12:03

Histórico de partes atualizado
24/07/2020 11:59

Histórico de partes atualizado
24/07/2020 11:59

Histórico de partes atualizado
24/07/2020 11:26

Juntada de Petição
24/07/2020 11:25

Juntada de Petição
24/07/2020 11:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2020 08:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 08:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 08:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 08:36

Distribuído por
23/07/2020 12:03

Histórico de partes atualizado
23/07/2020 12:03

Histórico de partes atualizado
23/07/2020 11:59

Histórico de partes atualizado
23/07/2020 11:59

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00