16/07/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:14

Expedida Certidão de Arquivamento
16/07/2025 09:12

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/07/2025 09:12

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/07/2025 09:12

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/07/2025 09:12

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/07/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:59

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/07/2025 08:58

Baixa Definitiva
16/07/2025 08:56

Transitado em Julgado
16/07/2025 08:56

Transitado em Julgado
16/07/2025 08:56

Certidão de Trânsito em Julgado
11/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 12:03

Decorrendo Prazo
17/06/2025 12:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 11:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638667-27.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: GUSTAVO GONDIM CERQUEIRA - Agravada: DANIELLA HORTENCIA DE PAIVA - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO ALIMENTANTE/ AGRAVANTE.

MEDIDA NECESSÁRIA PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OBRIGAÇÃO EM VALOR SUPERIOR A QUE FORA OUTRORA FIXADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.1.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO EXAME DO ACERTO OU DO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO ALIMENTANTE, ORA AGRAVANTE.2.

O SIGILO BANCÁRIO, É UMA DAS FORMAS DE GARANTIR PROTEÇÃO À INTIMIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO QUE A QUEBRA DESSE DIREITO DEVE SER ADMITIDA APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, SITUAÇÃO QUE APARENTA SE ANUNCIAR NOS PRESENTES AUTOS.3.

NA HIPÓTESE, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, ORA AGRAVANTE, NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, SENDO ÓBICE À DEVIDA APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM O INTUITO DE SATISFAZER O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, SENDO RECOMENDÁVEL A DEVIDA VERIFICAÇÃO, VIA O DEFERIMENTO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO AGRAVANTE.4.

PORTANTO, EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NO SENTIDO QUE NÃO VEM OCULTANDO BENS E PATRIMÔNIO, O FUNDADO RECEIO MANIFESTADO PELAS AGRAVADAS DE QUE O ALIMENTANTE ESTÁ OCULTANDO PATRIMÔNIO, RESULTOU EVIDENCIADO, CONFORME DENOTAM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO FEITO ORIGINÁRIO - PROCESSO Nº 0265707-80.2023.8.06.0001 - , UMA VEZ QUE FORAM CONSTATADAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE ELEVADO VALOR, COMO POR EXEMPLO, TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS DO ALIMENTANTE PARA SUA IRMÃ, ALÉM DE SE TER CONSTADO QUE NO FINAL DO ANO DE 2024, O ALIMENTANTE DISPUNHA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 236.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS), EM CONTA BANCÁRIA. (ID 151279892 E ID 154875639).5.

DESTARTE, ATUOU COM ACERTO O MAGISTRADO PLANICIAL AO DEFERIR O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO ALIMENTANTE, ORA RECORRENTE, A FIM DE AVERIGUAR A SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTAR, RESSALTANDO QUE O SIGILO BANCÁRIO, ESPÉCIE DO DIREITO À PRIVACIDADE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO AOS ALIMENTOS, DEVENDO DOBRAR-SE DIANTE DO DEVER DE EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO AOS FILHOS, E DOS INTERESSES PÚBLICO, SOCIAL E DA JUSTIÇA.

ADEMAIS, A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO AGRAVANTE, NÃO LHE TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO, PORQUANTO DETERMINADA EM PROCESSO QUE TRAMITA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Ossianne da Silva Freitas Martins (OAB: 28544/CE) - Samara Costa Viana Alcoforado de Figueiredo (OAB: 40115/CE) - Francisco Glaube Moreira Prado (OAB: 29785/CE)
16/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:33

Mover Obj A
16/06/2025 15:33

Mover Obj A
13/06/2025 23:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/06/2025 21:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 14:26

Juntada de Acórdão
11/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 09:00

Julgado
05/06/2025 11:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 10:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/06/2025 14:58

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 14:01

Inclusão em Pauta
30/05/2025 14:00

Para Julgamento
30/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/05/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/05/2025 12:25

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/05/2025 12:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 12:24

Juntada de Petição
16/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/04/2025 18:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 18:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 18:57

Expediente Automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod.700352
29/04/2025 18:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:50

Juntada de Petição
06/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:40

Decorrendo Prazo
10/12/2024 02:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/12/2024 09:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/12/2024 09:34

Expedição de Ofício.
05/12/2024 20:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/12/2024 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 18:00

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:00

(Distribuição Automática) por sorteio
28/11/2024 17:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3037906-54.2025.8.06.0001

Audivan Alves da Silva

Municipio de Fortaleza

Advogado: Gustavo Ribeiro de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 3001202-13.2024.8.06.0119

Izidro Gomes Cruz

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Leonardo Rainan Ferreira da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0240674-93.2020.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Maria Creusa Teixeira de Lima

Advogado: Jader Aldrin Evangelista Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2021 16:14

Exibir Processo

Processo nº 3001009-97.2025.8.06.0010

Francisco Aragao Gomes de Morais Junior

Nossamoto LTDA.

Advogado: Rayssa Pereira Ximenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2025 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0200111-34.2025.8.06.0146

Delegacia Metropolitana de Aquiraz

Sadraque de Sousa Bandeira

Advogado: Brunilo Jaco de C e Silva Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2025 07:09

Exibir Processo