24/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:16

Decorrido prazo de MARIA VIVIANE MARREIRO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:38

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 18:10

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 18:10

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 161012458
27/06/2025 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SENADOR POMPEU Rua Marcionílio Gomes de Freitas, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected]    Processo nº 3000623-84.2025.8.06.0166 Classe: AÇÃO DE --------------- Promovente: TEREZINHA MATOS SA Promovido: MARIA VIVIANE MARREIRO DA SILVA    SENTENÇA

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por TEREZINHA MATOS S/A em desfavor do MARIA VIVIANE MARREIRO DA SILVA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.   Passo a decidir. No ID nº 89106933 as partes informaram a realização de acordo e requereram a sua homologação. Nesse contexto, considerando ser a autocomposição medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, deve o magistrado promovê-la e incentivá-la, conforme disposto no art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. No caso em apreço, as partes são capazes, a minuta está assinada digitalmente pelo advogado da exequente, que possui poderes para transigir, conforme procuração de procuração ID nº 154804887, e assinado pela parte executada. Ressalta-se que o acordo entre as partes pode ser realizado a qualquer tempo, desde que observados a legislação pátria e resguardados os direitos dos litigantes e que a transação realizada ocasionará o fim ao conflito judicial entabulado entre as partes, alcançando a finalidade da prestação jurisdicional.   Sobre o assunto, dispõe o Código Civil:    Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.    Portanto, versando a lide sobre direito disponível, com partes capazes e não se verificando coação ou vício de qualquer natureza, a providência homologatória é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais o acordo extrajudicial firmado pelas partes no ID n° 89106933 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ressalta-se que os valores bloqueados devem ser convertidos em alvará judicial em favor da exequente nos termos da minuta do acordo. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos.   Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.      Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito em respondência
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161012458
26/06/2025 11:30

Expedição de Mandado.
26/06/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161012458
23/06/2025 11:17

Homologada a Transação
17/06/2025 16:09

Conclusos para julgamento
04/06/2025 03:24

Decorrido prazo de TEREZINHA MATOS SA em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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