02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161770512
01/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0231200-30.2022.8.06.0001 [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: JANIFRANS ANTUNES DE SOUZA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por JANIFRANS ANTUNES DE SOUZA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão (ID 150027655), processo transitado em julgado (ID 150027662).

Devidamente intimado, o requerido/executado não se opôs ao pedido de cumprimento de sentença, conforme petição de ID 150027679. O requerido apresentou o cumprimento da obrigação de fazer em petição (ID 150027678).

Doravante, perpassando pela argumentação autoral acerca da inconstitucionalidade da lei municipal n° 10.562/2017, entende-se que os limites de requisições de pequeno valor decorrentes de sentença judicial transitada em julgado poderão ser fixados, por leis próprias, em valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, conforme art. 100, § 4° da Constituição Federal de 1988.

Em recente julgado do Recurso Extraordinário nº 1.359.051/CE, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, informa que a Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que instituiu o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, fixando como teto o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, está em consonância com o entendimento da Corte. Nesse mesmo sentido confiram-se precedentes jurisprudenciais: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.

A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS.

JUÍZO POLÍTICO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE.

APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1.

As Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstanciam exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata. 2.

Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009). 3.

O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão-somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios. 4. As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica.

Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min.

Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5.

A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado.

Precedente: ADI 4.332, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018. 6.

In casu, o artigo 1º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina reduziu o teto das obrigações de pequeno valor do Estado para 10 (dez) salários mínimos, com a justificativa de que, nos exercícios de 2011 e 2012, foi despendido, com o pagamento de requisições de pequeno valor no patamar anterior de 40 (quarenta) salários mínimos, o equivalente aos gastos com os precatórios, em prejuízo à previnsibilidade orçamentária do Estado. 7.

A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor do Estado de Santa Catarina impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo políticoadministrativo externado pela legislação impugnada, eis que o teto estipulado não constitui, inequívoca e manifestamente, valor irrisório. 8.

A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Precedentes: RE 632.550-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; RE 280.236-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007; RE 293.231, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/6/2001; RE 292.160, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/5/2001; RE 299.566-AgR, Rel.

Min.

Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1º/3/2002; RE 646.313-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014; RE 601.215-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21/2/2013; RE 601.914-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013. 9.

O artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, consectariamente, é parcialmente inconstitucional, por permitir a aplicação da redução do teto das obrigações de pequeno valor às condenações judiciais já transitadas em julgado, em ofensa ao postulado da segurança jurídica. 10.

Ação direta conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação.(ADI 5100, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020).

Ementa: LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ART. 1º.

REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

CONSTITUCIONALIDADE.

EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 2.868/PI. 1.

Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. 2.

O artigo 87 do ADCT foi instituído como norma transitória pela Emenda Constitucional 37/2002, com o escopo de fixar teto provisório aos estados e municípios no que diz respeito ao pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor. 3.

No julgamento da ADI 2868/PI, esta Corte pacificou que tal dispositivo não delimita um piso, irredutível, para o pagamento dos débitos dos Estados e dos Municípios por meio de requisição de pequeno valor.Cabe a cada ente federado fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública em consonância com a sua capacidade financeira, como se infere do § 5º do artigo 100 da Constituição (redação anterior à EC 62/2009). 4.

Inexistência de elementos concretos que demonstrem a discrepância entre o valor estipulado na lei questionada (dez salários-mínimos) e a capacidade financeira do Estado de Rondônia. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.(ADI 4332, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2018 PUBLIC 08-05-2018.

Portanto, resta evidenciado que é constitucional a Lei nº 10.562/2017, posto que o Município de Fortaleza é competente para estabelecer o valor da requisição de pequeno valor e este não é inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Ademais, entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais (ID 150027668) no importe de 5% (cinco por cento).

Ante o exposto, determino: A) Considerando a concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 27.511,74 (vinte e sete mil quinhentos e onze reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao crédito principal, com o devido destaque de 5% (cinco por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de ID 150027668, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Intime-se a parte autora, para se manifestar acerca da renúncia ao excedente do Teto da Requisição de pequeno Valor conforme inciso '' d'' da petição (ID 150027664) no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

C) Transitado em julgado a presente decisão, expeça-se a devida minuta de PRECATÓRIO (planilha ID 150027670), devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventuais devidos; D) Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição juntada pelo ente público no (ID 150027678), referente a obrigação de fazer, no prazo de 05 dias úteis.

E) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de PRECATÓRIO, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161770512
30/06/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161770512
30/06/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:55

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/04/2025 15:03

Mov. [39] - Reativação
09/04/2025 14:57

Mov. [38] - Desarquivamento
08/06/2024 11:46

Mov. [37] - Conclusão
27/05/2024 11:54

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02081857-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/05/2024 11:33
29/04/2024 13:48

Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/04/2024 10:26

Mov. [34] - Documento Analisado
25/04/2024 17:02

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2023 18:50

Mov. [32] - Conclusão
29/11/2023 10:33

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02476848-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 29/11/2023 10:25
29/11/2023 00:00

Mov. [30] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2022 11:03

Mov. [29] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
30/09/2022 11:03

Mov. [28] - Definitivo
30/09/2022 11:02

Mov. [27] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
11/08/2022 21:12

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0713/2022 Data da Publicacao: 12/08/2022 Numero do Diario: 2905
10/08/2022 12:59

Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
10/08/2022 12:59

Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
10/08/2022 11:51

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 10:51

Mov. [22] - Documento Analisado
10/08/2022 10:50

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235- Certidao de Registro de Sentenca
10/08/2022 10:49

Mov. [20] - Informação
08/08/2022 19:49

Mov. [19] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2022 18:36

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/08/2022 18:03

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01394177-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 04/08/2022 17:53
03/08/2022 15:49

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/08/2022 14:30

Mov. [15] - Encerrar análise
21/06/2022 10:37

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
21/06/2022 09:44

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02175059-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/06/2022 09:30
06/06/2022 22:24

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0605/2022 Data da Publicacao: 07/06/2022 Numero do Diario: 2859
03/06/2022 01:59

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2022 16:41

Mov. [10] - Documento Analisado
02/06/2022 15:31

Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, vistas ao Ministerio Publico para parecer de merito.
31/05/2022 13:41

Mov. [8] - Concluso para Despacho
31/05/2022 11:21

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02128006-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/05/2022 10:57
28/04/2022 15:22

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
28/04/2022 13:50

Mov. [5] - Expedição de Carta | JFP - Carta de Citacao e Intimacao On-Line
28/04/2022 13:48

Mov. [4] - Documento Analisado
26/04/2022 21:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022 12:31

Mov. [2] - Concluso para Despacho
26/04/2022 12:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3040363-59.2025.8.06.0001

Fabiano de Freitas da Silva

Tatiane do Nascimento Bezerra

Advogado: Jeane Michele Moura dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0201880-85.2024.8.06.0090

Jair Antonio Sousa Maia

Jose Wilame Penaforte da Silva

Advogado: Michael Galvao de Almeida Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 3000804-73.2024.8.06.0052

Conecta Educacao e Tecnologia LTDA

Chefe do Posto Fiscal de Penaforte

Advogado: Gabriela Mariana de Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 3000804-73.2024.8.06.0052

Conecta Educacao e Tecnologia LTDA

Chefe do Posto Fiscal de Penaforte

Advogado: Gabriela Mariana de Castro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0226572-61.2023.8.06.0001

Aguia Distribuidora de Alimentos LTDA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vlademir Gouveia Ponte Dantas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/04/2023 10:48

Exibir Processo