18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 155732563
17/06/2025 18:34

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0418538-22.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada] REQUERENTE: Antonia Clementina Vieira Granja REQUERIDO: Comandante Geral da Policia Militar do Ceara e outros (2) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Antônia Clementina Vieira Granja em face do Estado do Ceará (id. 153899759).

A parte executada foi devidamente intimada, entretanto, decorreu o prazo sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão (id. 153899764).

Deste modo, homologo os cálculos apresentados da planilha de id. 153899760, no valor de R$ 150.112,61 (cinquenta mil, cento e doze reais e sessenta e um centavos) a parte exequente (Antônia Clementina Vieira Granja). À SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Intime-se o advogado para que apresente os seus documentos e da parte exequente, necessários para expedição do ofício precatório/requisitório, segundo o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) Expeçam-se requisitórios de Precatório ou ROPV, conforme o valor a ser pago e de acordo com o limite para cada ente. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 4) Tratando-se de ROPVs, sem oposições, com a juntada dos feitos no presente auto, aguardar as transferências das quantias requisitadas, diretamente na conta dos credores, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 5) Tendo sido feita a quitação das ROPVs deve o Ente juntar os comprovantes de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 6) Tratando-se de precatório, sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante Cumpra-se, conforme sequenciado.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.

Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 155732563
16/06/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155732563
16/06/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/05/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 15:18

Alterado o assunto processual
19/05/2025 15:18

Alterado o assunto processual
19/05/2025 15:16

Alterado o assunto processual
19/05/2025 15:16

Alterado o assunto processual
15/05/2025 11:14

Declarada incompetência
15/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
08/05/2025 01:39

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/02/2025 12:01

Mov. [61] - Reativação
13/02/2025 12:00

Mov. [60] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2022 15:50

Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/12/2022 15:49

Mov. [58] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
24/10/2022 14:56

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
31/07/2022 03:00

Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
20/07/2022 13:49

Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
20/07/2022 13:48

Mov. [54] - Documento Analisado
19/07/2022 12:10

Mov. [53] - Mero expediente | Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentenca nos proprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015. Exp. Nec.
05/05/2022 10:38

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02064449-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/05/2022 10:28
13/01/2022 16:38

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/10/2021 09:42

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02357026-2 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 07/10/2021 09:18
06/02/2020 08:44

Mov. [49] - Expedição de Certidão de Arquivamento
06/02/2020 08:44

Mov. [48] - Definitivo
06/02/2020 08:44

Mov. [47] - Definitivo
05/02/2020 15:59

Mov. [46] - Mero expediente | Cls. Acolho a competencia para processar e julgar o presente feito, conservando todos os atos anteriormente praticados. Considerando a certidao de transito em julgado de fl. 147, determino o arquivamento dos autos com baixa n
05/02/2020 10:47

Mov. [45] - Concluso para Despacho
05/04/2019 13:22

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/11/2018 17:20

Mov. [43] - Concluso para Despacho
17/07/2018 16:18

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 563/18
17/07/2018 16:18

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída | portaria 563/18
11/07/2018 15:50

Mov. [40] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2017 15:02

Mov. [39] - Conclusão
11/09/2017 13:13

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10464280-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2017 11:01
10/07/2017 10:07

Mov. [37] - Conclusão
10/07/2017 10:06

Mov. [36] - Remessa dos autos à Vara de Origem
10/07/2017 10:06

Mov. [35] - Processo Recebido do TJCE
29/12/2011 12:00

Mov. [34] - Processo Recebido pelo TJCE
21/12/2011 12:00

Mov. [33] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)
21/12/2011 12:00

Mov. [32] - Certidão emitida
16/12/2011 12:00

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
25/11/2011 12:00

Mov. [30] - Petição
16/11/2011 12:00

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0417/2011 Data da Disponibilizacao: 11/11/2011 Data da Publicacao: 14/11/2011 Numero do Diario: 353 Pagina: 206
10/11/2011 12:00

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2011 12:00

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2011 12:00

Mov. [26] - Certificação de Processo Julgado | Julgado em 28/06/1999
12/01/2010 13:44

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/2009 13:53

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/02/2009 10:23

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/02/2009 13:35

Mov. [22] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/01/2009 17:04

Mov. [21] - Redistribuição por sorteio | REDISTRIBUICAO POR SORTEIO REDISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE REDISTRIBUICAO DA 8 E 9 VARAS DA FAZENDA PUBLICA
26/01/2009 14:25

Mov. [20] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/01/2009 13:10

Mov. [19] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator | PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUICAO POR SUCESSAO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVICO DE REDISTRIBUICAO DA 8 E 9 VARAS DA FAZENDA PUBLICA
05/06/2008 15:23

Mov. [18] - Concluso | CONCLUSO D 46 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2008 11:36

Mov. [17] - Concluso | CONCLUSO GABINETE DO JUIZ COM EMBARGO DE DECLARACAO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/01/2006 09:17

Mov. [16] - Concluso | CONCLUSO COM EMBARGOS DE DECLARACAO(PRAT DE EMBARGOS) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/07/1999 12:41

Mov. [15] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/07/1999 12:00

Mov. [14] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO E C.DESPACHO. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/07/1999 13:29

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/06/1999 10:07

Mov. [12] - Segurança | CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANCA CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANCA - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/04/1999 12:00

Mov. [11] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/1999 17:05

Mov. [10] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/1999 15:32

Mov. [9] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM INFORMACOES DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/1999 12:00

Mov. [8] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/04/1999 12:00

Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/1999 11:02

Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/04/1999 17:10

Mov. [5] - Fazer entrega de mandado ao ret | FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/04/1999 12:00

Mov. [4] - Citacao | CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: ,DIGO CUMPRIR DESPACHO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/1999 12:00

Mov. [3] - Autuação | AUTUACAO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/04/1999 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
06/04/1999 10:28

Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00