TJCE - 0200079-26.2023.8.06.0299

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Independencia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DELEGACIA REGIONAL DE CRATEUS

CNPJ: 01.869.564/0137-00

DELEGACIA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA

CNPJ: 01.869.564/0133-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA RODRIGUES GOMES

CPF *44.***.*88-53

ANTONIO AURELIO DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*86-00

Advogados

ICARO PACIFICO FELIX FRANCA

OAB: 41010/CE

CPF *32.***.*71-07

DANIELA FERNANDES DA SILVA

OAB: 32737/CE

JOSE AMILTON SOARES CAVALCANTE

JOSE ROBERTO SOARES CAVALCANTE

Testemunhas

Partes

MARIA GABRIELLA FERREIRA PONTE

EDISON DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *17.***.*24-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 03:35

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/06/2025 00:11

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Fernandes da Silva (OAB 32737/CE), José Amilton Soares Cavalcante (OAB 29099/CE), JOSÉ ROBERTO SOARES CAVALCANTE (OAB 42084/CE), Ícaro Pacífico Félix França (OAB 41010/CE) Processo 0200079-26.2023.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuada: Ana Rodrigues Gomes - Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa (fl. 547), por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, atribuindo-lhe o duplo efeito, nos termos do artigo 593, § 2º, do Código de Processo Penal.

  • 25/06/2025 11:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 25/06/2025 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2025 01:56

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 13/06/2025 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 16:37

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 16:02

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2025 16:02

    Juntada de Ofício

  • 15/04/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2025 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 16:35

    Conclusos

  • 03/04/2025 10:46

    Juntada de Petição

  • 03/04/2025 10:46

    Juntada de Petição

  • 31/03/2025 19:18

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 01:58

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/03/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 11:38

    Juntada de Informações

  • 26/03/2025 08:48

    Julgado procedente o pedido

  • 02/04/2024 14:22

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2024 12:34

    Juntada de Petição

  • 25/03/2024 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 11:24

    Expedição de .

  • 09/03/2024 16:02

    Juntada de Petição

  • 11/01/2024 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 10:14

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2023 10:14

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 10:31

    Juntada de Petição

  • 18/09/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:04

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 11:57

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2023 15:29

    Juntada de Petição

  • 29/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:41

    Histórico de partes atualizado

  • 29/08/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 15:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2023 17:38

    Juntada de Petição

  • 28/08/2023 12:56

    Juntada de Petição

  • 24/08/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 09:02

    Juntada de Petição

  • 23/08/2023 10:23

    Juntada de Petição

  • 18/08/2023 18:06

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2023 15:28

    Juntada de Petição

  • 17/08/2023 15:28

    Juntada de Petição

  • 14/08/2023 11:33

    Decorrido prazo

  • 02/08/2023 00:33

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/07/2023 02:35

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/07/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:05

    Expedição de .

  • 28/07/2023 15:03

    Decorrido prazo

  • 27/07/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 13:44

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2023 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 08:26

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 15:34

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 05/07/2023 15:27

    Juntada de Petição

  • 04/07/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 10:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/06/2023 10:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/06/2023 02:35

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/06/2023 06:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 02:30

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 07/06/2023 02:30

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 06/06/2023 17:14

    Juntada de Petição

  • 06/06/2023 13:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/06/2023 13:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/06/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 12:48

    Expedição de .

  • 06/06/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 12:37

    Expedição de .

  • 06/06/2023 12:16

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2023 09:00:00, Vara Única da Comarca de Independência.

  • 19/04/2023 22:21

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/04/2023 02:27

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 17/04/2023 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 14:17

    Juntada de Petição

  • 06/03/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2023 13:06

    Juntada de Ofício

  • 02/03/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 08:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/02/2023 08:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/02/2023 17:45

    Juntada de Petição

  • 24/02/2023 07:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 22:14

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/02/2023 11:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/02/2023 11:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/02/2023 07:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 07/02/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 16:19

    Expedição de .

  • 07/02/2023 16:11

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2023 15:00:00, Vara Única da Comarca de Independência.

  • 07/02/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 13:20

    Recebida a denúncia

  • 07/02/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 11:22

    Juntada de Petição

  • 07/02/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 10:14

    Juntada de Petição

  • 01/02/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 09:37

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2023 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 17:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/01/2023 17:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/01/2023 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:52

    Mudança de classe

  • 27/01/2023 16:50

    Recebida a denúncia

  • 27/01/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 16:17

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 27/01/2023 16:17

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 27/01/2023 16:17

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 27/01/2023 16:10

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 27/01/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 10:39

    Declarada incompetência

  • 26/01/2023 16:41

    Histórico de partes atualizado

  • 26/01/2023 14:00

    Conclusos

  • 26/01/2023 13:48

    Juntada de Petição

  • 25/01/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 16:41

    Histórico de partes atualizado

  • 23/01/2023 16:41

    Histórico de partes atualizado

  • 23/01/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2023 16:11

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 23/01/2023 16:10

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 23/01/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 15:19

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 23/01/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 14:49

    Mudança de classe

  • 23/01/2023 14:22

    Juntada de Petição

  • 23/01/2023 13:48

    Juntada de Petição

  • 23/01/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 13:20

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2023 13:20:13, Vara Única da Comarca de Independência.

  • 23/01/2023 13:18

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2023 13:30:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.

  • 23/01/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 13:04

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 23/01/2023 13:04

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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