08/05/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 11:11

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:11

Transitado em Julgado em 04/05/2023
08/05/2023 09:23

Juntada de Certidão
06/05/2023 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 02:01

Decorrido prazo de FELIPE BATISTA ALENCAR em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2023 23:59.
10/04/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0214222-75.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Pagamento] Requerente: FELIPE BATISTA ALENCAR Requerido: ESTADO DO CEARA e outros VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual.

Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Datado e assinado digitalmente.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/01/2023 18:26

Conclusos para despacho
24/12/2022 09:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2022 08:27

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/10/2022 15:07

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2022 15:07

Mov. [40] - Documento Analisado
07/10/2022 11:25

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2022 14:54

Mov. [38] - Concluso para Despacho
06/10/2022 14:54

Mov. [37] - Expedição de precatório: rpv
06/10/2022 14:53

Mov. [36] - Ofício
26/09/2022 05:20

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
19/09/2022 20:49

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0818/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 2930
16/09/2022 02:00

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0818/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca dos documentos de fls. 54/55, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Felipe Ba
15/09/2022 15:33

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2022 15:33

Mov. [31] - Documento Analisado
14/09/2022 14:20

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02372057-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/09/2022 13:58
14/09/2022 12:32

Mov. [29] - Mero expediente: Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca dos documentos de fls. 54/55, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.
13/09/2022 16:12

Mov. [28] - Concluso para Despacho
31/08/2022 10:33

Mov. [27] - Documento
31/08/2022 10:32

Mov. [26] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
26/08/2022 16:44

Mov. [25] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
26/08/2022 16:44

Mov. [24] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
04/08/2022 08:17

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
26/07/2022 23:49

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0742/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 2893
25/07/2022 02:54

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2022 06:03

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2022 22:41

Mov. [19] - Documento Analisado
22/07/2022 21:56

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0739/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891
21/07/2022 14:46

Mov. [17] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2022 13:49

Mov. [16] - Concluso para Despacho
21/07/2022 02:55

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0739/2022 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para informar seus dados pessoais e bancários, em cumprimento aos termos da Resolução n° 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, no prazo de 05
18/07/2022 15:14

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02235944-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/07/2022 15:09
07/07/2022 13:55

Mov. [13] - Documento Analisado
06/07/2022 15:36

Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para informar seus dados pessoais e bancários, em cumprimento aos termos da Resolução n° 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.
06/07/2022 13:38

Mov. [11] - Concluso para Despacho
13/05/2022 16:32

Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
13/05/2022 16:32

Mov. [9] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
11/03/2022 03:57

Mov. [8] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
02/03/2022 21:22

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0243/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796
01/03/2022 01:55

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2022 16:05

Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2022 16:05

Mov. [4] - Documento Analisado
25/02/2022 14:48

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2022 15:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
24/02/2022 15:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

REQUISIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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