TJCE - 0003688-34.2017.8.06.0162
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Nova Olinda
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/12/2024 17:11
Arquivado Definitivamente
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14/11/2024 13:01
Juntada de Ofício
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01/11/2024 09:48
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 15:31
Expedição de Alvará.
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23/09/2024 09:20
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 13:41
Conclusos para despacho
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01/07/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 12:41
Juntada de Petição de pedido (outros)
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27/06/2024 09:26
Juntada de Certidão
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27/06/2024 09:26
Transitado em Julgado em 26/06/2024
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14/06/2024 00:47
Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 13/06/2024 23:59.
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14/06/2024 00:38
Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
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29/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86685340
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29/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86685340
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28/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86685340
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28/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86685340
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28/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVara Única da Comarca de Nova OlindaRua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 0003688-34.2017.8.06.0162 AUTOR: TERESINHA PEREIRA MARCOLINO REU: BMG S.A SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial [cumprimento de sentença], na qual houve o depósito/transferência do valor integral à parte autora, que não manifestou oposição à satisfação do débito.
Assim, declaro a satisfação do débito e decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará em favor da autora, para levantamento dos valores depositados em documento id 58632825. Se necessário, intime-se a autora para que a mesma decline seus dados bancários, visando o cumprimento do alvará a ser expedido pela secretaria desta unidade judiciária.
Por fim, se tiver sido providenciada a juntada do contrato de honorários, fica desde já autorizado o destaque e levantamento dos honorários contratuais diretamente pelo advogado, em conformidade com o artigo 22, §4º do Estatuto da OAB, devendo ser transferido para o advogado o valor de 30% (trinta por cento) do total do crédito principal a título de honorários contratuais.
Nesta hipótese (de destaque dos honorários contratuais), deverá a secretaria declinar no alvará o número do documento "id" referente ao contrato firmado entre a autora e seus/sua procurador(a).
Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Arquive-se os autos, com baixa definitiva e as devidas movimentações (inclusive de trânsito em julgado).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Expedientes necessários.
Nova Olinda, na data da assinatura digital.
HERICK BEZERRA TAVARES JUÍZA DE DIREITO -
27/05/2024 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86685340
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27/05/2024 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86685340
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24/05/2024 11:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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24/04/2024 12:00
Conclusos para julgamento
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23/04/2024 01:50
Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
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23/04/2024 01:49
Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
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08/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 82674295
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05/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 82674295
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05/04/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIOVara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0003688-34.2017.8.06.0162 AUTOR: TERESINHA PEREIRA MARCOLINO REU: BMG S.A DECISÃO Vistos em conclusão. Em que pese o presente processo estar na tarefa de Minutar Decisão de Emb.
Declaração, verifico que não há Embargos para serem decididos. Com efeito, após a sentença de id. 57926127, a única petição apresentada foi informando o depósito judicial referente aos valores da condenação (id. 58632825 - apesar de intitulado como Embargos de Declaração). Assim, considerando a informação de cumprimento da obrigação de pagar, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito. À Secretaria para evoluir a classe para Cumprimento de Sentença. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. Herick Bezerra Tavares Juiz de Direito -
04/04/2024 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82674295
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14/03/2024 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2024 08:50
Conclusos para decisão
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05/03/2024 13:19
Juntada de Petição de pedido (outros)
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08/02/2024 13:02
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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08/02/2024 13:02
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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08/05/2023 12:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/04/2023 01:26
Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 24/04/2023 23:59.
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25/04/2023 01:26
Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
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05/04/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.
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04/04/2023 00:00
Intimação
RELATÓRIO Recebidos Hoje, Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Teresinha Pereira Marcolino em face de BMG S.A., ambos qualificados na inicial.
Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão é a legalidade (ou não) dos bloqueios sofridos pela autora, em seu benefício previdenciário, decorrentes de reserva de margem consignada para cartão de crédito em razão dos contratos nº 8197472, 9718392 e 11731488.
DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Aduz o requerido que há a necessidade de prova pericial complexa incompatível com o rito da Lei 9099/95.
Inicialmente cumpre destacar que não há nos autos questionamentos acerca da assinatura contratual pela autora que fundamente o pedido de realização de prova pericial, portanto, não vislumbro a necessidade de prova complexa, assim, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais.
DO MÉRITO Inicialmente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo, já tendo inclusive o magistrado reconhecido a inversão do ônus da prova conforme despacho de ID 27765916 e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
Observa-se nos autos que a documentação juntada pela parte autora (ID 27766075) revela a existência de reserva de margem para cartão de crédito e descontos de cartão de crédito. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc, comprovar a efetiva contratação por parte do consumidor.
Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.
Em sede de contestação, a instituição ré juntou o contrato de adesão cartão de crédito consignado (ID 27765570), documentos pessoais da autora (ID 27765572), extrato de pagamentos (ID 27765882), comprovante de endereço (ID 27765917), regulamento de utilização do cartão de crédito (ID 27765804), TED (ID 27765901), faturas (ID 27765902) O contrato não deixa dúvidas que se tratava de cartão de crédito consignável, porém, a autora, em réplica (id 27765527), afirma que foi levada a erro pois assinou tal documento acreditando trata-se de empréstimo consignado.
A partir das faturas do cartão de crédito juntada pelo requerido percebe-se que o autor nunca utilizou o cartão de crédito, apenas realizou o primeiro saque disponível, sendo as demais faturas apenas cobranças referentes a pagamento débito em folha, IOF e encargo rotativo.
O que reforça a tese autoral de que a autora foi levada a erro ao contrato um cartão de crédito consignado quando na verdade buscava apenas realizar negócio jurídico de empréstimo consignado.
Diante do vício de vontade da parte, o negócio jurídico deve ser anulado conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
VÍCIO DE VONTADE.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.
ANULAÇÃO.
RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.
DANO MORAL NÃO VERIFICADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. 1 – Insurge-se o apelante contra sentença que julgou improcedente a Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, a qual teve como fundamento a efetiva contratação pelo autor de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, conforme contratos apresentados pelo banco demandado. 2 – Não obstante a existência do contrato celebrado entre as partes, restou evidenciado nos autos que o autor agiu sob erro tendo em vista que quando da assinatura do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e demais contratos, acreditava estar realizando empréstimos consignados comuns. 3 – Logo, dúvidas não há de que houve falha no dever de informação por parte do promovido, o qual induziu o consumidor a erro, fazendo com que ele assinasse contrato sem que lhe fosse prestada informação clara e adequada das vantagens e desvantagens da contratação, em especial por não conter data precisa para sua liquidação. 4 - É caso portanto de anulação do referido contrato, diante do vício na manifestação de vontade do consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a restituição ao autor dos valores debitados do seu benefício, porém descontadas as quantias que lhe foram creditadas por ocasião da realização dos empréstimos.
Não há que se falar em restituição em dobro, uma vez que os descontos foram realizados para pagamento de débito efetivamente devido pelo autor. (..) (Apelação Cível - 0144363-11.2018.8.06.0001, Rel.
Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/04/2021, data da publicação: 20/04/2021) Em relação ao dano moral, não houve comprovação mínima por parte da demandante de ter experimentado sofrimento excepcional, digno de reparabilidade, considerando que o mero descumprimento contratual e/ou simples cobrança indevida de valores não ensejam, por si só, a reparação imaterial.
Deste modo, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO realizado entre as partes, devendo ser restituído ao autor, de forma simples, os valores debitados do seu benefício.
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo requerido, devendo ser descontadas as quantias que foram creditadas a autora, por ocasião da contratação com o requerido.
Demanda isenta de custas processuais e honorários advocatícios em razão do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a pedido do credor.
Expedientes Necessários.
Santana do Cariri, data da assinatura no sistema.
Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito -
04/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
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03/04/2023 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/03/2023 13:54
Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
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28/10/2022 13:12
Conclusos para julgamento
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28/10/2022 13:12
Juntada de Certidão
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28/10/2022 13:12
Transitado em Julgado em 28/10/2022
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26/10/2022 01:40
Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
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15/10/2022 00:35
Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 14/10/2022 23:59.
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28/09/2022 11:07
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 11:07
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 11:11
Embargos de Declaração Acolhidos
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05/08/2022 10:42
Conclusos para decisão
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26/05/2022 14:34
Juntada de Petição de petição
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19/05/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2022 09:41
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2022 10:58
Conclusos para decisão
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14/01/2022 19:59
Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/04/2021 21:45
Mov. [84] - Concluso para Sentença
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06/04/2021 21:44
Mov. [83] - Petição juntada ao processo
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06/04/2021 11:43
Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WSAN.21.00165397-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 06/04/2021 11:02
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06/04/2021 11:43
Mov. [81] - Entranhado: Entranhado o processo 0003688-34.2017.8.06.0162/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Moral
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06/04/2021 11:42
Mov. [80] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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24/03/2021 22:41
Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0339/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
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24/03/2021 22:41
Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0338/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
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23/03/2021 08:58
Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2021 08:53
Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2021 16:03
Mov. [75] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2021 18:46
Mov. [74] - Documento
-
15/03/2021 18:46
Mov. [73] - Conclusão
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15/03/2021 18:46
Mov. [72] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [71] - Petição
-
15/03/2021 18:46
Mov. [70] - Petição
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15/03/2021 18:46
Mov. [69] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [68] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [67] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [66] - Documento
-
15/03/2021 18:46
Mov. [65] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [64] - Documento
-
15/03/2021 18:46
Mov. [63] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [62] - Documento
-
15/03/2021 18:46
Mov. [61] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [60] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [59] - Documento
-
15/03/2021 18:46
Mov. [58] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [57] - Documento
-
15/03/2021 18:46
Mov. [56] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [55] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [54] - Petição
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15/03/2021 18:46
Mov. [53] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [52] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [51] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)
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15/03/2021 18:46
Mov. [49] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [48] - Mandado
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15/03/2021 18:46
Mov. [47] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [46] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [45] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [44] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [43] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [42] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [41] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [40] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [39] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [38] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [37] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [36] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [35] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [34] - Documento
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15/03/2021 18:46
Mov. [33] - Documento
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15/03/2021 18:45
Mov. [32] - Documento
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11/07/2020 18:11
Mov. [31] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico: NUCLEO DE DIGITALIZAÇÃO
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19/11/2019 23:34
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0156/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2017
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04/10/2019 13:14
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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04/10/2019 09:29
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WSAN.19.00015084-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/10/2019 20:33
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07/12/2018 14:32
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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07/12/2018 14:28
Mov. [26] - Memoriais: RÉPLICA
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05/12/2018 10:18
Mov. [25] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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05/12/2018 10:18
Mov. [24] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Santana do Cariri
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28/11/2018 12:09
Mov. [23] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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28/11/2018 12:09
Mov. [22] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Roberto Ressureição Lima
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28/11/2018 10:58
Mov. [21] - Expedição de Termo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/11/2018 15:31
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/11/2018 14:58
Mov. [19] - Mandado
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13/11/2018 14:54
Mov. [18] - Mandado
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13/11/2018 10:34
Mov. [17] - Mandado
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31/10/2018 11:05
Mov. [16] - Certidão emitida
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31/10/2018 10:52
Mov. [15] - Expedição de Carta
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31/10/2018 10:52
Mov. [14] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2018 10:51
Mov. [13] - Audiência Designada: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que em virtude do exíguo espaço de tempo para cumprimento dos expedientes, a audiência de conciliação foi redesignada para o dia 28/11/2018, às 08:15h na Sala de Audiênc
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25/10/2018 12:29
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0156/2018 Teor do ato: FICA VOSSA SENORIA INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2018 ÀS 08H15MIN., A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS NO FÓRUM DES
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25/10/2018 12:16
Mov. [11] - Publicação: FICA VOSSA SENORIA INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2018 ÀS 08H15MIN., A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS NO FÓRUM DESTA COMARCA.
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09/08/2018 13:44
Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 28/11/2018 Hora 08:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
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29/05/2018 16:39
Mov. [9] - Audiência Designada: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento à decisão de fls. 30, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 22/08/2018, às 08:15h na Sala de Audiências do Fórum desta Comarca. O referido
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22/01/2018 11:11
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO CARIRI
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28/11/2017 08:48
Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO CARIRI
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24/11/2017 10:53
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO CARIRI
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23/11/2017 15:38
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO CARIRI
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23/11/2017 15:36
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO CARIRI
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23/11/2017 15:36
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO CARIRI
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23/11/2017 15:36
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO CARIRI
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23/11/2017 15:32
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO CARIRI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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