TJCE - 0219271-63.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 13:48
Remessa
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05/08/2025 13:48
Baixa Definitiva
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05/08/2025 13:47
Transitado em Julgado
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05/08/2025 13:47
Transitado em Julgado
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05/08/2025 13:47
Certidão de Trânsito em Julgado
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05/08/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 21:27
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 09:10
Juntada de Petição
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03/07/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 14:54
Decorrendo Prazo
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02/07/2025 14:54
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/07/2025 14:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219271-63.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Izael Patricio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
RECURSO DEFENSIVO.
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/2006). 1.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.
IMPOSSIBILIDADE.
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO.
DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.
VALIDADE PROBATÓRIA.
REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.
AUSÊNCIA DE DESACERTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06), À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
O APELANTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06), ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, OU SE A CONDUTA DO RECORRENTE DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU POSSUÍA 6 (SEIS) TROUXINHAS DE MACONHA QUE PESARAM 6 (SEIS) GRAMAS E 17 (DEZESSETE) PEDRINHAS DE CRACK DE PESO NÃO AUFERIDO PELA BALANÇA, ALÉM DE ESTAR NA POSSE DA QUANTIA EM DINHEIRO DE R$59,00 (CINQUENTA E NOVE REAIS). 4.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU SÃO HARMÔNICOS E COERENTES, DETALHANDO A APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, BEM COMO A VARIEDADE DE ENTORPECENTES. 5.
A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA, DEVENDO SER ANALISADO O CONTEXTO DA APREENSÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 28, § 2º, DA LEI 11.343/06.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES ESTATAIS, COMO PROVA DE ACUSAÇÃO, DESDE QUE CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO.7.
A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE APLICADA, OBSERVANDO-SE O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06), COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INDEPENDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA, BASTANDO A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL.O DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE CONSTITUI MEIO DE PROVA VÁLIDO, ESPECIALMENTE QUANDO COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO.A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE OBSERVAR A PRIMARIEDADE E A AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ARTS. 28, 33, § 4º; CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 68; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1997048/ES, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 15/02/2022; STJ, AGRG NO ARESP 2321706/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, J. 09/05/2023; STF, HC Nº 69.806/GO, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0219271-63.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE IZAEL PATRÍCIO DA SILVA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
30/06/2025 14:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/06/2025 14:04
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 14:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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30/06/2025 13:50
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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30/06/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 13:42
Mover Obj A
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30/06/2025 13:42
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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30/06/2025 10:37
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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26/06/2025 16:54
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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25/06/2025 16:20
Juntada de Acórdão
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25/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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25/06/2025 14:00
Julgado
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24/06/2025 12:44
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 13:19
Conclusos para despacho
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17/06/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 12:48
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0219271-63.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Izael Patricio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
16/06/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 15:55
Inclusão em Pauta
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16/06/2025 15:54
Para Julgamento
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16/06/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 18:16
Para Julgamento
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21/05/2025 18:07
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 15:08
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/05/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 16:33
Conclusos para despacho
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16/05/2025 15:30
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/05/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 11:07
Conclusos para despacho
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12/03/2025 11:07
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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11/03/2025 07:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/03/2025 07:21
Juntada de Petição
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11/03/2025 07:21
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 10:59
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/02/2025 10:59
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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25/02/2025 10:58
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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21/02/2025 18:03
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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20/02/2025 13:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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20/02/2025 12:53
Registrado para Retificada a autuação
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20/02/2025 12:53
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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