TJCE - 3000866-82.2025.8.06.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000866-82.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: LUIS ALVES DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   DECISÃO Trata-se de Ação de Ação Ordinária Para Concessão De Benefício De Prestação Continuada Com Pedido De Tutela Antecipada ajuizada por Luís Alves Dos Reis em face do INSS.

Em síntese, aduz o autor que é portador de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR.

Situação clínica com a seguinte classificação: CID 10: F31 com indicação de acompanhamento especializado.

Aduz, igualmente, que em mora uma casa onde mora 01 (uma) pessoa a parte acionante, pode contar apenas com o bolsa família.  Assim, visando melhorar sua situação, o promovente soube da existência do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), buscou o INSS, mas viu seu direito negado, pela afirmação esdrúxula de que não possuía deficiência necessária para a concessão do benefício desejado.

Desse modo, requer concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS, Benefício de nº 715.824.516-1, junto ao INSS, desde o dia 23/08/2024, com o devido acréscimo de juros e correção. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Defiro a gratuidade da justiça.

Em observância aos documentos anexados e respaldada pela Jurisprudência1, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório.

Considerando o perfil da parte demandada, litigante recorrente, que dificilmente apresenta propostas de acordo em audiência, conforme as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC), bem como os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência procedimental (art. 8º do CPC) e o disposto no art. 139, II e VI, do CPC, dispensa-se, em um primeiro momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de sua posterior designação caso a parte requerida demonstre interesse concreto em sua realização.

Cuidando-se de demanda que busca estabelecimento de benefício previdenciário, torna-se fundamental a realização de perícia para instrução do feito.

Sendo assim, proceda-se a nomeação de perito(a) médico(a) credenciado(a) junto ao TJCE, através de escolha/sorteio realizado pelo SIPER, nos termos da Resolução n° 04/2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para realizar a perícia médica.

De igual modo, proceda-se a nomeação de Assistente Social credenciado(a) junto ao TJCE, através de escolha/sorteio realizado pelo SIPER, nos termos da Resolução n° 04/2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para realizar o estudo social, a fim de verificar a condição socioeconômico do requerente, bem como do seu núcleo familiar.

Após a nomeação, oficiem-se os(as) peritos(as) para que tomem ciência da nomeação.

Havendo a data das perícias, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados e pessoalmente (mandado), para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os quesitos, bem como para que compareçam nas perícias, na hipótese de não haver nenhuma manifestação com relação a data designada.

Os(as) profissionais nomeados(as) cumprirão escrupulosamente tal encargo, independente de compromisso (CPC, art.466), devendo apresentar laudo pericial no prazo de 15(quinze) dias, contados da realização da perícia.

Após realização da perícia, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do resultado, bem como intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação ou proposta de acordo.   Expedientes Necessários.    Boa Viagem/CE, 25 de junho de 2025.   DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular   1 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ANÁLISE POSTERGADA.

DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo Interno adversando decisão monocrática proferida por este Relator [...] que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório, sem conteúdo decisório. 2.

Em que pesem as alegações das agravantes, tenho que a pretensão posta não merece acolhida, uma vez que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão unipessoal recorrida.

Isso porque, conforme destacado na decisão agravada, o ato judicial que posterga a análise do pedido de tutela antecipada é irrecorrível por tratar-se de despacho, não contendo carga decisória, consoante estabelece o art. 1.001 do CPC. 3.

No caso dos autos, o ato decisório do juízo singular mais se assemelha a um despacho, já que nada decidiu, tão somente postergou a análise do pedido de liminar para momento posterior à formação do contraditório, o que é perfeitamente admitido dentro do poder geral de cautela do magistrado. [...] Fortaleza, 25 de agosto de 2021.

PRESIDENTE DO ÓRGÃO DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO.

Relator.