TJCE - 3045010-97.2025.8.06.0001

R.H.

Trata-se a presente Ação Ordinária, proposta por Jonas Henrique Teófilo Fernandes, Francisco Rodrigo Soares Oliveira, Bruna Brito Ramos e Lucas Vinicius da Silva Limeira em face do Município de Fortaleza, pleiteando que a Administração Pública pague em favor da parte Requerente as férias a que os mesmos fazem jus, devidamente acrescido do terço constitucional, bem como, que a condene também em obrigação de fazer, no sentido de que conceda em favor da parte Autora o direito de gozo de férias.

Analisando os autos, verifica-se que os documentos anexados não incluem os documentos do requerente Lucas Vinicius da Silva Limeira para a propositura da ação, tais como a procuração, o comprovante de endereço em nome do requerente (na ausência desse comprovante, faz-se necessária a apresentação de declaração devidamente preenchida pelo(a) proprietário(a) ou possuidor(a) do imóvel em que o requerente reside), o documento de identidade e o Ato de nomeação, que são documentos essenciais para atestar a legitimidade e a capacidade do requerente para figurar no polo ativo da demanda.

A ausência desses documentos compromete a regularidade formal do processo, dificultando a análise da legitimidade e impedindo o regular prosseguimento da ação.

Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios da informalidade e celeridade, a petição inicial deve ser instruída com a documentação necessária à sua admissibilidade, nos termos do artigo 320 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que o promovente seja intimado por meio de seu causídico para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação adequada.

Tal providência visa regularizar a documentação apresentada e evitar prejuízos ao regular andamento do processo, uma vez que são ausentes nos autos, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito