07/08/2025 09:27

Confirmada a citação eletrônica
07/08/2025 09:27

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 00:52

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
29/07/2025 16:22

Recebida a emenda à inicial
24/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:04

Alterado o assunto processual
23/07/2025 18:03

Alterado o assunto processual
16/07/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:41

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 12:46

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/07/2025 12:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161955612
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3048133-06.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Pecúnia, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Conversão em Pecúnia] Parte Autora: RICARDO MARTINS FREITAS Parte Ré: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros Valor da Causa: RR$ 763.854,43 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID.161837955 o promovente requer o parcelamento das custas processuais, justificando o pedido na impossibilidade de arcar com uma única parcela no valor total das custas, pede a concessão do parcelamento em 3 vezes em valores iguais.

Para que este juízo possa aquilatar o pedido de parcelamento a noma processual exige a comprovação da hipossuficiência financeira da parte que busca o benefício, demonstrando a impossibilidade de arcar com o pagamento integral em parcela única.

No caso dos autos, ao analisando os documentos acostados em ID.161837956 constata-se a ausência de comprovação documental apta a justificar a concessão do referido benefício.

Diante disso, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, de forma circunstanciada, os motivos que a impossibilitam de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, nos termos do artigo 26, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 23/2019.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fortaleza 2025-06-25 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161955612
26/06/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161955612
26/06/2025 07:01

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/06/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/06/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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