05/07/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:13

Transitado em Julgado em 03/07/2023
05/07/2023 02:22

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FERNANDES em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA - CE Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000086-23.2023.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: ANTONIO ALVES FERNANDES Requerido REU: BANCO BRADESCO SA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o que importa relatar.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz a produção de outras provas, inclusive o depoimento pessoal do autor, pois é de todo despicienda, devendo a higidez da contratação ser aferida somente à luz da teoria das invalidades.

A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu que, "especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (STJ - AgInt no REsp 1850724/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) – destaque não presente no original.

Não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova, o que não foi feita pela requerida no ato de seu requerimento.

Além disso, a parte requerida não apresentou o contrato como incumbência de sua parte, já que defendera a avença realizada entre ela e parte autora é válida e eficaz.

Por se tratar de feito com provas documentais suficientes para a prolação de sentença e que demonstram de forma suficiente a regularidade contratual, entendo pela desnecessidade de realização de audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Passo à análise do mérito.

In casu, cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio Jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais referente a descontos de tarifas bancárias, em sua conta corrente, que, segundo alega a autora, são indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Insta esclarecer que a conta isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil.

Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais.

No presente caso, tenho que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe prova de que a requerente, de fato, contratou o pacote de serviços denominado de "Cesta Bradesco Expresso 4", juntando o contrato assinado pela parte autora (ID de nº 58597537).

Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na pactuação do negócio e tampouco na consequente cobrança dos serviços.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZATÓRIA.

ALEGATIVA DE COBRANÇA INDEVIDA.

TARIFA BANCÁRIA DE CESTA DE SERVIÇOS.

PREVISÃO CONTRATUAL E OBRIGATORIEDADE FIXADA PELO BACEN.

INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAR.

PRECEDENTES.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Maria de Sousa Pereira, contra sentença oriunda do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapajé/CE que julgou improcedente sua ação que visava declarar nula a cobrança referente a tarifa Cesta Bradesco Expresso 2 (fls. 79/84). 2.

Em que pese o arrazoado do apelo, não é lícito a ninguém alegar desconhecimento de lei, ainda mais quando se trata de conhecimento disseminado que a abertura de contacorrente não é contrato gratuito. 3.

Com efeito, é fato incontroverso nos autos de que somente três anos após a abertura da conta-corrente perante a instituição financeira ré é que autora/apelante veio a se insurgir contra a cobrança da multifalada tarifa bancária, totalizando nesse período o valor de R$ 274,86 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Inclusive, o silogismo aqui empregado foi utilizado na fundamentação da sentença vergastada à fl. 81. 4.

Ademais, a oferta da cesta de serviços constitui dever da instituição financeira imposta pelo Banco Central do Brasil conforme se vê pelo art. 6º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. 5.

Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. 6.

Não há ato ilícito que gere o dever de indenizar. 7.

Apelação conhecida, mas improvida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 11 de março de 2020.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0012070-08.2017.8.06.0100, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/03/2020, data da publicação: 11/03/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COMPROVADA ADESÃO DO CONSUMIDOR A PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO.

LICITUDE DOS DESCONTOS DAS TARIFAS.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Constando-se a presença nos autos de ficha proposta de abertura de conta devidamente assinada pela parte promovente, admite-se como comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, e, por conseguinte, o indeferimento de pleito indenizatório, uma vez que legítimos os descontos implementados a título de tarifas bancárias. 2.

Sentença de improcedência mantida. 3.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator.

Fortaleza, Ceará, 08 de dezembro de 2020.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0014800-55.2018.8.06.0100, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/12/2020, data da publicação: 08/12/2020) (grifos nosso).

Anote-se que, fazendo o contrato menção à cobrança de cesta/pacote e sendo o serviço posteriormente indesejado, nada impediria que a autora se dirigisse à agência bancária para encerrar a conta aberta e cancelar todos os seus serviços, não havendo que se falar em maiores transtornos pelo ocorrido.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/95, art.55).

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Expedientes necessários.

Granja (CE), 15 de junho de 2023 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br.

Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
15/06/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 15:57

Julgado improcedente o pedido
31/05/2023 13:48

Conclusos para julgamento
31/05/2023 02:09

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/05/2023 09:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA - CE Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000086-23.2023.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: ANTONIO ALVES FERNANDES Requerido REU: BANCO BRADESCO SA Contestação e réplica apresentada nos autos.

Intime-se as partes por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que desejam produzir, justificando sua necessidade sem apresentar motivos tautológicos, sob pena de julgamento antecipado da lida.

Após, venham os autos conclusos para deliberação.

Expedientes Necessários.

Granja (CE), 19 de maio de 2023 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br.

Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
19/05/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:07

Juntada de Petição de réplica
09/05/2023 14:17

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:16

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Granja.
05/05/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 19:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/04/2023 02:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:45

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:44

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:44

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Intimação

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC - GRANJA/CE Rua Valdemiro Cavalcante, s/n, Centro, Granja/CE, CEP: 62430-000 e-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1622 Processo nº: 3000086-23.2023.8.06.0081 AUTOR: ANTONIO ALVES FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ato Ordinatório Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2018, emanada da Diretoria do Fórum desta Comarca, designo sessão de Conciliação para a data de 09/05/2023 10:00 na Sala do CEJUSC, na modalidade de videoconferência através da plataforma "Microsoft Teams".

As partes que não possuam meios para participarem da audiência por videoconferência, deverão comparecer pessoalmente no dia e hora da referida audiência, no fórum desta Comarca, sala de audiências do CEJUSC, endereço no timbre.

Para participar da audiência as partes e o (a) Advogado (a) deverão: 1) No dia da audiência, 10 minutos antes, portar documento de identificação e acessar a sala virtual utilizando equipamentos que contenham microfone e câmera, pelo link: Ou pelo código QRCode: 2) Aguardar que seja liberado o acesso por parte do Conciliador(a), o(a) qual poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada.

Fica este CEJUSC à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou telefone (85) 3108-1622.

Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara respectiva para a confecção dos expedientes necessários.

Granja/CE, 3 de abril de 2023.

Maria do Livramento Moraes Fontenele Servidora do Cejusc
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:02

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:00

Audiência Conciliação designada para 09/05/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Granja.
20/03/2023 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/03/2023 11:50

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:50

Audiência Conciliação cancelada para 06/04/2023 14:30 1ª Vara da Comarca de Granja.
01/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:22

Audiência Conciliação designada para 06/04/2023 14:30 1ª Vara da Comarca de Granja.
01/03/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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