02/05/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 16:45

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:45

Transitado em Julgado em 29/04/2023
29/04/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:14

Decorrido prazo de JOAO SILVA OLIVEIRA FILHO em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Publicado Sentença em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000893-69.2022.8.06.0019 Promovente: João Silva Oliveira Filho Promovido: Banco Bradesco S/A, por seu representante legal.

Ação: Reparação de Danos Morais Vistos, etc.

Tratam-se os presentes autos de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando o autor a condenação do promovido ao pagamento de quantia a título de reparação de danos extrapatrimoniais; para o que alega que, no dia 30.06.2022, foi surpreendido com um bloqueio indevido em sua conta corrente, no valor de R$ 737,70 (setecentos e trinta e sete reais e setenta centavos), mesmo não tendo processo contra si que motivasse tal bloqueio.

Aduz que procurou o banco promovido e recebeu respostas vagas do gerente, não sabendo informar a origem do bloqueio e admitindo que poderia ser indevido.

Alega que tal bloqueio causou-lhe graves danos, pois necessitava de tais valores para cumprir suas despesas mensais.

Irresignado vem buscar o apoio jurisdicional.

Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas.

Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição.

Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente não lograram êxito as tentativas de composição.

Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelos litigantes.

Tomadas as declarações pessoais do autor.

Não foram apresentadas testemunhas.

Em contestação ao feito, o banco demandado alega aventura jurídica, visto tratar-se de um bloqueio judicial, também chamado penhora on line, instrumentalizado por Juiz Togado, por meio da ferramenta Sisbajud, em razão de uma ação de Busca e Apreensão que tramita em desfavor do promovente junto à 32ª Vara Civil de Fortaleza.

Aduz a ausência de ilícito/falha na prestação de serviço; não cabendo indenização material ou moral.

Requer a improcedência da ação, como também a condenação do promovente nas sanções aplicáveis por litigância de má-fé, nos moldes dos artigos 80, incisos I, III e III e 81, do Código de Processo Civil.

Em réplica à contestação, o autor ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada e afirma que, pelos próprios autos digitais juntados pelo requerido na íntegra, constata-se a inexistência de decisão e/ou despacho determinando que seja efetuado bloqueio de ativos financeiros em nome do autor através de quaisquer sistemas, em especial o SISBAJUD.

Ao final, requer o acolhimento do pedido formulado. É o breve e sucinto relatório.

Passo a decidir.

O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil).

Segundo consta dos autos, o autor teve contra si uma ordem judicial para penhora de valores por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário -SISBAJUD; acarretando, assim, a constrição de valores em sua conta corrente administrado pelo requerido.

Sustentando a ocorrência de indevido bloqueio do valor de R$ 737,70 (setecentos e trinta e sete reais e setenta centavos), requer o autor indenização por danos morais.

Considerando a documentação acostada aos autos pelo próprio autor (ID 35082910), constata-se que o valor fora bloqueado por ordem judicial (RESERVA BLOQ JUDICIAL); não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao banco promovido por referido ato, face o mesmo ter agido em estrito cumprimento de um dever legal.

Com efeito, não sendo a requerida responsável pelo bloqueio, são improcedentes os pedidos autorais.

De bom alvitre salientar que caberia o autor ter produzido provas da ilicitude do ato praticado pela instituição demandada; o que não o fez.

Portanto, ante a fragilidade dos argumentos e à míngua de elementos concretos a corroborar a pretensão, é o caso de improcedência do pedido indenizatório.

Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar o demandado Banco Bradesco S/A, por seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor João Silva Oliveira Filho, devidamente qualificados nos autos.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito.

P.

R.

I.

C.

Fortaleza, 05 de abril de 2023.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 03:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 03:13

Julgado improcedente o pedido
28/03/2023 16:47

Conclusos para julgamento
28/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:45

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 28/03/2023 16:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/01/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:38

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:31

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 28/03/2023 16:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/01/2023 11:37

Juntada de Petição de réplica
20/01/2023 15:54

Juntada de Petição de documento de identificação
11/10/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:17

Juntada de ata da audiência
11/10/2022 10:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 23/01/2023 16:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/10/2022 15:38

Juntada de documento de comprovação
10/10/2022 13:45

Juntada de Petição de documento de identificação
01/09/2022 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:22

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 10:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/08/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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