24/07/2025 16:49

Remessa
24/07/2025 16:49

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:48

Transitado em Julgado
24/07/2025 16:48

Transitado em Julgado
24/07/2025 16:48

Certidão de Trânsito em Julgado
24/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:22

Decorrendo Prazo
23/06/2025 18:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 18:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 12:12

Juntada de Petição
23/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:24

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261217-78.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Tiago Freitas Ferreira - Recorrida: Aline Stella Ghilardi Ferreira - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

INCONFORMISMO DO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

ALEGADA REITERAÇÃO DELITIVA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS RECORRIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III, DO CPP, POR RECONHECER A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.A DENÚNCIA NARRA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS DE PEQUENO VALOR EM SUPERMERCADO, COM ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS, E IMPUTA AINDA TRÊS FURTOS ANTERIORES, SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O VALOR ÍNFIMO DOS BENS E A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DA CONDUTA JUSTIFICAM A REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA.O JUÍZO A QUO MANTEVE A DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É ADMISSÍVEL DIANTE DA IMPUTAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA; E (II) SABER SE HÁ JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, À LUZ DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO INCONFORMISMO MINISTERIAL FUNDAMENTA-SE NA TESE DE QUE A REITERADA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, SOMADA AO ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR REPRESENTAR ESTÍMULO À IMPUNIDADE E À HABITUALIDADE CRIMINOSA.CONTUDO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS SUPOSTOS FURTOS ANTERIORES NÃO FORAM COMPROVADOS COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS, DATAS PRECISAS OU PROVAS QUE VINCULEM OS ACUSADOS AOS FATOS PRETÉRITOS.A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRESSUPÕE A ANÁLISE CONJUNTA DE QUATRO VETORES: (I) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA; (II) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; (III) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E (IV) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA.NO CASO CONCRETO, OS BENS OBJETO DA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO FORAM AVALIADOS EM CERCA DE R$ 100,00 E RESTITUÍDOS À VÍTIMA, NÃO HAVENDO DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO, TAMPOUCO ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INFIRMAR OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM REAFIRMADO QUE A MERA ALEGAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DESACOMPANHADA DE PROVAS CONCRETAS, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL É EVIDENTE, À VISTA DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO MÍNIMO QUE LEGITIME A PERSECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É ADMISSÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO. 2.

A IMPUTAÇÃO GENÉRICA DE REITERAÇÃO DELITIVA, SEM PROVAS INDIVIDUALIZADAS E ROBUSTAS, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. 3.

A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CPP, AUTORIZA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41 E 395, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, INQ 1659/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 05.06.2024, DJE 25.06.2024; STJ, APN 1041/DF, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, REL.

P/ O ACÓRDÃO MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 19.04.2023, DJE 24.05.2023; STJ, AGRG NO ARESP 1603845/RN, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 28.04.2020, DJE 04.05.2020.ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
17/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 15:24

Mover Obj A
17/06/2025 15:24

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/06/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/06/2025 17:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/06/2025 14:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/06/2025 20:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
10/06/2025 16:53

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
06/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 18:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:01

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 16:25

Inclusão em Pauta
29/05/2025 16:25

Para Julgamento
29/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 19:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 19:00

Juntada de Petição
30/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
30/04/2025 10:33

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
03/04/2025 20:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 20:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 20:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/04/2025 20:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/04/2025 15:39

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
01/04/2025 14:03

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
06/03/2025 12:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2025 12:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/03/2025 18:13

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/02/2025 16:25

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
06/02/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/01/2025 14:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 14:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/01/2025 15:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/01/2025 09:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/12/2024 15:23

(Distribuição Automática) por sorteio
12/12/2024 14:48

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2024 14:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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