13/09/2025 10:02

Remessa
13/09/2025 10:01

Baixa Definitiva
13/09/2025 10:01

Transitado em Julgado
13/09/2025 10:01

Transitado em Julgado
13/09/2025 10:01

Certidão de Trânsito em Julgado
13/09/2025 09:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
08/08/2025 22:29

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 04:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:45

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:22

Decorrendo Prazo
23/06/2025 18:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 18:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:24

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201325-20.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Carlos Alexandre Araujo dos Santos - Apelante: Jefferson Moura de Oliveira - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Carlos Alexandre Araujo dos Santos - Apelado: Jefferson Moura de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ART. 157, §2º, II, DO CPB.

RECURSO DEFENSIVO.

ABSOLVIÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.

DESCABIMENTO.

AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTARES DO CRIME MAIS GRAVE.

PROVA SEGURA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO.

RECURSO MINISTERIAL.

PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA.

PARCIAL PROVIMENTO.

ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES.

REINCIDÊNCIA E FATO NOVO.

EVIDENCIADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO.

TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS.

RECURSO MINISTERIAL CONTRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OPERADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

AS QUESTÕES CONSISTEM EM SABER: (I) SE CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE COM ESPEQUE NO ART. 386, VII, DO CPP; (II) SE POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO, MEDIANTE O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA; (III) SE POSSÍVEL A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, AO ARGUMENTO DE QUE FUNDAMENTADAS DE FORMA INIDÔNEA, GENERICAMENTE; E (IV) SE POSSÍVEL A CASSAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OPERADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A DECISÃO VERGASTADA ESTÁ MUITO BEM FUNDAMENTADA.

POR ELA SE OBSERVA QUE A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS AGENTES PAUTOU-SE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM PLENA HARMONIA COM A PROVA ORAL JUDICIALIZADA, OBSERVANDO-SE EFETIVA CONTRADIÇÃO ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS.

ENQUANTO O PRIMEIRO APELANTE NEGOU A ENTRADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE ABORDADA A VÍTIMA, O SEGUNDO CONFIRMOU A SUA PRESENÇA NO RECINTO, O QUE ESTÁ IGUALMENTE EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DAQUELA.

IGUALMENTE COMPROVADA A CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA, PAUTADA NÃO SOMENTE NAS SUAS DECLARAÇÕES, COMO TAMBÉM NA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA VERSÃO ANUNCIADA PELO SEGUNDO APELANTE NA FASE JUDICIAL.

CONDENAÇÃO POR ROUBO MANTIDA.4.

A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE ESTÁ LASTREADA NA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O DELITO, EM QUE A VÍTIMA FOI ABORDADA POR OCASIÃO DE SEU DESCANSO, QUANDO SE ENCONTRAVA COCHILANDO E FOI ACORDADA COM A AMEAÇA PERPETRADA POR AMBOS OS AGENTES, QUE A COAGIRAM À ENTREGA DE SEU APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL, DETERMINANDO-LHE QUE PERMANECESSE EM SILÊNCIO. 5.

ACOLHE-SE PARCIALMENTE O RECURSO MINISTERIAL, MEDIANTE A CASSAÇÃO DA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO SEGUNDO APELANTE, UMA VEZ EVIDENCIADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DECORRENTE DO FATO DE SER REINCIDENTE E DE SE HAVER ENVOLVIDO EM NOVO CRIME, LOGO APÓS POSTO EM LIBERDADE.

A CONTRÁRIO SENSO, O MESMO NÃO SE EVIDENCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE, QUE, NADA OBSTANTE REINCIDENTE, O MAGISTRADO ENTENDEU QUE O FATO GERADOR DESTA AGRAVANTE FOI PRATICADO HÁ CERCA DE DEZ ANOS, DESDE QUANDO NÃO SE OBSERVAM NOVOS REGISTROS ALÉM DO FATO EM APURAÇÃO NESTES AUTOS, MOTIVO PELO QUAL PERMANECE EM LIBERDADE PROVISÓRIA.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSOS CONHECIDOS.

DESPROVIDO O DE AUTORIA DOS RÉUS.

PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

TESES: NÃO SE COGITA DE ABSOLVIÇÃO, TAMPOUCO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO, QUANDO AMBOS OS AGENTES SÃO PRESOS EM FLAGRANTE EM CONJUNTO, QUANDO VISUALIZADOS PELOS POLICIAIS DEIXANDO O ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA, A QUAL RELATOU EM JUÍZO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O CRIME, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA.

COMPROVADAS, ENTÃO, AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL.

AS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REVELAM UM PLUS E AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE.

DE RIGOR A CASSAÇÃO DA MEDIDA PELA QUAL SE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA EM NOME DAQUELE QUE, ALÉM DE REINCIDENTE, TORNA A SER PRESO POR NOVO CRIME, LOGO APÓS A SUA SOLTURA.

CORROBORADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO DE AUTORIA DOS RÉUS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTES DO SISTEMA.DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
17/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:25

Mover Obj A
17/06/2025 15:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/06/2025 17:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 17:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:32

Expedição de Ofício.
11/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 09:06

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 14:00

Julgado
09/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
30/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:41

Inclusão em Pauta
30/05/2025 09:40

Para Julgamento
23/05/2025 16:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:37

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/11/2024 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2024 16:50

Juntada de Petição
22/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/11/2024 16:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/10/2024 07:53

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/10/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/10/2024 11:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/10/2024 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 12:43

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
21/10/2024 11:00

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/10/2024 22:58

Declarada incompetência
16/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/10/2024 10:22

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/09/2024 11:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/09/2024 10:23

Registrado para Retificada a autuação
23/09/2024 10:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0261217-78.2024.8.06.0001

34 Distrito Policial

Tiago Freitas Ferreira

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/08/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 3041437-51.2025.8.06.0001

Maria Alexandra de Sousa Oliveira

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Alice dos Santos Melgaco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2025 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0638140-12.2023.8.06.0000

Cina Cia Nordeste de Aquicultura e Alime...

Enisio Cordeiro Gurgel

Advogado: Sergio Silva Costa Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0129619-74.2019.8.06.0001

Clebson de Abreu Alves

Ennio Sales Moreira

Advogado: Jose Ailson Rego Baltazar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2019 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0563385-20.2000.8.06.0001

Antonio Marques

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Haniely Galletti

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2025 13:23

Exibir Processo