TJCE - 0200621-18.2024.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR     NÚMERO ÚNICO: 0200621-18.2024.8.06.0167 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL APELANTE: B.

A.

BRITAS MATERIAIS REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA.

APELADO: ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.

Alega inexigibilidade da obrigação por vício de assinatura em comprovantes de recebimento de produtos, inexistência de contrato de prestação de serviços e descumprimento de prazo contratual.

Sustenta que as provas apresentadas são suficientes para afastar a dívida executada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a embargante comprovou que a obrigação executada é inexigível em razão de vício na assinatura constante dos comprovantes de recebimento e da ausência de contrato formalizado; e (ii) definir se a embargante produziu prova mínima que justifique a procedência dos embargos à execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A embargante não apresentou elementos probatórios que comprovassem a inexigibilidade da obrigação.

Limitou-se a alegar o vício na assinatura e a ausência de contrato, mas, quando instada a especificar as provas, declarou não ter novas provas a produzir. 4.

A distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe à embargante a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito.

A ausência de provas mínimas conduz à manutenção da improcedência dos embargos. 5.

O entendimento está alinhado com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no sentido de que compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

Tese de julgamento: "1.

Compete ao embargante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2.

A ausência de prova mínima sobre a inexigibilidade da obrigação impede a procedência dos embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0116165-32.2016.8.06.0001, Rel.

Des.

Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0504842-38.2011.8.06.0001, Rel.

Des.

Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2023; TJMG, Apelação Cível nº 10000212554786001, Rel.

Des.

Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 08.03.2022.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora.   CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador   CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora   RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença (ID 16934700) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO sob o nº 0200621-18.2024.8.06.0167, opostos por B.

A.

BRITAS MATERIAIS REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA. em face de ROLL CENTER ROLAMENTOS EQUIPAMENTOS EIRELI, julgou improcedentes os pedidos inaugurais, nos seguintes termos: "(…) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, com fulcro no artigo 487, I do CPC, devendo a execução correlata seguir seus ulteriores termos.

Condeno a embargante solidariamente no pagamento das custas e no pagamento de honorários de sucumbência ao embargado, fixando esta última, em 10% (dez por cento), do valor da causa atualizado monetariamente.

Contudo, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a execução de tais verbas, com esteio no art. 98, § 3º, do CPCe n Lei nº 1060/50. (...)"   Apelação (ID 16934694), na qual a embargante, B.

A.

BRITAS MATERIAIS REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA, ora apelante, defendeu, quanto ao mérito, que "o motivo para não ter solicitado a perícia grafotécnica é que o erro é evidente.

Qualquer pessoa comum consegue identificar que a assinatura não pertence ao titular, dada a nítida diferença entre as grafias." Aduziu, ainda, que "a obrigação é considerada totalmente inexigível.

Isso ocorre porque, além dos produtos terem sido recebidos e assinados por um terceiro que não participou da negociação, o contrato de prestação de serviços não foi firmado.

Essa falta de acordo se deve à divergência da empresa, que não cumpriu o prazo originalmente acordado.

Essa alteração unilateral onerou o embargante sem aviso prévio (prejudicando totalmente o financeiro da empresa).

Mesmo após a embargante ter deixado claro, em áudios e ligações, que não tinha interesse em nenhum negócio com a embargada, exceto se o prazo fosse dividido em 10 parcelas, conforme comprovado nos áudios das fls. 68-69." Exortou, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Contrarrazões ofertadas (ID 16934700).

Vieram-me os autos conclusos.   É o relatório.

Decido.   VOTO   1.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a higidez da sentença que rejeitou os embargos à execução.

O julgador singular entendeu que o embargante descumpriu o art. 373, inc.

I, do CPC, e julgou improcedente a presente ação.

Pois bem.

O Código de Processo Civil refere-se à prova como elemento voltado à formação do convencimento do julgador, com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes.

E, ao regular o dever de produção da prova pela parte, dispõe que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373).

No caso ora analisado, observa-se que o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, deixando de apresentar qualquer elemento probatório minimamente capaz de indicar que os produtos teriam sido recebidos por terceiro estranho à negociação celebrada com o embargado.

Inclusive, intimado para especificar as provas que pretendia (ID 16934535) produzir, o embargante apresentou petição (ID 16934536) informando "que não possui novas provas a produzir.

Todas as provas documentais pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente juntadas aos autos." Nesse cenário, deve o embargante arcar com as consequências da insuficiência probatória, diante da ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

OBRA EM CAIXA D¿ÁGUA.

ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta por particulares em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará ¿ CAGECE.

Os autores alegam que sofreram danos em seu imóvel, veículo e à saúde da filha em decorrência de obras realizadas pela empresa promovida em caixa d¿água situada em imóvel vizinho, pleiteando reparação por supostos prejuízos decorrentes da fuligem e poeira oriundas da reforma.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a empresa apelada é responsável pelos alegados danos materiais e morais sofridos pelos autores, decorrentes da realização de obra em caixa d¿água próxima ao seu imóvel.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, como a CAGECE, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 927 do CC, dispensando a prova da culpa, mas exigindo a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4.

O acervo probatório constante nos autos é insuficiente para comprovar os danos materiais e morais alegados, não havendo documentos ou laudos que atestem os prejuízos descritos na exordial, tampouco demonstração da ligação entre a conduta da empresa e os supostos efeitos danosos. 5.

Inexistem provas da origem dos danos nos móveis, na pintura do imóvel e do veículo dos autores, bem como não há qualquer documento médico que comprove que a filha dos autores desenvolveu reações alérgicas decorrentes da obra realizada. 6.

Aplica-se ao caso o art. 373, I, do CPC, que estabelece ser ônus do autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que não foi observado no presente feito. 7.

Precedentes jurisprudenciais reafirmam a necessidade de prova mínima e adequada dos danos alegados, bem como do nexo causal, como condição para o acolhimento do pedido indenizatório.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: A configuração da responsabilidade civil, ainda que objetiva, exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo alegado.

A ausência de elementos probatórios mínimos e idôneos impede o reconhecimento do direito à indenização.

Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0116165-32.2016.8.06.0001, Rel.

Des.

Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0504842-38.2011.8.06.0001, Rel.

Des.

Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2023; TJMG, Apelação Cível nº 10000212554786001, Rel.

Des.

Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 08.03.2022.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhece do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível- 0050182-81.2021.8.06.0140, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação:12/06/2025)   Logo, a questão não merece maiores digressões, devendo a sentença, tal como proferida, ser mantida por seus próprios fundamentos. 3.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, prezando pela manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, devendo ser observada, todavia, a gratuidade judiciária concedida ao embargante apelante pelo juízo de origem. É como voto.                                                                                      Fortaleza, data e hora da assinatura digital.   CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora A2                                                                           

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/07/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0200621-18.2024.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado