26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160834148
25/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cedro Processo nº: 0200724-37.2024.8.06.0066 Requerente: JOSERENE VIANA DE MEDEIROS NUNES Requerido: JORENILVA MARIA VIANA DE MEDEIROS COSTA e outros (2) D E C I S Ã O Cuida-se de ação de usucapião em que se verifica a regularidade formal da citação de todos os confinantes e interessados, seja de forma pessoal, seja por meio de edital, sem que tenha havido apresentação de contestação ou manifestação de resistência ao pedido.

Na espécie, a ausência de litígio ou controvérsia fática permite ao Juízo aplicar o princípio da instrumentalidade das formas e o da economia processual, afastando a necessidade de designação de audiência de instrução, que, no rito ordinário, somente deve ser realizada quando o conflito de interesses impuser a colheita de prova oral.

Trata-se de entendimento amplamente acolhido pela doutrina processual contemporânea, à luz do disposto nos arts. 370 e 357 do CPC, que conferem ao juiz a prerrogativa de indeferir a produção de prova considerada desnecessária ou protelatória.

Como se sabe, o reconhecimento judicial da usucapião depende da demonstração do exercício da posse sobre o imóvel com animus domini, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com exclusividade, pelo prazo legal correspondente à modalidade invocada.

Dada a natureza declaratória da ação e o efeito erga omnes do provimento final, é essencial que reste bem documentado nos autos o preenchimento desses requisitos.

Desse modo, a fim de consolidar os elementos probatórios mínimos necessários à formação do convencimento judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos ao menos três declarações de pessoas consideradas idôneas, contendo: 1) nome completo e qualificação das declarantes; 2) relato circunstanciado sobre o exercício da posse, sua duração, continuidade, exclusividade e ausência de oposição; 3) assinatura com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, declaração com veracidade expressamente confirmada pelo advogado da parte, sob as penas da lei.

A finalidade da presente requisição é suprir, com segurança jurídica e objetividade, a instrução probatória do feito, em especial nos casos - como o presente - em que não há resistência à pretensão autoral, tornando desnecessária a audiência de instrução, o que está alinhado à eficiência, celeridade e razoável duração do processo, valores de ordem constitucional.

Após o cumprimento da diligência, certifique-se e voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Intimem-se. Cedro/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160834148
24/06/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160834148
23/06/2025 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 11:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
17/05/2025 11:13

Decorrido prazo de GILDASIO OLIVEIRA PINHEIRO em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153030245
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153030245
07/05/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153030245
07/05/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:56

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/01/2025 10:24

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
17/01/2025 10:24

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
17/01/2025 10:21

Mov. [34] - Decurso de Prazo
05/11/2024 11:21

Mov. [33] - Certidão emitida
05/11/2024 11:19

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)
02/11/2024 13:30

Mov. [31] - Documento
02/11/2024 13:29

Mov. [30] - Certidão emitida
02/11/2024 13:29

Mov. [29] - Documento
29/10/2024 13:29

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
29/10/2024 10:14

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01807352-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/10/2024 09:56
23/10/2024 08:25

Mov. [26] - Certidão emitida
23/10/2024 08:21

Mov. [25] - Documento
18/10/2024 20:13

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
18/10/2024 11:57

Mov. [23] - Certidão emitida
17/10/2024 16:05

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01807239-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 15:40
17/10/2024 10:28

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
17/10/2024 09:42

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01807226-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 09:34
11/10/2024 00:25

Mov. [19] - Certidão emitida
11/10/2024 00:25

Mov. [18] - Certidão emitida
11/10/2024 00:24

Mov. [17] - Certidão emitida
09/10/2024 10:52

Mov. [16] - Documento
09/10/2024 10:51

Mov. [15] - Certidão emitida
09/10/2024 10:50

Mov. [14] - Documento
03/10/2024 11:22

Mov. [13] - Certidão emitida
03/10/2024 10:33

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
02/10/2024 15:06

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 066.2024/001175-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/10/2024 Local: Oficial de justica - Marcos Bezerra Teixeira
02/10/2024 15:06

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 066.2024/001174-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/11/2024 Local: Oficial de justica - Marcos Bezerra Teixeira
02/10/2024 15:06

Mov. [9] - Expedição de Carta
01/10/2024 14:53

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01806931-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 14:47
30/09/2024 18:36

Mov. [7] - Expedição de Edital
30/09/2024 15:20

Mov. [6] - Certidão emitida
30/09/2024 15:19

Mov. [5] - Certidão emitida
30/09/2024 15:19

Mov. [4] - Certidão emitida
27/06/2024 18:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 17:01

Mov. [2] - Conclusão
20/06/2024 17:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050503-53.2021.8.06.0161

Francisco das Chagas Brito

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Rafael Igor de Vasconcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/06/2021 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0276622-57.2024.8.06.0001

Edificio Mansao Zerbini

Denise Maria Costa Braga

Advogado: Danny Memoria Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 3000364-18.2025.8.06.0222

Lais Andrade Gomes

Camarote Shows e Eventos LTDA

Advogado: Michael Galvao de Almeida Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2025 19:13

Exibir Processo

Processo nº 3000177-38.2025.8.06.0051

Francisco Valquimar Rodrigues dos Santos

Estado do Ceara

Advogado: Dawidson Oliveira Anfrisio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 3009197-12.2025.8.06.0000

Imobiliaria Rabelo Eireli

Benedita Benicio Nogueira

Advogado: Janaina Goncalves de Gois Ferreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 01:04

Exibir Processo